16/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
24/11/2024 06:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/11/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
08/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:14

Desentranhado o documento
08/11/2024 10:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:17

Desentranhado o documento
28/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:10

Decorrido prazo de DAMIAO ANDERSON DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:10

Decorrido prazo de DAMIAO ANDERSON DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0801674-94.2021.8.20.5600 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA PARELHAS, DELEGACIA DE SÃO VICENTE/RN REU: DAMIAO ANDERSON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 303, §§1° e 2°, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 28, caput, da Lei Antidrogas, e art. 147 do Código Penal. por parte de DAMIÃO ANDERSON DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público Estadual e o investigado, devidamente assistido por seu advogado, firmaram Acordo de Não Persecução Penal (Id. 116942697). É o relato.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 28-A do CPP introduzido pela Lei nº 13.964/2019: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Nos termos do referido dispositivo legal, requereu o parquet a homologação do termo firmado com o DAMIÃO ANDERSON DOS SANTOS.

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico sujeito a homologação judicial por meio do qual Ministério Público, em exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, propõe acordo em favor do sujeito passivo da persecução, oferecendo a ele a não apresentação da denúncia desde que este admita, formal e circunstanciadamente, a prática da infração penal e cumpra as condições avençadas.

No caso dos autos, o investigado responde pela prática de crime tipificado no art. 308 do CTB, amoldando-se, portanto, à hipótese legal.

Além disso, foi firmado o termo de acordo de não persecução penal, na presença de seu defensor, este Juízo verificou a voluntariedade na adesão ao acordo, bem como a legalidade de suas condições. À luz do exposto, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o acordo de não persecução penal, e tendo este sido integralmente aceito pelo acusado, HOMOLOGO O TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e Damião Anderson dos Santos, nos termos do artigo 28-A do CPP.

Intime-se o Ministério Público para que protocole o presente acordo no SEEU para fins de fiscalização.

Com a informação do protocolo dos presentes autos no SEEU, voltem-me conclusos para despacho sobre suspensão.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, retornem-me os autos para decretação da extinção de punibilidade.

P.I.

FLORÂNIA /RN, 20 de março de 2024.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2024 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2024 00:09

Conclusos para decisão
01/04/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de DAMIÃO ANDERSON DOS SANTOS
19/03/2024 16:26

Conclusos para julgamento
19/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:35

Conclusos para julgamento
13/03/2024 09:30

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Florânia.
13/03/2024 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Florânia.
26/01/2024 07:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
26/01/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
24/01/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:31

Juntada de diligência
23/01/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:40

Juntada de diligência
23/01/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:39

Juntada de diligência
23/01/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:37

Juntada de diligência
23/01/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:35

Juntada de diligência
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten.

Cel.

Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0801674-94.2021.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - Promotoria Parelhas e outros Réu: DAMIAO ANDERSON DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento no presente feito para o dia 12/03/2024 às 10, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria.

As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN.

O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://lnk.tjrn.jus.br/wymzb Apronte a câmera do celular ↓ Florânia, 18 de janeiro de 2024 Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006
18/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:03

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:12

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:40

Audiência instrução e julgamento designada para 12/03/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Florânia.
18/04/2023 14:36

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:23

Outras Decisões
22/06/2022 00:26

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 17:24

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 11:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/06/2022 11:55

Expedição de Mandado.
26/05/2022 12:11

Recebida a denúncia contra DAMIAO ANDERSON DOS SANTOS
23/05/2022 01:18

Conclusos para decisão
23/05/2022 01:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/05/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 22:58

Juntada de Petição de inquérito policial
09/11/2021 04:33

Decorrido prazo de JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:22

Decorrido prazo de JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2021 13:50

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 17:23

Juntada de Certidão
03/11/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:08

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:54

Concedida a Liberdade provisória de Damião Anderson dos Santos.
03/11/2021 16:50

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:38

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:36

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:18

Audiência de custódia realizada para 03/11/2021 16:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
03/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:22

Audiência de custódia designada para 03/11/2021 16:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
03/11/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:54

Conclusos para decisão
03/11/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:51

Juntada de Certidão
03/11/2021 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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