07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0002941-30.1996.8.20.0001 Exequente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Advogado: ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO e Outros Executado: Francisco Nunes Tavares e outros Advogado: FABIO LUIZ MONTE HOLLANDA, D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de Id 63770581.

Em razão da ausência de pagamento da arrematação, foi intimado o Leiloeiro Público, o qual apresentou as razões de id 63770582.

Foi determinada a expedição de mandado de constatação, o qual foi cumprido, conforme Auto de Constatação de Id 78936121 - evento 3.

A parte exequente requer a continuidade da arrematação sob a alegação de que a descrição do bem está de acordo com o edital de leilão (id 76479039).

Não houve expedição da respectiva carta de arrematação.

Foi proferida decisão de id 85017418.

Vieram os Embargos Declaratórios de id 88976569, opostos pela parte arrematante, SEVEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Antiga NL EMPREENDIMENTOS LTDA.), apontando a existência de omissão na decisão embargada, tendo em vista o vício de edital, sobretudo em relação ao estado de conservação do bem.

A parte exequente ofereceu Contrarrazões (id 112408138).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista que interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos de declaração.

Habilite-se a parte arrematante, na qualidade de Terceiro Interessado.

Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão.

Dispõe o artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso.

Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação.

A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido.

No caso em comento, a omissão apontada diz respeito ao vício de edital, uma vez que o estado de conservação do imóvel, conforme constatado mediante Mandado de id 78936121, é diverso daquele descrito no Edital de Leilão de id 63770580, evento 5, conforme fotografias juntadas quando do cumprimento do referido Mandado de Constatação (art. 903, I, do CPC).

Portanto, quanto à omissão apontada, assiste razão à embargante.

Por tais razões e fundamentos, acolho integralmente os presentes embargos, para reconhecer a omissão apontada pela embargante na r. decisão, determinando o desfazimento da arrematação, ante o vício de edital claramente demonstrado nos autos.

Intime-se as partes exequente e arrematante, para requerimentos necessários, em 10 dias.

Após, à conclusão.

P.I.C Natal, 5 de fevereiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/03/2024 08:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
08/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
08/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
08/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
08/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
08/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
09/02/2024 05:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:54

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:49

Decorrido prazo de ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0002941-30.1996.8.20.0001 Exeqüente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Executado: Francisco Nunes Tavares e outros] DESPACHO Vistos em correição.

Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, para se manifestar sobre a petição juntada no id. 88976569, requerendo o que entender de direito.

Após, à conclusão.

P.I.C Natal/RN, 27 de novembro de 2023 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:13

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 04:33

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:12

Outras Decisões
22/02/2022 10:30

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:28

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 14:01

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 23:10

Outras Decisões
13/07/2021 11:47

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 23:04

Outras Decisões
08/02/2021 11:08

Conclusos para decisão
05/02/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 12:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:44

Recebidos os autos
18/08/2020 12:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE
27/07/2020 08:15

Certidão expedida/exarada
24/07/2020 13:27

Petição
21/07/2020 10:07

Relação encaminhada ao DJE
14/07/2020 08:07

Mero expediente
13/07/2020 09:19

Petição
08/07/2020 12:24

Expedição de carta/auto de arrematação
08/07/2020 09:59

Auto Expedido
22/06/2020 08:48

Certidão expedida/exarada
18/06/2020 10:59

Relação encaminhada ao DJE
10/06/2020 10:59

Expedição de edital
08/06/2020 10:35

Certidão expedida/exarada
03/06/2020 12:29

Outras Decisões
27/11/2019 09:39

Documento
19/11/2019 14:30

Mero expediente
28/05/2019 10:12

Concluso para decisão
22/03/2019 10:14

Recebimento
11/03/2019 11:41

Redistribuição por direcionamento
11/03/2019 11:41

Redistribuição de Processo - Saida
11/03/2019 10:47

Remetidos os Autos à Distribuição
21/02/2019 11:24

Recebimento
19/02/2019 15:23

Remetidos os Autos à Distribuição
19/02/2019 15:22

Certidão expedida/exarada
19/02/2019 10:12

Publicação
18/02/2019 13:21

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2019 12:52

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 12:52

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 11:43

Outras Decisões
18/10/2018 13:23

Concluso para despacho
18/10/2018 13:14

Recebimento
18/10/2018 13:14

Recebimento
10/09/2018 10:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/08/2018 10:56

