24/06/2025 05:56

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:01

Recebidos os autos
17/06/2025 11:01

Juntada de despacho
23/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 03:49

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 07:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/11/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800666-07.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DEUZELIR SOUZA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUAN GOMES DIAS Demandado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO Proferida sentença de improcedência, a parte autora apresentou recurso inominado.

Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto nos arts. 332, § 4º, e 1.010, § 1º, ambos do CPC.

Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consoante art. 1.010, §3º, do CPC.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
22/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:59

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 11:37

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 10/04/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
09/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:22

Decorrido prazo de LUAN GOMES DIAS em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:00

Juntada de termo
19/01/2024 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:34

Audiência conciliação designada para 10/04/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
19/01/2024 10:30

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:27

Juntada de Ofício
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800666-07.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DEUZELIR SOUZA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUAN GOMES DIAS Demandado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por DEUZELIR SOUZA SILVA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., onde alegou ser pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre as sua pensão, relativos a empréstimo contraído perante à instituição financeira ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de um empréstimo, a princípio não contratado e do qual sequer se pode usufruir, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

Oficie-se ao INSS, a fim de cessar imediatamente os referidos descontos.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
18/01/2024 15:51

Recebidos os autos.
18/01/2024 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
18/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 06:32

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 18:17

Conclusos para decisão
15/01/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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