08/04/2025 03:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 05:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:06

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 17/03/2025 10:02.
18/03/2025 01:18

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 17/03/2025 10:02.
14/03/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:02

Juntada de diligência
13/03/2025 08:54

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:11

Outras Decisões
12/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 22:29

Juntada de diligência
03/02/2025 07:39

Expedição de Mandado.
02/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 11:23

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:52

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:09

Outras Decisões
29/11/2024 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
26/11/2024 14:30

Publicado Intimação em 25/01/2024.
26/11/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:34

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 07:43

Conclusos para decisão
16/09/2024 07:39

Juntada de ato ordinatório
13/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:48

Juntada de ato ordinatório
07/09/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:43

Outras Decisões
05/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:09

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:24

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 04:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:34

Outras Decisões
04/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:00

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:51

Juntada de ato ordinatório
20/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:50

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 09:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:45

Outras Decisões
30/04/2024 07:59

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
14/03/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
01/03/2024 12:28

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 05:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 20:08

Juntada de devolução de mandado
29/01/2024 09:20

Conclusos para decisão
28/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0807454-71.2023.8.20.5300 AUTOR: LUCICARLOS CAVALCANTI MOURA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LILIANI CAVALCANTI MOURA MATOSO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Verifico nos autos que a parte autora apresentou manifestação em Id. 113570002, em contrariedade a Decisão proferida em Id. 113399093, afirmando que não detem condições financeiras de custear o início do tratamento médico de Home Care e que a empresa RN Resgate, indicada como menor orçamento nos autos, exige o pagamento antecipado de seu serviços para a contratação.

A par das referidas alegações, passo aos seguintes esclarecimentos.

Destaco inicialmente, que a Decisão de Id. 113399093 em nenhum momento indicou a responsabilidade da parte autora quanto ao custeio da prestação do serviço de Home Care.

Pelo contrário, apenas esclareceu que as demandas de saúde – que tratam de prestação de serviços médicos – devem ser contratadas pela parte autora; e após a constatação do efetivo serviço, com o documento de nota fiscal, o Juízo analisaria as documentações e liberaria o bloqueio de valores públicos para adimplemento.

Prática corriqueira neste Juízo e em todos os demais da Fazenda Pública de Natal.

Tal prática é utilizada como freio a tentativas de fraudes e segurança ao patrimônio público utilizado no ressarcimento dos serviços de saúde deferidos e fiscalizados por este Juízo.

Portanto, se a empresa de prestação de serviços de Home Care referida não aceita os termos de segurança jurídica dispostos e indicados por este Juízo, deve a parte autora diligenciar a outras empresas que coadunam com as práticas de ressarcimento da prestação de serviço médico.

Feito esses diligenciamentos, junte-se os orçamentos dessas empresas nos autos.

Em seguida, contrate-se o serviço e junte a nota fiscal devida para ressarcimento.

Destaco, também, que a SESAP apresentou manifestação em Id. 113689089 afirmando que as avaliações médicas anexadas indicam que o autor é compatível com o SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar.

Posto isso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, se pronunciar acerca da documentação apresentada.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 23 de janeiro de 2024.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:45

Outras Decisões
19/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:59

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:51

Outras Decisões
15/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 09:04

Juntada de Certidão
08/01/2024 06:20

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 09:10

Juntada de diligência
27/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PLANTÃO DIURNO CÍVEL REGIÃO I Processo: 0807454-71.2023.8.20.5300 Parte Autora: LUCICARLOS CAVALCANTI MOURA Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de reiteração de pedido de urgência onde o autor Lucicarlos Cavalcanti Moura informa que, até o presente momento, não foi disponibilizado internamento domiciliar (homecar) para iniciar o tratamento médico necessário, requerendo, ao final, o bloqueio do valor de R$ 117.922,17 (cento e dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), em conta(s) da parte requerida, objetivando o custeio do referido tratamento.

Prefacialmente, verifico que fora proferida decisão em sede de plantão diurno(23/12/2023), tendo sido deferida a tutela de urgência(ID 112889007).

Contudo, não vislumbro menção no aludido decisório, acerca da necessária advertência a parte requerida quanto a aplicação de penalidade pecuniária por conta do eventual descumprimento da ordem judicial.

Senão vejamos: “(...) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que o Estado do Rio Grande do Norte providencie/custeie o Home Care para o autor conforme prescrição médica acostada aos autos (ID 112886505) além dos tratamentos prescritos para o autor (ID 112886505), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação.

Intime-se a parte ré para ciência e cumprimento, restando o ato de citação a cargo do juízo de origem, após término do plantão.

Nos termos da Resolução nº 26/2012-TJ, servirá a presente decisão como mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, cabendo à Central de Plantão, manter contato com o servidor escalado para esse fim.(...)" Neste cenário processual, não podendo este juízo exorbitar os limites da referida decisão, necessária se faz, neste momento, advertir a parte requerida acerca das consequências do descumprimento da decisão judicial, com a aplicação de eventual multa pecuniária.

Diante do exposto, deixo de apreciar, no presente momento, o pedido formulado na peça processual de ID 112907365, ao tempo em que determino que seja renovada a intimação da parte requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação, dar cumprimento a decisão proferida no ID 112889007, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), em caso de desobediência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 26 de dezembro de 2023.

Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
26/12/2023 16:27

Expedição de Mandado.
26/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 13:58

Conclusos para decisão
26/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 11:59

Juntada de diligência
23/12/2023 11:42

Juntada de Certidão
23/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2023 06:51

Conclusos para decisão
22/12/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/12/2023 17:38

Conclusos para decisão
22/12/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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