01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS em 12/06/2024 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS em 12/06/2024 23:59.
07/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS em 12/06/2024 23:59.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS em 12/06/2024 23:59.
06/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 27/05/2024.
06/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/11/2024 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS em 26/08/2024 23:59.
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS em 26/08/2024 23:59.
25/11/2024 10:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
25/11/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
25/11/2024 08:17

Publicado Intimação em 08/02/2024.
25/11/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
11/09/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:07

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 11:47

Publicado Intimação em 10/07/2024.
11/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Processo: 0803107-07.2023.8.20.5102 Requerente: FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS Requerido: MARIA JOSE CAMPOS EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av.

Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc.

Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA JOSE CAMPOS, sendo nomeada como curadora a Sra.

FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS.

Transcrita a seguir:

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por Francisca Alzenir de Oliveira Campos em face de Maria José Campos, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a requerida, sua cunhada, possui 99 (noventa e nove) anos de idade e foi diagnosticada com demência leve, circunstâncias que a impõe privações no que diz respeito ao exercício dos atos mais simples do cotidiano, impossibilitando-o de administrar sua vida pessoal.

Em razão do narrado requereu em sede de antecipação da tutela de urgência a sua nomeação como curadora provisória da requerida e, no mérito, a decretação da interdição daquela, nomeando-lhe curadora definitiva.

Razões iniciais no ID 100047154, seguidas de documentos.

Curatela provisória deferida no ID 102139893.

Audiência de entrevista do interditando realizada no dia 12/09/2023, conforme Termo de ID 106830534.

Transcorrido o prazo para apresentação de defesa pela interditanda sem que esta tenha apresentado manifestação (ID Num. 108918788).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, aplicando-se a norma do artigo 330, I, do CPC.

Inexistem nos autos nulidades e/ou preliminares a serem sanadas, tendo, o feito, transcorrido com o cumprimento de todas as formalidades legais.

Em razão disso passo ao mérito da demanda.

Segundo o art. 1.767, do CCB, após nova redação dada pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, os pródigos.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os conceitos de capacidade civil, total e relativa, previstos nos arts. 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro, e que devem ser observados nas ações de interdição, foram modificados, eis que agora, tal medida só cabe nos casos de capacidade relativa e para a prática de determinados atos, observados o disposto no art. 85, da Lei 13.146/2015.

Contudo, de acordo com a nova sistemática estabelecida pelo referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, a análise rigorosa do conjunto probatório existente nos autos deve ser realizada atendendo sempre ao melhor interesse da pessoa curatelanda, já que esta, diante de sua particular condição, deve ser protegida. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda, já que sustenta a condição de cunhada da interditanda.

Portanto, além de possuir legitimidade legal para requerer a curatela, a requerente, de fato, é quem exerce os cuidados com o requerido, administrando seus atos da vida civil.

De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que as impressões colhidas em audiência e o laudo médico circunstanciado confirmam que a demandada, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios.

Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral.

Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, devendo sua cunhada, ora demandante, ser nomeada sua curadora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R.

Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de Maria José Campos e nomeando a parte autora, Sra.

Francisca Alzenir de Oliveira Campos, como sua curadora, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Na forma disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, com esteio no artigo 758 do CPC, que sugerem o intuito transitório da curatela, DETERMINO À CURADORA QUE PRESTE, ANUALMENTE, CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.

Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

Intime-se, ainda, a curadora, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC.

Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC), e desde que efetivamente registrada em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.

Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária.

Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

Transitada em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 17 de maio de 2024.

Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito.

JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito
08/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Processo: 0803107-07.2023.8.20.5102 Requerente: FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS Requerido: MARIA JOSE CAMPOS EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av.

Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc.

Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA JOSE CAMPOS, sendo nomeada como curadora a Sra.

FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS.

Transcrita a seguir:

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por Francisca Alzenir de Oliveira Campos em face de Maria José Campos, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a requerida, sua cunhada, possui 99 (noventa e nove) anos de idade e foi diagnosticada com demência leve, circunstâncias que a impõe privações no que diz respeito ao exercício dos atos mais simples do cotidiano, impossibilitando-o de administrar sua vida pessoal.

