TJRN - 0801276-98.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801276-98.2023.8.20.0000 Polo ativo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS Polo passivo JOUSE CARLA DE FRANCA E SILVA Advogado(s): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CLEXANE POR PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

REJEIÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Considerando que o medicamento pleiteado requer a intervenção de profissional habilitado, classificando-se como de uso ambulatorial/hospitalar, não domiciliar, deve ser assegurado o fornecimento do medicamento. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade interposto pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão (Id. 18182697) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Ação nº 0800116-46.2023.8.20.5300, ajuizada por JOUSE CARLA DE FRANCA E SILVA, manteve a decisão proferida em sede de plantão jurisdicional que deferiu a tutela antecipada para determinar à empresa Ré, ora agravante, que custeie o fornecimento da medicação Clexane 60mg, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não há cobertura legal ou contratual para o fornecimento do medicamento de uso domicilar deferido. 3.

Alega que “a própria experiência comum e os acontecimentos ordinários (art. 375 do CPC/156) revelam que, após consultas médicas, os próprios pacientes procedem com a aquisição dos fármacos prescritos, sendo absolutamente inexigível que os planos de saúde cubram a concessão de medicamentos tais como o requerido, já que não há imposição legal ou contratual nesse sentido”. 4.

Requer, pois, a concessão de liminar e, no mérito, que seja cassada a antecipação de tutela concedida na decisão agravada. 5.

Em decisão de Id. 18345525, foi indeferido o pedido de suspensividade. 6.

Sem contrarrazões (certidão de Id. 19364320). 7.

Dr.

José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 8. É o relatório.

VOTO 9.

Conheço do recurso. 10.

Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou o fornecimento do medicamento CLEXANE, nos termos prescritos pelo médico. 11.

Não lhe assiste razão. 12.

Isto porque, ainda que o contrato celebrado entre as partes exclua da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, no caso dos autos, o medicamento pleiteado pela agravada requer a intervenção de profissional de saúde habilitado, na medida em que sua administração é subcutânea, consoante se verifica na bula do medicamento. 13.

Desse modo, não sendo hipótese de medicamento de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial/hospitalar, há de ser mantida a decisão que determinou o seu fornecimento pelo plano de saúde réu, ora agravante. 14.

Ademais, ainda que assim não se entendesse, cabível seria o fornecimento do medicamento em questão, na medida em que a estrita observância das cláusulas pactuadas entre as partes não constitui fundamento legítimo à recusa. 15.

A uma, porque os contratos de adesão, in casu, devem ser interpretados da melhor forma para o consumidor (art. 47 do CDC e art. 424 do Código Civil). 16.

A duas, pois a jurisprudência, diante da proteção do Código de Defesa do Consumidor, que através da concretização de direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, reconhece que o plano de saúde pode restringir o rol de doenças a que merecem cobertura pelo contrato, sem, no entanto, poder limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. 17.

Logo, resguarda-se o direito da parte agravada à assistência médica domiciliar no caso em tela, a despeito de não constar na cobertura mínima obrigatória definida pelo órgão regulador e ainda de não estar assegurada por previsão contratual específica. 18.

Nesse sentido, apontam os julgados dessa Corte Estadual de Justiça, inclusive para o fornecimento específico do CLEXANE, mesmo medicamento ora pleiteado (Ag 2016.014654-9, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, j. 16/12/2016; Ag 2016.012232-9, Rel.

Desembargador Judite Nunes, j. 29/11/2016; 2016.005985-1, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, j. 21/06/2016). 19.

Não se pode deixar de reconhecer que o medicamento deve ser fornecido enquanto for necessário, sendo forçoso, para tanto, que haja acompanhamento rotineiro a fim de se identificar se houve alteração no quadro clínico da parte recorrida apto a justificar a suspensão do tratamento, oportunidade em que deve se pronunciar a primeira instância sobre a manutenção, ou não, da decisão recorrida. 20.

Com relação ao pedido de que seja determinado o pagamento de caução, melhor sorte não assiste ao agravante. 21.

Isto porque se trata de medicamento de alto custo, de modo que exigir que seja prestar caução poderia comprometer o próprio acesso ao judiciário.

Ademais, pequeno é o risco de reversibilidade da medida, uma vez que esta Corte possui diversos precedentes que asseguram o fornecimento do mesmo medicamento em casos similares. 22.

Ressalte-se que a prestação de uma caução não pode ser condicionante automática para o deferimento de tutelas antecipadas: 23.

Acerca do assunto, são as lições de Alexandre Freitas Câmara: “A concessão de tutela de urgência – em qualquer de suas modalidades – exigirá a prestação de uma caução de contracautela, que pode ser real ou fidejussória, a fim de proteger a parte contrária contra o risco de que venha a sofrer danos indevidos (art. 300, § 1o).

Trata-se de medida destinada a acautelar contra o assim chamado periculum in mora inverso, isto é, o perigo de que o demandado sofra, em razão da demora do processo, um dano de difícil ou impossível reparação (que só será identificado quando se verificar que, não obstante provável, o direito do demandante na verdade não existia).

Deve-se, porém, dispensar a caução de contracautela nos casos em que o demandante, por ser economicamente hipossuficiente, não puder oferecê-la (art. 300, § 1o, parte final).

Afinal, não se pode criar obstáculo econômico ao acesso à justiça, que não é garantido só aos fortes economicamente, mas é assegurado universalmente.

Há entendimento (consolidado no enunciado 497 do FPPC) segundo o qual as hipóteses de exigência de caução devem ser definidas à luz do art. 520, IV.

Entenda-se: a caução deve ser fixada sempre que houver periculum in mora inverso, e uma das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal é, precisamente, esta (risco de grave dano ao demandado).

De outro lado, deve-se dispensar a caução em todos os casos previstos no art. 521 (enunciado 498 do FPPC).” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 3 ed.

São Paulo: Atlas, 2017. p. 175) 24.

Na mesma esteira, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que “a prestação de caução só deve ser exigida quando o juiz estiver em dúvida a respeito da concessão de tutela de urgência e notar no caso concreto a presença da irreversibilidade recíproca” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9 ed.

Salvador: Editora JusPodivm, 2017. p. 504). 25.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. 26. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 5 Natal/RN, 5 de Junho de 2023.