06/03/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 07:55

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 19:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 19:03

Decorrido prazo de SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 15:32

Publicado Intimação em 24/01/2024.
29/01/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/01/2024 17:08

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0804060-17.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALYSSON ANDRIER COSTA BEZERRIL REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual c/c Exibição de Documentos promovida por ALYSSON ANDRIER COSTA BEZERRIL, em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ambos devidamente qualificados.

A parte autora sustenta que firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com a demandada em fevereiro 2012.

Contudo, a operação financeira foi contraída por telefone, limitando-se, a demandada, a informar o crédito disponível, a quantidade e o valor das parcelas a serem pagas, sem que tenha sido informado o custo efetivo total, ou mesmo as taxas de juros mensal e anual.

Requereu, a procedência dos pedidos para que fosse declarado a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos nas operações contratadas.

Requereu, também, a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, além do recálculo integral das prestações à juros simples, por meio do método Gauss e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Decisão de Id. 78337142 deferiu a i) gratuidade de justiça e a ii) inversão do ônus da prova.

Citada, a parte demandada apresentou a sua defesa (Id. 84895389) suscitando preliminarmente: a) impugnou a concessão da justiça gratuita e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou: b) que atua como instituidora de arranjo de pagamento e instituição de pagamento, atividades disciplinadas pela Lei nº 12.865/13 e equivalentes às bandeiras de cartão de crédito e administradoras de cartão de crédito; c) em se tratando de administradora de cartão de crédito, a requerida não se submete ao limite de juros da Lei de Usura, nos termos da Súmula 283 do STJ; e d) não estão presentes os requisitos da restituição em dobro; g) não se aplica ao caso concreto a inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 85607881).

Intimadas para se manifestar a respeito da produção de provas complementares, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a demandada pela designação da audiência de instrução e julgamento.

Decisão de ID. 97607267 indeferiu a designação da audiência de instrução e julgamento acima solicitada, haja vista a matéria discutida no processo versar unicamente sobre direito que pode ser provado através de prova documental.

Posteriormente, o demandado informa que não possui mais provas a produzir.

Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, atinente à interpretação e validade de cláusulas contratuais, entendo configurada a hipótese do art. 355, I, do CPC, impondo-se o julgamento antecipado do mérito.

Primeiramente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, não vislumbro acolhida.

O demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor.

Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda.

Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Este, inclusive, é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

SIMPLES AFIRMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1.

Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060462/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009).

Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que o autor possui condições de arcar com as despesas, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

No caso presente, a parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com a demandada através de telefone, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais e indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, alega que não celebrou qualquer contrato de empréstimo com a parte autora, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não há comprovação de que houve contrato celebrado entre as partes, visto que os documentos anexados à petição inicial (ID 78209512) comprovam a realização de descontos referentes à empréstimos celebrados pela autora junto a outras instituições financeiras (Banco BMG, AGN Bonsucesso, Banco Bradesco, Banco OLE Bonsucesso Consignado S.A), que não integram a presente lide.

Portanto, a parte autora não provou que o contrato objeto da presente ação foi, de fato, celebrado com a demandada, tampouco juntou qualquer comprovação de cessão de crédito.

Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer documento que indique a legitimidade do réu e sua condição de credor do contrato de financiamento firmado, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO.

Em se tratando, a legitimidade das partes, de matéria de ordem pública, sua apreciação pode se dar, inclusive, de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Verificando que a ação revisional de contrato bancário foi proposta por instituição financeira que não integra o grupo econômico daquela que celebrou o contrato com a autora, patente a ilegitimidade passiva, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.081160-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017) Por fim, com relação ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, a matéria é disciplinada pelo art. 80, do CPC: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." No caso em tela, vislumbra-se a ocorrência de má-fé, uma vez que restou comprovado que a parte autora distorceu a verdade dos fatos ao afirmar na inicial que manteve relação jurídica com a ré, quando na verdade não celebrou qualquer contrato com a mesma, agindo, portanto, de forma a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 81, do CPC.

III - DISPOSITIVO Isto posto acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,VI, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de multa de 1% do valor da causa em favor da parte ré, em razão da litigância de má-fé, assim como das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2023 17:34

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:25

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:57

Outras Decisões
07/02/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:04

Conclusos para decisão
07/10/2022 18:38

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 30/09/2022 23:59.
29/08/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:45

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:33

Conclusos para decisão
20/07/2022 06:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 06:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:23

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 01:34

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 24/05/2022 23:59.
31/03/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 16:14

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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