27/11/2024 11:37

Publicado Sentença em 24/01/2024.
27/11/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/11/2024 06:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/11/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/06/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:32

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 19:10

Decorrido prazo de JOAO MASCENA NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 19:10

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800964-08.2021.8.20.5137 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se embargos à execução ajuizada por JOÃO BATISTA DE FREITAS em face do BANCO DO NORDESTE S/A, em apenso ao processo de nº 0000043-33.2010.8.20.0137.

Impugnação ao embargos em ID 89498412.

Em ID 107230068 o embargado pede julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos da ação principal de nº 0000043-33.2010.8.20.0137, verifica-se um evidente erro em sua tramitação, que resvala neste processo.

Sucede que não houve decisão constituindo o título executivo judicial, de modo que a penhora do imóvel realizada nos autos está eivada de nulidade.

Sendo assim, uma vez inexistindo a formação da execução, não há que se falar em cabimento de embargos à execução, ora em trâmite, havendo carência de interesse processual.

Vejamos o que determina o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

Nesse contexto, a extinção do processo é a medida que se impõe, ante a inexistência de pressupostos de constituição válida da ação e ausência do interesse processual.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e IV, do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/11/2023 10:12

Conclusos para julgamento
13/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:54

Decorrido prazo de JOAO MASCENA NETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:51

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:51

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:25

Decorrido prazo de JOAO MASCENA NETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:25

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:25

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:12

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:06

Conclusos para decisão
18/10/2022 19:09

Publicado Intimação em 17/10/2022.
18/10/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
17/10/2022 19:43

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
17/10/2022 19:30

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
28/09/2022 19:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/09/2022 18:07

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:07

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:07

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 06:17

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 06:17

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 09/03/2022 23:59.
26/01/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:18

Expedição de Certidão.
14/09/2021 12:53

Apensado ao processo 0000043-33.2010.8.20.0137
14/09/2021 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2021 12:13

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
14/09/2021 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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