Decurso de Prazo
10/08/2018 08:58

Petição
07/08/2018 14:39

Recebido os Autos do Advogado
18/07/2018 13:29

Remetidos os Autos ao Advogado
18/07/2018 10:46

Publicação
17/07/2018 16:03

Relação encaminhada ao DJE
17/07/2018 14:41

Ato ordinatório
17/07/2018 14:34

Expedição de alvará
17/07/2018 14:33

Petição
17/07/2018 14:33

Petição
17/07/2018 11:56

Recebimento
09/07/2018 12:32

Remetidos os Autos ao Perito
09/07/2018 08:23

Publicação
06/07/2018 11:39

Relação encaminhada ao DJE
06/07/2018 11:02

Ato ordinatório
06/07/2018 11:01

Petição
04/07/2018 14:26

Recebido os Autos do Advogado
28/06/2018 14:47

Remetidos os Autos ao Advogado
21/06/2018 09:53

Publicação
20/06/2018 16:14

Relação encaminhada ao DJE
11/06/2018 17:31

Ato ordinatório
11/06/2018 17:27

Petição
09/05/2018 06:55

Certidão expedida/exarada
08/05/2018 12:54

Relação encaminhada ao DJE
25/04/2018 09:29

Expedição de alvará
25/04/2018 09:23

Mero expediente
24/04/2018 11:55

Petição
12/03/2018 06:31

Certidão expedida/exarada
09/03/2018 07:11

Relação encaminhada ao DJE
05/03/2018 12:49

Recebimento
05/03/2018 12:49

Remessa
26/02/2018 12:30

Mero expediente
23/02/2018 11:15

Concluso para despacho
23/02/2018 11:12

Petição
23/02/2018 11:11

Petição
05/02/2018 11:11

Petição
17/01/2018 11:51

Publicação
16/01/2018 18:22

Relação encaminhada ao DJE
15/01/2018 11:40

Mero expediente
15/01/2018 11:28

Petição
11/01/2018 11:55

Petição
08/01/2018 11:48

Recebimento
08/01/2018 11:48

Recebimento
28/11/2017 09:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
28/11/2017 09:43

Petição
24/10/2017 10:25

Publicação
23/10/2017 17:04

Relação encaminhada ao DJE
17/10/2017 12:03

Mero expediente
17/10/2017 11:27

Petição
18/09/2017 07:41

Certidão expedida/exarada
14/09/2017 09:07

Relação encaminhada ao DJE
11/09/2017 13:04

Recebimento
06/09/2017 09:50

Despacho Proferido em Correição
03/07/2017 09:31

Concluso para despacho
03/07/2017 09:29

Petição
03/07/2017 08:31

Recebimento
19/06/2017 09:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/06/2017 08:06

