26/07/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 09:48

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 02:12

Decorrido prazo de LYGIA RAABY JUVENCIO DE ARAUJO em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/07/2023 23:59.
02/07/2023 01:54

Publicado Sentença em 22/06/2023.
02/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
24/06/2023 02:16

Publicado Sentença em 22/06/2023.
24/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800979-17.2020.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: HELENA MARIA DA SILVA Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença movido por Helena Maria da Silva em face do Banco Bradesco S/A.

A parte exequente apontou como devida a quantia de R$ 22.817,92 (vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).

Devidamente intimada, a parte executada realizou o depósito da referida quantia, conforme comprovante de Id. 100209910.

Através da petição de Id. 100354328, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Contrato de honorários advocatícios no Id. 100354779.

Os respectivos alvarás já foram devidamente liberados, como aponta o comprovante de Id. 101890299.

Eis o sucinto relatório.

Pois bem.

Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe alvará judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 101890299).

Desta forma, considero que o valor liberado é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Custas processuais pela parte executada.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, 19 de junho de 2023 VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
20/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 21:54

Conclusos para julgamento
15/06/2023 21:53

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 05:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:45

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 05:21

Expedição de Certidão.
28/02/2023 05:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
31/01/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:10

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:17

Recebidos os autos
10/10/2022 12:17

Juntada de ato ordinatório
17/11/2021 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2021 13:10

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:38

Decorrido prazo de LYGIA RAABY JUVENCIO DE ARAUJO em 11/11/2021 23:59.
30/10/2021 00:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2021 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:56

Juntada de Certidão
29/09/2021 03:45

Decorrido prazo de LYGIA RAABY JUVENCIO DE ARAUJO em 28/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:49

Juntada de Petição de apelação
01/09/2021 17:19

Juntada de Petição de recurso de apelação
24/08/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2021 10:38

Conclusos para despacho
25/05/2021 10:37

Juntada de Certidão
25/05/2021 05:39

Decorrido prazo de LYGIA RAABY JUVENCIO DE ARAUJO em 24/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:44

Juntada de Certidão
15/04/2021 08:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 20:18

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 12:50

Conclusos para decisão
13/02/2021 01:02

Decorrido prazo de LYGIA RAABY JUVENCIO DE ARAUJO em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 20:12

Conclusos para decisão
15/12/2020 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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