23/09/2025 02:28

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800630-12.2022.8.20.5113 REQUERENTE: CAIO JULIO CEZAR DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por CAIO JÚLIO CEZAR DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN.

Nas petições de ID 146091501 e 146091502, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, juntando aos autos cálculos atualizados do débito exequendo.

Instado a se manifestar, o Ente Municipal apresentou impugnação (ID 151676624), alegando nulidade da planilha apresentada e necessidade de adequação dos critérios de juros e correção monetária.

Em manifestação (ID 154119763), a parte exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação, sob o argumento de ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sustentando a plena conformidade dos cálculos aos parâmetros fixados no título judicial e à jurisprudência dos Tribunais Superiores. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 535 do CPC, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, apresentar desde logo o valor que entende correto, instruído com memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar (Tema 673/STJ).

No caso, verifica-se que o Município limitou-se a impugnar genericamente a planilha apresentada, sem indicar o montante que entende devido e sem apresentar planilha própria de cálculo, descumprindo o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Tal omissão, por si só, torna a impugnação inadmissível, razão pela qual deve ser rejeitada de plano.

Ainda que assim não fosse, por cautela, observa-se que os cálculos apresentados pelo exequente foram elaborados em consonância com o título executivo judicial, com aplicação dos parâmetros definidos pelo STF (Tema 810), pelo STJ (Tema 905) e pela Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando-se o IPCA-E e a Taxa Selic, conforme o período aplicável.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município de Areia Branca/RN, por ausência dos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC (Tema 673/STJ).

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica nos autos.
19/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo de FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:41

Decorrido prazo de FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:59

Determinado o arquivamento
07/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:36

Recebidos os autos
07/02/2025 10:36

Juntada de despacho
05/12/2024 11:46

Publicado Intimação em 16/08/2024.
05/12/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
02/12/2024 13:13

Publicado Intimação em 26/01/2024.
02/12/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
16/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:24

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:44

Decorrido prazo de FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 05:52

Conclusos para julgamento
22/03/2024 05:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 01:36

Decorrido prazo de FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:27

Audiência conciliação realizada para 28/11/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
28/11/2023 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 13:00, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
30/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:14

Audiência conciliação designada para 28/11/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
02/10/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:41

Conclusos para decisão
21/06/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:29

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:39

Publicado Intimação em 24/08/2022.
23/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Caio Júlio Cezar de Souza.
24/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
23/05/2022 03:46

Decorrido prazo de FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
23/03/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 21:55

Conclusos para despacho
16/03/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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