TJRN - 0101518-27.2017.8.20.0124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101518-27.2017.8.20.0124 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo WILLIANS EVANGELISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): PHELIPPE AUGUSTO FERREIRA CRUZ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Apelação Criminal n. 0101518-27.2017.8.20.0124.

Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN.

Apelante: Ministério Público.

Apelado: Willians Evangelista de Oliveira.

Advogados: Dr. Ícaro Carlos Costa Barbosa – OAB/RN 12.757 e Dr.

Phelippe Augusto Ferreira Cruz – OAB/RN 16.624.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco.

Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL).

APELAÇÃO CRIMINAL.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

PRETENSA REFORMA DA ATRIBUIÇÃO FAVORÁVEL AO VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

VIABILIDADE.

RÉU QUE TENTOU DISPARAR CONTRA A VÍTIMA SEM OBTER ÊXITO.

CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para reconhecer como desfavoráveis as circunstâncias do crime, e reformar, de ofício, o vetor judicial do comportamento da vítima para considerá-lo neutro, mantendo, assim, a pena aplicada e os demais termos da sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, na Ação Penal n. 0101518-27.2017.8.20.0124, ID 18120075, que condenou Willians Evangelista de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

O Ministério Público, nas razões recursais, ID 18120080, postulou a reforma da sentença a fim de atribuir valoração desfavorável ao vetor judicial das circunstâncias do crime, tendo em vista que o réu tentou disparar a arma de fogo por quatro vezes, sem obter êxito, por circunstâncias alheias à sua vontade.

O apelado, contra-arrazoando, ID 18120084, pugnou pelo desprovimento do apelo ministerial.

A 3ª Procuradora de Justiça, no parecer ofertado, ID 18678849, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para considerar como desfavoráveis as circunstâncias do crime, exacerbando proporcionalmente a pena-base. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida a presente apelação.

Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para atribuir valoração desfavorável ao vetor judicial das circunstâncias do crime.

Razão assiste ao apelante.

Extrai-se da sentença que o vetor judicial pontuado foi valorado favoravelmente ao recorrido, por considerar que o crime “foi praticado de forma rápida e discreta” (sic).

O relato judicial da vítima, no entanto, mostrou que o réu tentou disparar a arma de fogo algumas vezes em sua direção, mas não obteve êxito (ID 18120075- p. 75), ratificando assim a narrativa extrajudicial: Jonathan dos Santos Silva, na delegacia: “QUE hoje, dia 05/04/2017, por volta das 12:30 horas, se encontrava no ponto de mototaxi, quando chegou um indivíduo pilotando uma moto o qual anunciou o assalto e pediu que passasse o celular, a carteira e dinheiro, e em seguida o mesmo sacou um revolver e apontou para a vítima; QUE o declarante entregou os objetos e no momento que o assaltante tentou ligar a moto dele para se evadir, o declarante reagiu e entraram em luta corporal, tendo batido a cabeça no meio-fio, ficando um pouco tonto, momento em que o assaltante se aproximou e efetuou três disparos, mas a arma “bateu catolé” ou seja, a arma não disparou; QUE nesse momento a vítima reagiu novamente e entrou em luta corporal, momento em que o assaltante se levantou e novamente tentou efetuar mais dois disparos, mas a arma não chegou a disparar; QUE nesse instante o declarante agarrou o assaltante por trás, tendo a arma caído no chão e populares se aproximaram e conseguiram deter o meliante, tendo o declarante pego a arma; QUE populares chegaram a agredir o assaltante e em seguida policiais civis chegaram ao local […].” (ID 18119566 - p. 5) As declarações acima foram confirmadas pelo próprio recorrido, que afirmou, em juízo, que no momento em que tentava se evadir, não conseguiu e entrou em luta corporal com a vítima, tendo acrescentado perante a autoridade policial que “efetuou três disparos na direção da vítima, mas a arma “bateu catolé”, ou seja, não disparou” (ID 18119566 - p. 6).

Nota-se, portanto, que o apelado empregou violência real contra a vítima, excedendo o elementar do tipo penal, o que autoriza a exasperação da pena-base.

Nesse sentido: PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO.

ROUBO MAJORADOS TENTADOS.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES.

CONDUTA SOCIAL.

CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.

WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 6.

As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso.

In concreto, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois o paciente tentou disparar a arma de fogo contra as vítimas, mesmo após ter sido imobilizado. [...] 9.

Writ não conhecido. (HC n. 546.839/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.)(grifos acrescidos) Desse modo, a sentença deve ser reformada no sentido de atribuir valoração desfavorável ao vetor judicial das circunstâncias do crime.

Contudo, a reforma não deve ter efeito sobre a pena aplicada.

Isso porque se constata, do exame da sentença, que o comportamento da vítima foi a única circunstância judicial valorada desfavoravelmente.

Ocorre que o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o comportamento da vítima não pode ser considerado em desfavor do autor do delito, em razão de se tratar de circunstância vinculada à vitimologia.

A propósito: "PROCESSO PENAL.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, MOTIVOS, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3.

O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base, devendo, portanto, ser afastado o incremento da pena pela referida vetorial. [...]” (PExt no HC 542.909/ES, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) (grifos acrescidos) Desse modo, convém revalorar, de ofício, a circunstância do comportamento da vítima para considerá-la neutra, por se tratar de matéria de ordem pública.

Assim, havendo apenas um vetor judicial desfavorável, deve a pena aplicada ser mantida.

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para reconhecer como desfavoráveis as circunstâncias do crime, sem alterar a pena aplicada, em razão da reforma, de ofício, do vetor judicial do comportamento da vítima para considerá-lo neutro, mantendo, assim, os demais termos da sentença recorrida. É como voto.

Natal, 30 de março de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101518-27.2017.8.20.0124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de junho de 2023.