04/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800112-72.2024.8.20.5106 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AMAURI MARTINS DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: AEDNA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc.

O ofício enviado à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal já foi reiterado por mais de uma vez.

Nesta oportunidade, determino a reiteração do ofício de ID nº 138554802, devendo desta vez a secretaria unificada desta comarca (além do envio do ofício) entrar em contato telefônico com a referida vara solicitando providências no que tange à efetiva resposta e salientando inclusive que já houve mais de uma reiteração do ofício.

Ato contínuo, intime-se a requerente para se manifestar sobre a consulta SISBAJUD, consoante já determinado no despacho de ID nº 133191103.

Cumpra-se.

P.I.

MOSSORÓ/RN, 23 de julho de 2025 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:27

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 16:41

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:54

Expedição de Ofício.
27/11/2024 07:31

Publicado Intimação em 25/10/2024.
27/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0800112-72.2024.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AMAURI MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANNE MAIA DE SOUSA - RN19631 INTERESSADO: AEDNA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA D E S P A C H O Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores estão vinculados a um processo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Assim, determino a expedição de ofício a referida Vara para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre a existência de crédito em nome da falecida Aedna Maria do Nascimento Oliveira (CPF nº *47.***.*16-15), relativo ao processo nº 0836859-50.2021.8.20.5001, e em caso positivo transferir os referidos valores pertencentes a falecida para uma conta judicial vinculada ao presente feito.

Realize-se pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, em nome da falecida AEDNA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (CPF nº *47.***.*16-15, com o respectivo bloqueio se o saldo não for ínfimo.

Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Dou força de ofício ao presente despacho (art.121-A, do Código de Normas da CGJ/RN).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:54

Desentranhado o documento
30/04/2024 08:52

Juntada de termo
19/04/2024 05:37

Publicado Notificação em 19/04/2024.
19/04/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0800112-72.2024.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AMAURI MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANNE MAIA DE SOUSA - RN19631 D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial com Pedido em Tutela de Urgência ajuizada por AMAURI MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, com o objetivo de sacar valores oriundos do FUNDEF, deixados por sua falecida genitora AEDNA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (óbito aos 26/04/2021), devidamente qualificados.

Em síntese, narra que todos os outros bens já foram partilhados extrajudicialmente, vide Escritura Pública ID 112993685, tendo JOSÉ MARIA FERNANDES DA SILVA (companheiro da de cujus) renunciado à meação e ao seu quinhão em prol do único filho da falecida, citando-se, inclusive, quantias oriundas de diversos processos — item 6.2.6.

Requereu a autorização de saque em sede liminar, sob o manto da tutela de urgência.

Eis o que importa relatar.

Decisão: De início, observa-se que não há, ao que tudo indica, qualquer tipo de litígio entre o herdeiro e o companheiro da falecida, já que houve renúncia integral por parte deste em favor daquele (ao menos em relação aos bens listados no ID 112993685).

Tal fato, por óbvio, viabiliza o andamento do feito sem quaisquer entraves, até mesmo por se tratar de processo de jurisdição voluntária.

Entretanto, por prudência, considerando que a partilha extrajudicial não previu expressamente a renúncia genérica relativa a quantias posteriores, seja qual for a natureza ou origem, preferindo citar bens e processos específicos, faz-se necessária a anuência de JOSÉ MARIA FERNANDES DA SILVA acerca deste objeto.

Pois bem.

Volvendo-se à específica análise do pleito liminar, a exegese do art. 300 e ss, do CPC, determina que somente haverá deferimento da tutela pretendida se forem comprovados os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo — além de não serem irreversíveis os efeitos decisórios.

No caso em disceptação, este Juízo entende pelo não preenchimento dos requisitos legais.

Primeiramente, porque, embora a parte autora tenha apresentado documentação comprobatória da legitimidade ativa, é imprescindível aferir a hodierna anuência do companheiro da falecida acerca do objeto desta ação.

Portanto, fumus boni iuris não contemplado em sua totalidade.

Em segundo plano, observa-se que não consta nos autos qualquer comprovação de que há motivo de sobrelevada urgência para a realização do imediato saque dos valores.

Inclusive, mencione-se que herdeiro peticionante ficou com a integralidade dos bens de sua genitora e sequer é beneficiário da gratuidade de justiça.

Periculum in mora sem lastro concreto.

Em terceiro viés, a medida é evidentemente irreversível, uma vez que não há garantia em juízo para resguardar o conteúdo econômico da ação em caso de vindoura (embora remota) improcedência dos pedidos.

ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR ventilado pela parte autora (art. 300, do CPC).

Proceda-se com o seguinte: I - Inclua-se no polo passivo a falecida AEDNA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (CPF nº *47.***.*16-15), para fins de registro e aprimoramento dos meios de busca; II - Oficie-se ao Estado do RN para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há crédito oriundo do FUNDEF em nome da de cujus AEDNA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (CPF nº *47.***.*16-15), especificando o valor atualizado e o procedimento mais célere para o levantamento após a lavratura do alvará judicial nestes autos; III - Com a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar sua manifestação e a declaração de anuência assinada por JOSÉ MARIA FERNANDES DA SILVA, com reconhecimento cartorário, além da guia de custas relativa ao comprovante ID 112993707; IV - Havendo o atendimento integral das determinações e a ausência de requerimento por novas diligências, façam-se conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
07/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIANNE MAIA DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800112-72.2024.8.20.5106 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo ativo: AMAURI MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANNE MAIA DE SOUSA - RN19631 Polo passivo: DECISÃO Trata-se de ação judicial que versa sobre direito sucessório, pretendendo o autor a liberação de valores de titularidade de pessoa falecida.

Entretanto, com a Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível, esse Juízo não possui competência para processo e julgamento de causas dessa natureza, sendo a competência privativa da 6ª Vara Cível dessa Comarca de acordo com a Lei Complementar nº 643/2018 e suas alterações.

Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo e determino a remessa dos autos à 6ª Vara Cível dessa Comarca.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/01/2024 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:20

Declarada incompetência
04/01/2024 15:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
04/01/2024 15:24

Conclusos para decisão
04/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847822-49.2023.8.20.5001

Izaias de Souza Pereira

Terra &Amp; Terra Imoveis LTDA.

Advogado: Osorio da Costa Barbosa Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0837282-78.2019.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Leonardo de Franca Andrade

Advogado: Thiago Marcolino Lima El Kadri

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2019 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0808727-07.2018.8.20.5124

Mprn - 05 Promotoria Parnamirim

Viviane Leao da Silva Vicente

Advogado: Taritza Toenniges Puggina

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0822915-25.2019.8.20.5106

Juarez Gomes dos Santos Junior

Super Cid Colchoes Eireli

Advogado: Valter Peixoto da Silva Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0822915-25.2019.8.20.5106

Juarez Gomes dos Santos Junior

Super Cid Colchoes Eireli

Advogado: Silas Teodosio de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/12/2019 10:25

Exibir Processo