13/06/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:49

Expedição de Ofício.
09/04/2025 08:05

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802779-72.2022.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL REU: IURY CAUA DANTAS CUNHA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de IURY CAUA DANTAS CUNHA, cujos autos me vierem conclusos com certidão da Secretaria (ID 147868881), dando conta de que pende de destinação a arma descrita no ID 95177667. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos verifico que foi apreendida nos autos uma arma de fogo e munições, como se vê no ID 85732583, que foram periciadas, encontrando-se o laudo nos autos, como se vê no ID 95177667, sendo certo que o art. 25 da Lei 10.826/2003, assim dispõe: Art. 25 - As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) Assim, considerando que a arma de fogo e munições apreendidas foram periciadas, determino a Secretaria que as encaminhe ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do que prescreve o art. 25 da Lei 10.826/2003, juntando aos autos os documentos relativos a remessa destas, após o que, arquive-se os presentes autos.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 7 de abril de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 17:18

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:29

Outras Decisões
07/04/2025 14:29

Determinado o arquivamento
07/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:45

Expedição de Ofício.
04/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:09

Recebidos os autos
03/04/2025 12:09

Juntada de despacho
14/03/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2023 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2023 08:25

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:30

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:53

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:08

Expedição de Ofício.
28/02/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 10:26

Juntada de Petição de apelação
24/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:55

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
20/02/2023 15:40

Conclusos para julgamento
19/02/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:39

Outras Decisões
14/02/2023 10:40

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:34

Juntada de documento de comprovação
31/10/2022 16:20

Expedição de Ofício.
27/10/2022 17:09

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:10

Audiência instrução e julgamento realizada para 27/10/2022 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
27/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 17:33

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
29/09/2022 10:19

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2022 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:06

Juntada de documento de comprovação
28/09/2022 13:00

Expedição de Ofício.
12/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:06

Conclusos para despacho
01/09/2022 07:30

Audiência instrução e julgamento designada para 27/10/2022 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
01/09/2022 07:27

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:50

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/08/2022 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/08/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:03

Juntada de Ofício
23/08/2022 12:43

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:39

Expedição de Ofício.
23/08/2022 12:39

Expedição de Ofício.
18/08/2022 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 23:14

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:05

Decorrido prazo de IURY CAUA DANTAS CUNHA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:47

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:36

Expedição de Ofício.
09/08/2022 08:36

Expedição de Ofício.
08/08/2022 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:19

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:54

Expedição de Ofício.
08/08/2022 11:54

Expedição de Ofício.
08/08/2022 11:21

Expedição de Ofício.
08/08/2022 11:21

Expedição de Ofício.
08/08/2022 11:16

Expedição de Mandado.
05/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 17:13

Audiência instrução e julgamento designada para 31/08/2022 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
04/08/2022 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IURY CAUÃ DANTAS CUNHA.
04/08/2022 13:05

Conclusos para decisão
04/08/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 18:51

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 18:59

Expedição de Mandado.
26/07/2022 18:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2022 11:26

Recebida a denúncia contra IURY CAUA DANTAS CUNHA
25/07/2022 06:31

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:27

Juntada de Petição de denúncia
22/07/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:18

Juntada de Petição de inquérito policial
20/07/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2022 08:33

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:34

Juntada de devolução de mandado
15/07/2022 17:06

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:49

Audiência de custódia realizada para 15/07/2022 15:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
15/07/2022 16:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:49

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:20

Audiência de custódia designada para 15/07/2022 15:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
15/07/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0906166-57.2022.8.20.5001

Mprn - 75ª Promotoria Natal

Diogo Christian de Melo Lins

Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800208-42.2023.8.20.5100

Jose Fernandes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/01/2023 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0808579-84.2017.8.20.5106

Wendell Ferreira Costa

Companhia Mutual de Seguros

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0100519-77.2018.8.20.0144

Joao Victor Rodrigues do Nascimento

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Enoque Jose de Araujo Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802779-72.2022.8.20.5600

Celson Miguel Fernandes Araujo Medeiros

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Raynara Pereira Cortez Dias

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2023 13:56

Exibir Processo