TJRN - 0815841-70.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO 0815841-70.2021.8.20.5001 Apelante: JOÃO MARIA NAZÁRIO DO NASCIMENTO Advogado: SÉRGIO SIMONETTI GALVÃO E OUTRO Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, apenas para reconhecer a prescrição da dívida, julgando improcedentes os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais.

Defende a inexistência de sucumbência mínima.

Nas suas razões recursais sustenta, em síntese, que há entendimento jurisprudencial desta Corte em relação à necessidade de declaração da prescrição e cancelamento do nome.

Finalmente requer o conhecimento e provimento do recurso e a reforma da sentença para que haja o cancelamento da anotação da dívida prescrita, bem como o afastamento da sucumbência mínima da apelada.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o cerne da presente questão em aferir o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para reconhecer a prescrição da dívida, negando os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais.

Devo ressaltar que a tela emitida informa a existência de uma conta atrasada, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Com efeito, ao analisar as alegações apresentadas pela parte apelante na peça recursal em conjunto com a prova colhida dos autos, vê-se que a procedência parcial da sentença para reconhecer a prescrição mereceria reparo, caso houvesse recurso neste sentido, sobretudo por não restar dúvida que a dívida, apesar de não poder ser mais cobrada judicialmente, só deixará de existir quando de fato vier a ser paga.

Outrossim, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos.

A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN.

Seção Cível.

IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes.

Julgado em 30/11/2022) (grifos) A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada deve guardar consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, pelo que deveriam ser julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do CPC.

Ainda no que tange à tese recursal sustentada pela parte autora, suas razões estão baseadas em premissas equivocadas, uma vez que o entendimento jurisprudencial que predomina atualmente na Corte, sobretudo com o julgamento do IRDR, é contrário à declaração da prescrição e o cancelamento do nome na plataforma.

Além do mais, não há como ser acolhido o pedido para afastamento da sucumbência mínima do réu, pois, a rigor, os pedidos autorais não encontram amparo algum nas teses firmadas no IRDR.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao apelo da parte autora para manter inalterada a sentença recorrida, uma vez que não houve recurso da parte ré.

Honorários de sucumbência já fixados no teto de 20% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade.

Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4