Petição
05/06/2017 11:30

Recebimento
10/05/2017 13:42

Remetidos os Autos ao Advogado
03/05/2017 07:02

Certidão expedida/exarada
27/04/2017 09:45

Relação encaminhada ao DJE
26/04/2017 14:43

Ato ordinatório
26/04/2017 14:40

Petição
18/04/2017 07:31

Certidão expedida/exarada
17/04/2017 10:30

Relação encaminhada ao DJE
03/04/2017 18:28

Recebimento
30/03/2017 12:07

Decisão Proferida
03/06/2016 16:22

Petição
25/06/2015 18:04

Concluso para decisão
25/06/2015 18:03

Petição
25/06/2015 11:46

Recebimento
23/06/2015 11:10

Remetidos os Autos ao Advogado
19/06/2015 07:40

Recebimento
18/06/2015 11:36

Mero expediente
24/02/2015 09:33

Concluso para despacho
24/02/2015 09:33

Recebimento
24/02/2015 09:32

Petição
29/10/2014 09:23

Concluso para despacho
29/10/2014 09:22

Petição
10/10/2014 09:31

Juntada de mandado
30/09/2014 17:00

Certidão de Oficial Expedida
29/08/2014 11:24

Expedição de Mandado
27/08/2014 09:31

Publicação
26/08/2014 17:53

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2014 09:39

Recebimento
22/08/2014 12:19

Decisão Proferida
21/08/2014 13:08

Concluso para despacho
21/08/2014 13:06

Juntada de mandado
21/08/2014 13:05

Petição
21/08/2014 13:04

Recebimento
28/07/2014 17:14

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
23/07/2014 16:03

Expedição de Mandado
19/07/2014 12:03

Publicação
18/07/2014 16:35

Relação encaminhada ao DJE
15/07/2014 09:57

Decisão Proferida
09/07/2014 15:17

Expedição de Mandado
23/06/2014 10:45

Recebimento
23/06/2014 10:31

Mero expediente
06/06/2014 10:21

Concluso para despacho
06/06/2014 10:20

Juntada de mandado
27/05/2014 15:54

Expedição de termo
26/05/2014 17:55

Certidão expedida/exarada
06/05/2014 11:31

Expedição de Mandado
30/04/2014 09:37

Publicação
29/04/2014 16:06

Relação encaminhada ao DJE
29/04/2014 12:28

Recebimento
29/04/2014 11:55

Mero expediente
18/02/2014 12:43

Concluso para despacho
18/02/2014 12:39

Petição
17/02/2014 13:39

Recebimento
06/02/2014 14:10

Remetidos os Autos ao Advogado
06/02/2014 14:10

Recebimento
04/02/2014 09:58

Publicação
03/02/2014 18:59

Relação encaminhada ao DJE
30/01/2014 09:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2014 13:20

Juntada de Ofício
14/01/2014 13:19

Recebimento
11/12/2013 13:00

Concluso para despacho
11/12/2013 13:00

Decurso de Prazo
28/11/2013 13:00

Juntada de AR
08/11/2013 13:00

Expedição de ofício
31/10/2013 13:00

Publicação
30/10/2013 13:00

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2013 13:00

Recebimento
24/10/2013 13:00

Mero expediente
21/10/2013 13:00

Petição
15/10/2013 12:00

Publicação
14/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2013 12:00

Mero expediente
20/08/2013 12:00

Concluso para despacho
19/08/2013 12:00

Petição
19/08/2013 12:00

Recebimento
13/08/2013 12:00

Publicação
12/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/08/2013 12:00

Ato ordinatório
07/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
06/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/07/2013 12:00

Publicação
29/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2013 12:00

Mero expediente
18/07/2012 12:00

Petição
01/06/2012 12:00

Concluso para despacho
01/06/2012 12:00

Decurso de Prazo
16/03/2012 12:00

Publicação
15/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/03/2012 12:00

Expedição de edital
11/07/2011 12:00

Publicação
08/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2011 12:00

Decisão
15/06/2011 12:00

Petição
15/06/2011 12:00

Recebimento
01/03/2011 12:00

Carga ao Advogado
21/02/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/02/2011 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/02/2011 13:00

Ato ordinatório
12/01/2011 13:00

Recebimento
15/12/2010 13:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
15/12/2010 13:00

Redistribuição de Processo - Saida
15/12/2010 13:00

Remessa à Distribuição
15/12/2010 13:00

Remessa à Distribuição
04/11/2010 13:00

Certidão da Publicação no DJe
03/11/2010 13:00

Recebimento
03/11/2010 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/10/2010 13:00

Despacho Proferido
21/10/2010 13:00

Concluso para Despacho
21/10/2010 13:00

Juntada de Petição
18/10/2010 13:00

Recebimento
15/10/2010 12:00

Carga ao Advogado
27/09/2010 12:00

Aguardando manifestação do advogado
27/09/2010 12:00

Juntada de Mandado
10/09/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
10/09/2010 12:00

Mandado Expedido
10/09/2010 12:00

Juntada de Mandado
03/09/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
03/09/2010 12:00

