19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0800820-20.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DIEGO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu.

Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação.

Neste caso, a quitação ocorreu.

Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita.

Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada.

Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima.

Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro.

Certifique-se o trânsito e ARQUIVE-SE em definitivo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
26/02/2024 13:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
26/02/2024 13:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:46

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:45

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:44

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:01

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:00

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:02

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:02

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:58

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:55

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO 0800820-20.2022.8.20.5001 Apelante: DIEGO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado: SÉRGIO SIMONETTI GALVÃO E OUTRO Apelada: CLARO S.A.

Advogado: RAFAEL GONCALVES ROCHA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, apenas para reconhecer a prescrição da dívida, julgando improcedentes os demais pedidos.

Condenou a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Nas suas razões recursais sustenta, em síntese, que há entendimento jurisprudencial desta Corte em relação à necessidade do cancelamento do nome da plataforma.

Afirma que o valor da condenação em honorários é irrisória.

Finalmente requer o conhecimento e provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais e que haja o cancelamento da anotação da dívida prescrita, bem como a reforma na condenação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o cerne da presente questão em aferir o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para reconhecer a prescrição da dívida, negando os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais.

Devo ressaltar que a tela emitida informa a existência de uma conta atrasada, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Com efeito, ao analisar as alegações apresentadas pela parte apelante na peça recursal em conjunto com a prova colhida dos autos, vê-se que a procedência parcial da sentença para reconhecer a prescrição mereceria reparo, caso houvesse recurso neste sentido, sobretudo por não restar dúvida que a dívida, apesar de não poder ser mais cobrada judicialmente, só deixará de existir quando de fato vier a ser paga.

Outrossim, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos.

A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN.

Seção Cível.

IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes.

Julgado em 30/11/2022) (grifos) A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada deve guardar consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, pelo que deveriam ser julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do CPC.

Ainda no que tange à tese recursal sustentada pela parte autora, suas razões estão baseadas em premissas equivocadas, uma vez que o entendimento jurisprudencial que predomina atualmente na Corte, sobretudo com o julgamento do IRDR, é contrário à declaração da prescrição e o cancelamento do nome na plataforma.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao apelo da parte autora para manter inalterada a sentença recorrida, uma vez que não houve recurso da parte ré.

Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4
11/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:44

Encerrada a suspensão do processo
04/12/2023 15:34

Conhecido o recurso de DIEGO FERREIRA DO NASCIMENTO e não-provido
27/09/2023 14:03

Conclusos para decisão
01/11/2022 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:05

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 19/10/2022 23:59.
23/09/2022 04:30

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
10/08/2022 14:46

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:36

Juntada de Petição de parecer
08/08/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 19:24

Recebidos os autos
20/07/2022 15:34

Recebidos os autos
20/07/2022 15:34

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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