TJRN - 0800860-30.2023.8.20.5142

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA

CPF *69.***.*83-34

Advogados

WILLIAM SILVA CANUTO

OAB: 10454/RN

CPF *49.***.*67-78

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 05:22

    Publicado Intimação em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800860-30.2023.8.20.5142 REQUERENTE: BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA DECISÃO Vistos, etc.

    Renove-se o alvará expedido em favor da parte exequente.

    Ato contínuo, quanto as informações solicitadas, este Juízo tomou conhecimento, através de processos semelhantes, que apenas a Agência de Caicó/RN não vem cumprimento a determinação judicial, sendo informado que outras partes conseguiram levantar o alvará em outras agências da Caixa, como de Natal e Apodi, por exemplo.

    Intime-se a parte exequente para conhecimento e providências.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 18/03/2025 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:53

    Outras Decisões

  • 14/03/2025 07:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 15:57

    Outras Decisões

  • 11/03/2025 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 08:56

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 08:12

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 22/01/2025 10:39

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:53

    Publicado Intimação em 05/09/2024.

  • 29/11/2024 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 13/09/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800860-30.2023.8.20.5142 REQUERENTE: BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, formulado por BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA.

    Sentença de ID. 112472604, julgou procedente o pedido, para autorizar ao autor a proceder com o levantamento das quantias depositadas em conta bancária do FGTS, vinculada à sua pessoa, depositado na Caixa Econômica Federal, conforme extratos ID 105827186 e anexos.

    Entretanto, foi informado no ID. 121330712, que a CAIXA recusou-se a cumprir a ordem judicial.

    Determinada a expedição de ofício para que a referida informasse a razão da negativa (ID. 121562673).

    Em resposta (ID. 121562673), a CAIXA informou que a ordem judicial determinou a expedição de valores além da mudança de regime.

    Instada a manifestar-se (ID. 124871622), a parte autora informou que os valores depositados posteriormente são relativos à depósitos atrasados.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Em análise dos extratos juntados a partir do ID. 105827191, observo que possui razão a parte autora.

    Isso porque, os valores depositados após a mudança do regime são relativos aos valores pagos em atraso pelo empregador, qual seja: Município de Jardim de Piranhas/RN.

    Assim, DETERMINO que a CAIXA cumpra integralmente a sentença de ID. 112472604, expedindo em favor da parte autora os valores depositados a título de FGTS pelo Município de Jardim de Piranhas/RN, incluindo os depositados em atraso.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 03/09/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 15:41

    Outras Decisões

  • 02/07/2024 07:12

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:09

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 12:18

    Publicado Intimação em 22/05/2024.

  • 23/05/2024 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 23/05/2024 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 22/05/2024 09:12

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800860-30.2023.8.20.5142 REQUERENTE: BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA DECISÃO Vistos em correição.

    Trata-se de cumprimento de sentença de Ação de Alvará Judicial.

    Sentença do ID.112472604, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora autorizando o levantamento do valor presente em sua conta da Caixa Econômica Federal, a título de FGTS.

    Expedição de Autorização de Alvará Judicial (ID.114679261).

    Petição do ID.121330712, a parte autora informa o seguinte teor: "A PARTE AUTORA INFORMA QUE, HÁ VÁRIOS MESES, SOLICITOU A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO NO ALVARÁ DE ID N. 114679261.

    TODAVIA, A PREPOSTA DA CAIXA “TELMA” INFORMOU QUE O SETOR RESPONSÁVEL IRIA ENVIAR OFÍCIO PARA ESTE JUÍZO, UMA VEZ QUE, NÃO ERA POSSÍVEL REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES.

    POR FIM, REQUER ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, COM O ESCOPO DO AUTOR PODER LEVANTAR O MONTANTE DETERMINADO NO ID N. 114679261, INCLUSIVE COM A DETERMINAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA".

    Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que o feito apesar de já ter sido julgado, autorizando a parte autora a proceder o levantamento do valor depositado em sua conta bancária, ainda assim, a parte demandante não conseguiu realizar o levantamento devido, conforme consta na petição retro.

    Diante disso, Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o motivo pelo qual a parte autora não conseguiu sacar o valor depositado em sua conta bancária, eis que já houve, inclusive, alvará de autorização judicial (ID.114679261).

    P.I.

    Cumpra-se JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 20/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:40

    Outras Decisões

  • 15/05/2024 07:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 22:31

    Publicado Intimação em 01/02/2024.

  • 07/03/2024 22:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 05/02/2024 23:10

    Expedição de Alvará.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) nº: 0800860-30.2023.8.20.5142 REQUERENTE: BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por BETANIO GONÇALVES DE OLIVEIRA MAIA, qualificado nos autos, visando requerer o levantamento do saldo, junto à Caixa Econômica Federal, agência 0758, em em contas inativas do FGTS.

    A Caixa Econômica Federal, ao ser oficiada, respondeu que existe saldo no nome do autor (ID. 105827186 e anexos) É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Nos termos do artigo art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90: Art. 20.

    A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social.

    Dessa forma, considerando que o autor encontra-se aposentado, conforme confirma a informação no documento de ID. 105003625, não encontro óbice ao pedido.

    Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS.

    TITULAR VIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

    O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser ajuizado perante a Justiça Estadual. 2. É cediço nesta Corte de Justiça que: "A competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ". (Precedente: AgRg no CC 60374, DJ 11.09.2006). 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITÁPOLIS /SP, para apreciar o pedido relativo ao levantamento de saldo do FGTS. (CC n. 67.153/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/4/2007, DJ de 30/4/2007, p. 264.) Diante disso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do do art. 487, I do do CPC, para acolher o pedido de alvará para autorizar ao autor BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA ao levantamento das quantias depositadas em conta bancária do FGTS, vinculada à sua pessoa, depositado na Caixa Econômica Federal, conforme extratos ID 105827186 e anexos.

    Servirá esta sentença junto à certidão de trânsito em julgado como alvará judicial.

    Custas na forma regimental pelo autor, porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Sem honorários, ante ao caráter não contencioso do procedimento.

    Advindo o trânsito em julgado sem modificação na Sentença, inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição.

    Sirva a presente de mandado/ofício.

    P.

    R.

    I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.

    BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (assinado digitalmente)

  • 30/01/2024 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 11:49

    Julgado procedente o pedido

  • 24/11/2023 07:28

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 16:59

    Outras Decisões

  • 24/10/2023 07:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 16:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/08/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 17:04

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BETANIO GONCALVES DE OLIVEIRA MAIA.

  • 21/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801432-58.2019.8.20.5131

Maria Aldenir de Aquino

Municipio de Sao Miguel

Advogado: Paulo Alberto Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2019 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0857705-88.2021.8.20.5001

6 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Sergio Batista da Silva Conceicao

Advogado: Daniel Silva de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2021 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0100406-23.2014.8.20.0158

Mprn - 01ª Promotoria Macau

Gildemberg da Silva Ferreira

Advogado: Neilson Pinto de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816353-68.2017.8.20.5106

Valmir de Souza &Amp; Cia LTDA - EPP

J F de Queiroz Filho - ME

Advogado: Maria Elizabete de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2018 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0812629-70.2023.8.20.5001

Michelini Shiliani Alves dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rusiane Nunes Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2023 17:10

Exibir Processo