20/01/2025 07:12

Conclusos para decisão
20/01/2025 07:12

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/12/2024.
20/01/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:47

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:01

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:04

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/11/2024 10:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 03:02

Publicado Intimação em 01/11/2024.
02/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 01:31

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:36

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:02

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:44

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:17

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:54

Juntada de documento de comprovação
02/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:06

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 03:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:34

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:27

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:28

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:57

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:36

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:02

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:56

Decorrido prazo de Apelada em 24/06/2024.
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:23

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:23

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:55

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:54

Outras Decisões
17/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:33

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 16:28

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:35

Juntada de Petição de parecer
25/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:19

Recebidos os autos
24/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:19

Distribuído por sorteio
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804332-32.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA COELI DA CONCEICAO OLIVEIRA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA

Vistos.

MARIA COELI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA promove AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO BMG S/A, todos já devidamente qualificados nos autos.

Aduz que ajuizou a presente ação em decorrência da cobrança de parcelas relativas a empréstimo por cartão consignado no beneficio previdenciário, o qual nega ter contratado, alega que os descontos são referentes ao contrato de empréstimo nº 12324095, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), cujas parcelas são de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Requereu o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como declaração de inexistência de negócio jurídico.

Em manifestação, a parte autora informou o seu desinteresse em controverter os demais empréstimos presentes em seu benefício prevideênciário.

Em decisão deste juízo, este juízo indeferiu a tutela antecipada requerida, entretanto deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como dispensou a audiência de conciliação.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, bem como a prescrição e decadência.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato de nº 12324095 e a licitude das cobranças decorrentes dele.

Ao final, afirma inexistir abuso de direito que justifique a condenação em danos morais e materiais e pugna pela improcedência do pedido.

Em sede de réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, impugnou os fundamentos da contestação e requereu a realização de perícia papiloscópica.

Manifestação da demandada reiterando os fundamentos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exordial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que as preliminares não merecem acolhimento, senão vejamos.

Em relação a inépcia da inicial alegada, tendo em vista que a parte autora não descriminou em sua exordial a obrigação contratual que pretende controverter e quantificou o valor incontroverso do débito, entendo como incabível, visto que a parte autora alega desconhecer a legitimidade do negócio jurídico em sua integralidade, qual seja, o empréstimo por cartão consignado, e não a análise de cláusula contratual.

A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa.

Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88.

Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.

Em relação à decadência, observo que não se aplica ao caso concreto, uma vez que, em se tratando de fato do serviço, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

De igual modo, considerando a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, alcançando, tão somente, os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação.

Por essas razões, REJEITO as preliminares/prejudiciais arguidas, ressalvando-se que eventuais descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, estão fulminados pela prescrição.

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de realização pericia datiloscópica, pois é desnecessária no presente caso, tendo em vista que a prova documental produzida é suficiente para a correta apreciação da controvérsia.

Ademais, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

A presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento.

Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC.

Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), donde se conclui que a inversão probatória se opera ope legis.

Desse modo, incide neste processo a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, a configuração da responsabilidade civil assenta-se na comprovação do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos que devem ser demonstrados.

Compulsando os autos, restou incontroverso que o contrato em discussão foi realizado com pessoa analfabeta, conforme se extrai do instrumento anexado aos autos.

Em casos dessa espécie, o art. 595 do Código Civil/2002 dispõe que “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Desse modo, a lei estipula que a validade do contrato com pessoa analfabeta depende da demonstração da manifestação de vontade, consubstanciada na assinatura do instrumento a rogo (a pedido da parte que não sabe ler nem escrever), além de duas testemunhas.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito”. (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.868.099-CE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020 - Info 684).

Pelo que se denota, a mera aposição de digital ao contrato escrito não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, sendo necessária a assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas.

Frise-se, ainda, que a 2ª seção do STJ fixou a seguinte tese referente ao Tema nº 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021).

No caso em apreço, do cotejo dos elementos coligidos, constata-se que, no contrato anexado, consta todas as informações acerca dos dados da pessoa escolhida pelo contratante para representá-lo, estando o instrumento assinado a rogo pelo filho da parte autora, o Sr.

Antonio Francisco de Oliveira, bem como por duas testemunhas, todos eles devidamente qualificados e identificados no dossiê da operação (ID 113485017 – Pág.

Total – 171-181).

Assim, considero que o demandado cumpriu com todas as exigências legais no tocante à representação da parte contratante, circunstâncias que não deixam dúvidas quanto a manifestação de vontade, e, consequentemente, a validade do negócio jurídico.

Ademais, restou comprovado nos autos por meio dos recibos acostados pela parte demandada (ID 113485015 – Pág.

Total – 169-170), que os valores referentes à operação questionada foram disponibilizados na conta bancária da parte autora no dia 12/07/16.

Desse modo, entendo descaracterizada qualquer falha na prestação do serviço, na medida em que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe compete ao comprovar a existência, validade e eficácia do contrato impugnado.

Demais disso, a respeito da litigância de má-fé, dispõe o art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC, in verbis: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso em apreço, está configurada a litigância de má-fé pela parte autora, uma vez que alterou a verdade dos fatos alegando que não houve a contratação do empréstimo junto à parte ré, tendo procedido de modo temerário ao induzir o juiz a erro, bem como utilizando-se do processo para obtenção de vantagem ilícita, qual seja, anular negócio jurídico válido e ainda ser indenizada por isso, em prejuízo da parte ré.

Assim, ao deixar de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, a parte autora violou seus deveres no processo, conforme insculpidos no art. 77, incisos I e II, do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de contrato bancário supostamente não celebrado.

Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando a repetição em dobro dos valores descontados.

Irresignação da parte ré.

Cabimento.

Suposta ausência de relação jurídica entre as partes que restou contrariada pela prova dos autos.

Contestação instruída com o contrato que deu ensejo à controvérsia, devidamente assinado pela parte autora e com dados que permitem concluir pela regularidade da contratação.

Ação julgada improcedente, invertidos os ônus de sucumbência.

Litigância de má-fé caracterizada.

Deliberada alteração da verdade dos fatos com vistas a induzir o Juízo a erro.

Multa de 1% do valor da causa aplicada.

Recurso provido, com determinação. (TJSP.

Relator(a): Walter Barone; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2016; Data de registro: 13/12/2016) Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Negativação do nome da autora, por dívida não reconhecida – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações – Prova da requerida no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes – Dívida decorrente de contrato de empréstimo inadimplido – Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor – Sentença mantida – Recurso negado.

Litigância de má-fé – Condenação da autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa – Possibilidade – Evidenciada a atuação temerária da autora, pretendendo alterar a verdade dos fatos, ao omitir a existência de relação jurídica efetivamente existente entre as partes, com a finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes, previstos no art. 14 do CPC – Caracterização do "improbus litigatur" – Inteligência do art. 80, II, do CPC – Sentença mantida – Recurso negado.

Indenização – Litigância de má-fé – Desnecessidade de demonstrar-se o prejuízo causado à parte contrária – Inteligência do art. 81 do CPC – Jurisprudência do STJ – Recurso negado. (TJSP.

Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/10/2016; Data de registro: 07/10/2016) Por conseguinte, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min.

Luis Felipe Salomão).

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé, e, em decorrência, a pagar à parte contrária multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do processo, bem como as despesas do processo, aqui resumidas às custas – tendo em vista a inexistência de outras despesas – e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC).

Por ser beneficiária da gratuidade judiciária, somente as custas e honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, o que não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, como é o caso das decorrentes de litigância de má-fé (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

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