Em razão do narrado requereu em sede de antecipação da tutela de urgência a sua nomeação como curadora provisória da requerida e, no mérito, a decretação da interdição daquela, nomeando-lhe curadora definitiva.

Razões iniciais no ID 100047154, seguidas de documentos.

Curatela provisória deferida no ID 102139893.

Audiência de entrevista do interditando realizada no dia 12/09/2023, conforme Termo de ID 106830534.

Transcorrido o prazo para apresentação de defesa pela interditanda sem que esta tenha apresentado manifestação (ID Num. 108918788).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, aplicando-se a norma do artigo 330, I, do CPC.

Inexistem nos autos nulidades e/ou preliminares a serem sanadas, tendo, o feito, transcorrido com o cumprimento de todas as formalidades legais.

Em razão disso passo ao mérito da demanda.

Segundo o art. 1.767, do CCB, após nova redação dada pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, os pródigos.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os conceitos de capacidade civil, total e relativa, previstos nos arts. 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro, e que devem ser observados nas ações de interdição, foram modificados, eis que agora, tal medida só cabe nos casos de capacidade relativa e para a prática de determinados atos, observados o disposto no art. 85, da Lei 13.146/2015.

Contudo, de acordo com a nova sistemática estabelecida pelo referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, a análise rigorosa do conjunto probatório existente nos autos deve ser realizada atendendo sempre ao melhor interesse da pessoa curatelanda, já que esta, diante de sua particular condição, deve ser protegida. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda, já que sustenta a condição de cunhada da interditanda.

Portanto, além de possuir legitimidade legal para requerer a curatela, a requerente, de fato, é quem exerce os cuidados com o requerido, administrando seus atos da vida civil.

De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que as impressões colhidas em audiência e o laudo médico circunstanciado confirmam que a demandada, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios.

Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral.

Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, devendo sua cunhada, ora demandante, ser nomeada sua curadora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R.

Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de Maria José Campos e nomeando a parte autora, Sra.

Francisca Alzenir de Oliveira Campos, como sua curadora, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Na forma disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, com esteio no artigo 758 do CPC, que sugerem o intuito transitório da curatela, DETERMINO À CURADORA QUE PRESTE, ANUALMENTE, CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.

Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

Intime-se, ainda, a curadora, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC.

Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC), e desde que efetivamente registrada em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.

Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária.

Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

Transitada em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 17 de maio de 2024.

Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito.

JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito
23/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:30

Juntada de termo
17/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:51

Juntada de termo
22/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:46

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803107-07.2023.8.20.5102 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS Endereço: RUA MEIRA E SÁ, 414, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARIA JOSE CAMPOS Endereço: RUA MEIRA E SÁ, 414, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por Francisca Alzenir de Oliveira Campos em face de Maria José Campos, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a requerida, sua cunhada, possui 99 (noventa e nove) anos de idade e foi diagnosticada com demência leve, circunstâncias que a impõe privações no que diz respeito ao exercício dos atos mais simples do cotidiano, impossibilitando-o de administrar sua vida pessoal.

Em razão do narrado requereu em sede de antecipação da tutela de urgência a sua nomeação como curadora provisória da requerida e, no mérito, a decretação da interdição daquela, nomeando-lhe curadora definitiva.

Razões iniciais no ID 100047154, seguidas de documentos.

Curatela provisória deferida no ID 102139893.

Audiência de entrevista do interditando realizada no dia 12/09/2023, conforme Termo de ID 106830534.

Transcorrido o prazo para apresentação de defesa pela interditanda sem que esta tenha apresentado manifestação (ID Num. 108918788).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, aplicando-se a norma do artigo 330, I, do CPC.

Inexistem nos autos nulidades e/ou preliminares a serem sanadas, tendo, o feito, transcorrido com o cumprimento de todas as formalidades legais.

Em razão disso passo ao mérito da demanda.

