23/03/2024 02:28

Decorrido prazo de JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:48

Publicado Intimação em 02/02/2024.
14/03/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
14/03/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
14/03/2024 14:38

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:50

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0100406-23.2014.8.20.0158 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU REU: GILDEMBERG DA SILVA FERREIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal em desfavor de GILDEMBERG DA SILVA FERREIRA, pelos crimes tipificados nos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ocorridos em 14/06/2014.

Feito breve relato, decido.

Acerca da prescrição, dispõe o art. 109, do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano Analisando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 22 de junho de 2015 e não há nos autos outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (id. 66887791, p.3).

Com efeito, a pena máxima em abstrato do delito tipificado no art. 303, é de dois anos, de detenção, de modo que a prescrição se dá em quatro anos, consoante art. 109, V, do Código Penal.

Já para o delito tipificado no art. 306, a pena máxima em abstrato é de três anos, de detenção, de modo que a prescrição se dá em oito anos, conforme o art. 109, IV, do Código Penal.

Por conseguinte, entre a data do recebimento da denúncia até a presente data decorreu prazo superior a quatro anos para o crime previsto no art. 303 e mais de oito anos para o crime previsto no art. 306, pelo que forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V e IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, de GILDEMBERG DA SILVA FERREIRA, em relação aos fatos objeto do presente processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

MACAU /RN, data do sistema.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:33

Extinta a punibilidade por prescrição
07/03/2024 11:59

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 3673-9540 / Email: [email protected] Processo: 0100406-23.2014.8.20.0158 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 01ª Promotoria Macau Réu: GILDEMBERG DA SILVA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a Defensoria Pública Estadual, através de seu Representante Legal, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta à acusação.

Macau/RN, 31 de janeiro de 2024.

MARCOS DE OLIVEIRA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
31/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 01:27

Decorrido prazo de GILDEMBERG DA SILVA FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 21:38

Juntada de diligência
13/07/2023 08:33

Expedição de Mandado.
19/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
12/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 18:49

Conclusos para despacho
17/12/2022 18:49

Expedição de Certidão.
17/06/2022 02:10

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Macau em 15/06/2022 23:59.
24/05/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 11:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/03/2022 22:19

Expedição de Mandado.
31/03/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 01:41

Digitalizado PJE
31/03/2021 01:40

Expedição de termo
25/03/2021 14:18

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:18

Expedição de Certidão.
25/03/2021 11:18

Recebidos os autos
22/05/2020 09:41

Petição
16/03/2020 09:25

Certidão expedida/exarada
16/03/2020 09:18

Petição
10/03/2020 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2020 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2020 02:25

Juntada de mandado
06/03/2020 07:53

Remetidos os Autos ao Promotor
05/03/2020 11:10

Publicação
04/03/2020 05:54

Relação encaminhada ao DJE
04/03/2020 03:39

Expedição de Mandado
04/03/2020 03:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 11:06

Audiência
01/11/2019 10:27

Certidão expedida/exarada
01/11/2019 10:21

Recebidos os autos do Magistrado
28/10/2019 09:35

Mero expediente
12/09/2019 12:20

Concluso para despacho
20/08/2019 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2019 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2019 09:24

Remetidos os Autos ao Promotor
05/08/2019 12:59

Expedição de termo
27/07/2019 03:42

Petição
14/06/2019 08:06

Publicação
13/06/2019 08:41

Relação encaminhada ao DJE
13/06/2019 08:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 04:02

Petição
27/05/2019 02:28

Juntada de mandado
03/05/2019 08:10

Publicação
02/05/2019 03:53

Relação encaminhada ao DJE
02/05/2019 03:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 12:05

Expedição de Mandado
26/04/2019 02:30

Petição
26/04/2019 02:30

Petição
08/04/2019 11:07

Expedição de Carta precatória
24/08/2018 10:03

Certidão expedida/exarada
30/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
04/09/2017 08:39

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2017 08:39

Recebimento
30/08/2017 09:46

Remetidos os Autos ao Promotor
22/07/2016 01:18

Ato ordinatório
02/12/2015 11:31

Recebimento
18/11/2015 04:52

Decisão Proferida
04/11/2015 12:16

Juntada de Resposta à Acusação
04/11/2015 09:50

Recebimento
04/11/2015 03:07

Concluso para decisão
21/10/2015 11:28

Remetidos os Autos ao Advogado
20/10/2015 02:42

Decurso de Prazo
17/09/2015 03:00

Juntada de mandado
18/08/2015 03:42

Ato ordinatório
18/08/2015 03:37

Ato ordinatório
17/08/2015 03:13

Recebimento
11/08/2015 12:58

Expedição de Mandado
11/08/2015 12:57

Recebimento
11/08/2015 12:57

Mero expediente
24/07/2015 11:45

Juntada de mandado
24/07/2015 02:06

Concluso para decisão
26/06/2015 03:37

Recebimento
22/06/2015 12:46

Expedição de Mandado
22/06/2015 12:35

Expedição de Mandado
22/06/2015 12:24

Denúncia
22/06/2015 12:23

Mudança de Classe Processual
10/06/2015 12:10

Juntada de Parecer Ministerial
10/06/2015 10:20

Recebimento
03/06/2015 10:55

Despacho Proferido em Correição
03/06/2015 01:15

Remetidos os Autos ao Promotor
09/07/2014 10:29

Recebimento
07/07/2014 04:27

Remetidos os Autos ao Promotor
17/06/2014 08:21

Recebimento
17/06/2014 08:10

Redistribuição de Processo - Saida
17/06/2014 08:10

Redistribuição por sorteio
17/06/2014 08:10

Recebimento do Processo de outro Foro
16/06/2014 08:49

Recebimento
16/06/2014 02:34

Encaminhamento de Processso a outro Foro
16/06/2014 02:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2014 06:19

Expedição de alvará
15/06/2014 05:00

Concluso para decisão
15/06/2014 04:45

Preventiva
15/06/2014 04:00

Juntada de Parecer Ministerial
15/06/2014 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2014

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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