TJRN - 0801530-28.2023.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargo de Declaração nº 0801530-28.2023.8.20.5123.

Embargante: Inácia Maria de Souza.

Advogados: Dra.

Melissa Morais dos Santos e outro.

Embargada: Banco Bradesco S/A.

Advogados: Dr.

Felipe D Aguiar Rocha Ferreira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Embargo de Declaração interposto por Inácia Maria de Souza em face de Acordão de Id 2367248 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível interposta pelo banco, conheceu do recurso, dando provimento a instituição financeira, e por consequência julgou improcedente a pretensão inicial.

A parte ré apresenta Termo de Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, assinado pela parte Autora, e sua Advogada, protocolado neste Egrégio Tribunal e requer a sua homologação (Id 23401509). É o relatório.

Decido.

Com efeito, tendo as partes realizado a mencionada autocomposição, homologo referido acordo para extinguir o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" c/c art. 932, I, do CPC, a fim de que surtam os efeitos legais, anulando o Acórdão de Id 23467248 publicado.

Certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, remetam-se os autos ao Juízo de Origem com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração nº 0801530-28.2023.8.20.5123 Embargante: INÁCIA MARIA DE SOUZA Embargado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Determino a intimação da parte embargada, por meio de seu procurador, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos Embargos Declaratórios.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-28.2023.8.20.5123 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Polo passivo INACIA MARIA DE SOUZA Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES DE ARAUJO Apelação Cível nº 0801530-28.2023.8.20.5123.

Apelante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Dr.

Felipe D Aguiar Rocha Ferreira.

Apelada: Inacia Maria de Souza.

Advogados: Dra.

Melissa Morais dos Santos e outro.

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESS”.

SENTENÇA PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

APELAÇÃO.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por Inacia Maria de Souza, julgou procedente a pretensão autoral para declarar inexistente a relação entre as partes com relação ao pacote de serviços “Cesta B Express”, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente.

No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Em suas razões, alega o Banco/demandado que em análise aos extratos da conta corrente acostados, que a parte autora se beneficiou do leque de serviços ofertados pelo banco na modalidade conta corrente.

Assegura que a recorrida não experimentou em momento algum vexame, humilhação ou sofrimento incomum que pudesse gerar a presença do dano moral.

Explica que o valor do dano moral está desconforme ao bom-senso e ao principio da razoabilidade e proporcionalidade.

Assevera a inexistência de má-fé da instituição, a fim de determinar à repetição do indébito em dobro e que não resta comprovada a ocorrência do dano moral, devendo ser afastadas as condenações impostas.

Destaca que a devolução em dobro somente pode ocorrer quando existe má-fé na cobrança indevida ou pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, ou, caso assim não entenda, que sejam afastadas ou reduzidas às condenações impostas.

Foram apresentadas Contrarrazões. (Id 22999727).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca manutenção ou não da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcial procedente a pretensão autoral para declarar inexistente a relação entre as partes com relação ao pacote de serviços “Cesta B Express”, determinando o pagamento da indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente.

DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA Em análise, observa-se que o Banco/demandado, ao contestar os pedidos autorais, alegou que a cobrança da tarifa denominada de “Cesta B Express” é devida, pois trata-se de uma contraprestação quanto às operações bancárias realizadas pela Autora.

Dessa forma, embora a Autora alegue que a conta bancária é exclusiva para o recebimento de seu benefício, há comprovação através dos extratos e os fatos narrados na peça inicial que demonstram que sua conta bancária não se caracteriza como “conta-salário” e, sim como uma conta corrente, na forma da regulamentação da Resolução de n.º 3.402 do BACEN.

Assim, para as contas-correntes são gratuitos os seguintes serviços: cartão de débito; 04 saques; 02 transferências entre contas do mesmo banco; 02 extratos dos últimos 30 dias; 10 folhas de cheque; compensação de cheque sem limite; consulta pela internet sem limite; prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite.

Em análise, verifico que a parte autora em vários meses não respeitou os serviços estipulado gratuitos as contas salários, configurando assim a licitude dos encargos na conta corrente da parte autora, ora apelante.

Nesse ínterim, conforme observação detalhada do extrato acostado no Id 22999568, a parte autora utilizou de diversos serviços bancário, tais como empréstimo pessoal (24/08/20), envio de TED (27/08/20).

Assim, resta configurado o uso do produto pela correntista, sendo legal a cobrança da tarifa.

Em síntese, não há necessidade de comprovação por meio de instrumento contratual para verificar a utilização do serviço da conta corrente, em virtude da movimentação financeira presente no próprio extrato bancário anexado pela parte autora, ora apelante.

No entanto, para a imposição da responsabilidade civil, e a consequente obrigação de indenizar, não restam configurados, pois, a autora fez uso de serviços bancários diferentes daqueles que asseguram a isenção, estando sujeita à cobrança das tarifas.

Destaco precedentes desta Egrégia Corte: "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B.

EXPRESSO5” E “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”.

ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO E DÉBITOS DE PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL.

SERVIÇO USUFRUÍDO E NÃO ISENTO (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN).

LEGALIDADE DO DÉBITO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

LANÇAMENTOS ILEGÍTIMOS RELACIONADOS À ANUIDADE.

FALTA DE CONSENTIMENTO DA PARTE E/OU PROVA DA PACTUAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

INTELECÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.

VALOR DAS ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REDUÇÃO IMPOSITIVA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJRN - AC nº 0801346-48.2022.8.20.5110 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 14/03/2023 - destaquei). "DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO4”.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESS4”.

JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA-CORRENTE PELA PARTE AUTORA NÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO E SAQUE.

CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 3.042/2006.

VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA.

BANCO DEMANDADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE.

APELO DA AUTORA RESTOU PREJUDICADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO BANCO.[...]. 3.

No presente caso, reputa-se lícita a cobrança dos serviços bancários e descontos automáticos na conta-corrente, haja vista a utilização da conta para uso de outros fins, revelando-se que a autora, ora apelada, utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilização de outros serviços. 4.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que o Banco apelado se desincumbiu do seu ônus probatório. 5.

Precedentes do TJRN (AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 26/02/2021; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135, Rel.

Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/06/2021). 6.

Conhecimento e provimento do apelo do Banco.

Prejudicada a apelação cível da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800653-45.2021.8.20.5160, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/10/2022)" (TJRN - AC nº 0800653-45.2021.8.20.5160 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo - 2ª Câmara Cível – j. em 19/102022 - destaquei).

Nesse mesmo sentido vem sendo decidido pelos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA QUE SE PRETENDE CONFIGURADA COMO CONTA-SALÁRIO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA OUTROS SERVIÇOS NÃO ISENTOS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não obstante a alegação de contratação de conta corrente em vez de conta salário, houve a utilização da conta para outros serviços que não podem ser tidos como essenciais (art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Bacen), não se podendo presumir fraude da instituição financeira.

Por essa razão, não há falar em devolução de valores ou mesmo em dano moral.” (TJMS – AC nº 08016597820188120031 - Relator Desembargador Amaury da Silva Kuklinski - 3ª Câmara Cível – j. em 23/03/2023 - destaquei).

Assim, conclui-se que entre as partes, existe relação de consumo.

Sob este enfoque o Banco não é responsável pela responsabilidade objetiva regida pelo Código Civil, ou seja, pela responsabilidade contratual regida pelo CDC, art. 14.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso pela instituição financeira para reformar a sentença atacada e por consequência, julgar improcedente a pretensão inicial, invertendo o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §2º c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos Relatora em substituição Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801530-28.2023.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.