17/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:49

Expedição de Ofício.
16/12/2024 17:47

Desentranhado o documento
16/12/2024 17:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:20

Expedição de Ofício.
09/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:41

Processo Reativado
06/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:34

Expedição de Ofício.
29/11/2024 06:24

Publicado Intimação em 21/10/2024.
29/11/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
29/11/2024 01:31

Publicado Citação em 15/02/2024.
29/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
28/11/2024 16:10

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/11/2024 12:08

Publicado Citação em 15/02/2024.
22/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
21/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804668-36.2023.8.20.5112 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: GERALDO FERREIRA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE APODI S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GERALDO FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente Ação de Usucapião Especial Rural com a finalidade de ser declarado o proprietário do imóvel rural descrito na inicial, localizado na Zona Rural do Município de Apodi/RN, de área total de 31,5001 hectares.

Alega, em síntese, que mantém a posse mansa, contínua e pacífica do imóvel rural usucapiendo há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini sobre o aludido bem.

Juntou a documentação que entendeu necessária ao deslinde do feito.

Expedido edital e citações para os confinantes, não houve manifestação ou oposição ao pedido formulado.

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não manifestaram interesse na causa.

O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desinteresse no feito.

Intimado para juntar declaração cartória de inexistência de imóveis em seu nome, o autor cumpriu a determinação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

No caso dos autos, tem-se que os confinantes e eventuais interessados pelo imóvel deixaram transcorrer o prazo de contestação e sem manifestar interesse na causa, sendo hipótese de decretação da revelia e aplicação de seus efeitos.

Cinge-se a controvérsia na análise do preenchimento, pelo autor, dos requisitos exigidos para a consumação da prescrição aquisitiva da propriedade, na modalidade usucapião especial rural, objeto da demanda, cujo requisitos estão previstos nos artigos 1.238 do CC e 191 da CF, senão vejamos as redações legais: Art. 1.239 do CC: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 191 da CF: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Neste tema, José Carlos de Morais Sales escreveu: “A posse deve ter atravessado todo esse decurso de tempo sem contestação.

Este respeito ou aquiescência de todos e a diuturnidade fazem presumir que não há direito contrário ao que se manifesta pela posse e, por isso, deve ser esta tratada como propriedade e assim transcrita no registro de imóveis” (in Usucapião de bens imóveis e móveis, 2ª edição, 2003, Ed.

RT, pg. 38).

Assim, pela análise dos artigos supracitados, tem-se que para a aquisição da propriedade via usucapião especial rural, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: posse mansa e pacífica, contínua e com animus domini, por lapso temporal de 05 (cinco) anos, em área rural, de até 50 (cinquenta) hectares, com utilização para sua moradia ou de sua família e a torne produtiva para o trabalho, desde que a terra não seja pública.

Compulsando os autos, extrai-se que restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade.

Pela leitura do memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Sr.

Vandemberg Ferreira de Souza, datado de 26/07/2023, verifica-se que a área do imóvel é de 31,5001 hectares, além de estar localizado em área rural do Município de Apodi/RN (ID 112848892).

Extrai-se, também, da certidão de propriedade negativa, expedida pelo serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Apodi/RN, que o autor não possui outro bem imóvel em seu nome (ID 133137619).

As supracitadas provas estão em consonância com as declarações feitas por testemunhas/confinantes, aduzindo que o autor exerce a posse no bem por mais de 05 (cinco) anos (ID 112848898).

Constata-se, ainda, que as Fazendas Públicas se manifestaram pelo desinteresse na causa.

Assim, verifica-se a presença de todos os requisitos para a declaração de propriedade do imóvel descrito em nome da requerente, o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini, ou seja, a intenção de possuir o imóvel como seu, de modo que a procedência do feito é medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a propriedade do imóvel localizado no Sítio Baixa Vermelha, na Zona Rural do Município de Apodi/RN, com área total de 31,5001 hectares, em favor de GERALDO PEREIRA DE LIMA, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Esta sentença servirá como título hábil à transcrição no Registro de Imóveis, ao qual deverá ser encaminhada por meio de mandado, após o trânsito em julgado, satisfeitas as obrigações legais e fiscais, se for o caso.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face de não ter havido formação de lide.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos formulados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
17/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 10:23

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:13

Decorrido prazo de NAJARA REGINA GOMES DE MELO em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 09:45

Juntada de diligência
25/03/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE LIMA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:46

Decorrido prazo de NAELSON GOMES DE MELO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:46

Decorrido prazo de NAELSON GOMES DE MELO em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APODI em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:57

Expedição de Mandado.
16/02/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 21:09

Juntada de diligência
16/02/2024 06:28

Decorrido prazo de JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 10:34

Juntada de diligência
09/02/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0804668-36.2023.8.20.5112 - USUCAPIÃO (49) Parte Requerente: GERALDO FERREIRA DE LIMA Parte Requerida: MUNICIPIO DE APODI EDITAL DE CITAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS (Prazo: 20 dias) De ordem do(a) Doutor(a) THIAGO LINS COELHO FONTELES, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi , na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Pelo presente Edital, ficam CITADOS OS POSSÍVEIS INTERESSADOS, para ciência da presente ação, e, querendo, oferecer RESPOSTA/CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo.

IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA: Imóvel localizado na Comunidade de Baixa Vermelha, Zona Rural do município de Apodi/RN, CEP 59.700-000 na Comunidade do Jucuri, Zona Rural de Mossoró, uma área de 31,5001 ha (trinta e um hectares e cinquenta ares e um centiares), Por conseguinte, aponta a qualificação dos confinantes, sendo eles: ao Norte com Naelson Gomes de Melo, ao Sul com Francisco Xavier de Lima Holanda Melo Pires, ao Leste com Najara Regina Gomes de Melo e ao Oeste com Antônio Francisco Ferreira da Silva, acesso ao imóvel: Estrada que liga Severiano Melo ao Sítio Condado à 10,0 km da Sede do Município de Severiano Melo.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil.

E, para constar, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e no átrio do Fórum.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 08 de fevereiro de 2024.

Eu, FABIANA GOMES MAXIMINO, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FABIANA GOMES MAXIMINO Servidor(a)
08/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 20:52

Juntada de diligência
03/02/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 08:54

Juntada de diligência
29/01/2024 15:21

Publicado Intimação em 29/01/2024.
29/01/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
29/01/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
29/01/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:47

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:47

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:47

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:42

Expedição de Mandado.
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804668-36.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao despacho de ID 113694024, INTIMO as Fazendas Públicas do Estado e da União para manifestar interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termo do art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos.

Apodi/RN, 25 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
25/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 15:13

Juntada de diligência
22/01/2024 11:03

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Geraldo Ferreira de Lima.
19/01/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:55

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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