Mandado Expedido
02/09/2010 12:00

Expedir Mandados
02/09/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/09/2010 12:00

Recebimento
01/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/08/2010 12:00

Despacho Proferido
23/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
15/06/2010 12:00

Recebimento
13/06/2010 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
13/06/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
12/06/2010 12:00

Recebimento
12/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
12/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
12/06/2010 12:00

Recebimento
25/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/05/2010 12:00

Despacho Outros
04/02/2010 13:00

Concluso para Despacho
04/02/2010 13:00

Certificado Outros
28/07/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
28/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
23/07/2009 12:00

Juntada de AR
22/05/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
22/05/2009 12:00

Certificado Outros
11/05/2009 12:00

Expedir Ofício
24/04/2009 12:00

Despacho Proferido
04/11/2008 13:00

Concluso para Despacho
03/11/2008 13:00

Certificado Outros
22/10/2008 13:00

Certificar Decurso de Prazo
23/06/2008 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
22/02/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
21/02/2008 12:00

Despacho Proferido
11/12/2007 13:00

Aguardando Resposta de Ofício
11/12/2007 13:00

Juntada de AR
21/09/2007 12:00

Ofício Expedido
18/09/2007 00:00

Expedir Ofício
11/07/2007 12:00

Expedir Ofício
01/02/2007 13:00

Expedir Mandados
10/10/2006 12:00

Expedir Mandados
28/09/2006 12:00

Expedir Mandados
28/09/2006 12:00

Certificado Outros
27/09/2006 12:00

Despacho Proferido
11/01/2006 13:00

Concluso para Despacho
11/01/2006 13:00

Juntada de Petição
09/01/2006 13:00

Recebimento
19/12/2005 13:00

Remessa ao Advogado
15/12/2005 13:00

Aguardando Decurso do Prazo
15/12/2005 13:00

Certidão da Publicação no DJe
14/12/2005 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/08/2005 12:00

Aguardando Publicação
15/08/2005 12:00

Despacho Proferido
27/07/2005 12:00

Concluso para Despacho
27/07/2005 12:00

Certificado Decurso de Prazo
28/04/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
28/04/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/04/2005 12:00

Certificado Outros
27/04/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/04/2005 12:00

Expedir Edital
12/09/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/09/2003 12:00

Juntada de Petição
09/09/2003 12:00

Aguardando Publicação
02/09/2003 12:00

Despacho Proferido
22/08/2003 12:00

Concluso para Despacho
22/08/2003 12:00

Recebimento
21/08/2003 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
21/08/2003 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
20/08/2003 12:00

Remessa à Distribuição
20/08/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/08/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/08/2003 12:00

Aguardando Publicação
18/08/2003 12:00

Aguardando Publicação
14/08/2003 12:00

Concluso para Despacho
30/07/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
29/07/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/07/2003 12:00

Aguardando Publicação
28/07/2003 12:00

Aguardando Publicação
15/07/2003 12:00

Expedir Edital
11/07/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/07/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/07/2003 12:00

Aguardando Publicação
03/07/2003 12:00

Concluso para Despacho
18/06/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/06/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/06/2003 12:00

Aguardando Publicação
12/06/2003 12:00

Concluso para Despacho
04/06/2003 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
02/06/2003 12:00

Mandado Expedido
29/05/2003 12:00

Expedir Termos
29/05/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/05/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/05/2003 12:00

Aguardando Publicação
25/04/2002 12:00

Concluso para Despacho
23/04/2002 12:00

Vista ao Autor
27/12/2001 12:00

Concluso para Despacho
18/12/2001 12:00

Aguardando Publicação
17/12/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/12/2001 12:00

Aguardando Publicação
15/12/2000 13:00

Concluso para Despacho
15/12/2000 13:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
15/12/2000 13:00

Redistribuição de Processo - Saida
06/12/2000 13:00

Concluso para Despacho
04/12/2000 13:00

Concluso para Despacho
31/10/2000 12:00

Mandado Expedido
30/10/2000 12:00

Redistribuído Oficial de Justiça
17/12/1996 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/1996

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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