Segundo o art. 1.767, do CCB, após nova redação dada pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, os pródigos.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os conceitos de capacidade civil, total e relativa, previstos nos arts. 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro, e que devem ser observados nas ações de interdição, foram modificados, eis que agora, tal medida só cabe nos casos de capacidade relativa e para a prática de determinados atos, observados o disposto no art. 85, da Lei 13.146/2015.

Contudo, de acordo com a nova sistemática estabelecida pelo referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, a análise rigorosa do conjunto probatório existente nos autos deve ser realizada atendendo sempre ao melhor interesse da pessoa curatelanda, já que esta, diante de sua particular condição, deve ser protegida. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda, já que sustenta a condição de cunhada da interditanda.

Portanto, além de possuir legitimidade legal para requerer a curatela, a requerente, de fato, é quem exerce os cuidados com o requerido, administrando seus atos da vida civil.

De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que as impressões colhidas em audiência e o laudo médico circunstanciado confirmam que a demandada, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios.

Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral.

Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, devendo sua cunhada, ora demandante, ser nomeada sua curadora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R.

Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de Maria José Campos e nomeando a parte autora, Sra.

Francisca Alzenir de Oliveira Campos, como sua curadora, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Na forma disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, com esteio no artigo 758 do CPC, que sugerem o intuito transitório da curatela, DETERMINO À CURADORA QUE PRESTE, ANUALMENTE, CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.

Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

Intime-se, ainda, a curadora, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC.

Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC), e desde que efetivamente registrada em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.

Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária.

Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.

Transitada em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
06/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 05:39

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 11:57

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:55

Audiência de interrogatório realizada para 12/09/2023 09:45 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
12/09/2023 10:54

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 09:45, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
11/09/2023 21:53

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 02:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:19

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:24

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:24

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:17

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 11:16

Audiência de interrogatório designada para 12/09/2023 09:45 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/06/2023 05:30

Decorrido prazo de FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:14

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803107-07.2023.8.20.5102 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS Endereço: RUA MEIRA E SÁ, 414, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARIA JOSE CAMPOS Endereço: RUA MEIRA E SÁ, 414, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de Ação de Interdição com pedido liminar de curatela provisória, movida por FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS em face de MARIA JOSÉ CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, sob a alegação de que a interditanda, sua cunhada, é portadora de patologia denominada demência(CID F03), estando atualmente com 99(noventa e nove) anos.

Razões inciais no ID. 100047154, seguida de documentos.

Com vistas dos autos o Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória da interditanda a requerente, conforme ID. 102113463. É o que importa relatar.

Decido.

Preveem os artigos 294 e 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos.

No caso em exame, pretende a promovente a decretação da interdição de sua cunhada, ora promovida, com a consequente nomeação da mesma como curadora provisória, haja vista a incapacidade da interditanda para reger seus atos civis, tudo em decorrência da doença que lhe acomete.

Prevê o art. 1.767, I, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação.

Com efeito, o art. 747 do NCPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser a requerente cunhada da interditanda.

Volvendo-se à hipótese dos autos, observa-se que os documentos colacionados são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações sustentadas pela parte autora, restando evidenciada a probabilidade do direito vindicado.

A fim de demonstrar a incapacidade da interditanda, a parte autora juntou aos autos o laudo médico dando conta de que a interditanda apresenta problemas de saúde, não possuindo condição de gerir sua própria pessoa, de acordo com o ID. 00047156 - Pág. 11.

Desse modo, como já dito, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Há perigo de dano consistente, uma vez que a interditanda não detém liberdade para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida.

Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a liminar requerida e NOMEIO a requerente FRANCISCA ALZENIR DE OLIVEIRA CAMPOS como curadora provisório de MARIA JOSÉ CAMPOS , a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

Apraze-se audiência para ENTREVISTA da interditanda, conforme disponibilidade de pauta, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC.

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, a interditanda poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição
21/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:26

Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:26

Juntada de Petição de parecer
15/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 22:13

Conclusos para decisão
11/05/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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