31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0815039-48.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUIZ ASCENDINO DA SILVA REU: VILMA MELO FREITAS, LUIZ HENRIQUE CHAVES RODRIGUES, FABIOLA MELO FREITAS DESPACHO Considerando que não verifico elementos para retratação, mantenho a decisão prolatada por seus próprios termos.

Diante da comunicação de que foi interposto agravo de instrumento, nada mais tendo sido requerido por ora pela parte exequente, determino a suspensão do feito até ulterior resolução do recurso.

P.I.

NATAL/RN, 26 de março de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0815039-48.2016.8.20.5001 AUTOR: LUIZ ASCENDINO DA SILVA REU: VILMA MELO FREITAS, LUIZ HENRIQUE CHAVES RODRIGUES, FABIOLA MELO FREITAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ASCENDINO DA SILVA em face da decisão que negou a penhora de salário da parte executada. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando detidamente a decisão, vejo a ocorrência de erro material ao referenciar como alta renda o rendimento mensal bruto da parte executada de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

Ora, tal importância não se encaixa como alta, não sendo suficiente para afastar a impenhorabilidade salarial expressamente prevista pelo CPC.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para corrigir o aludido erro material, para que onde consta "o que se demonstra como um alt rendimento", leia-se "o que não se demonstra como um alto rendimento", mantendo-se, assim, o indeferimento da penhora de salário da parte executada.

Intime-se a parte exequente para regular o prosseguimento do feito e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

NATAL/RN, 6 de março de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0815039-48.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUIZ ASCENDINO DA SILVA REU: VILMA MELO FREITAS, LUIZ HENRIQUE CHAVES RODRIGUES, FABIOLA MELO FREITAS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Vilma Melo Freitas, alegando que o veículo Renault Captur Life 16A, placa QGU3E96, objeto de constrição judicial, encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco RCI Brasil S.A., não integrando seu patrimônio, uma vez que ainda restam prestações a serem quitadas.

Alega, ademais, que a penhora é indevida, pois o bem pertence, em essência, ao credor fiduciário, pleiteando a liberação da constrição.

Por outro lado, Luiz Ascendino da Silva, exequente, manifestou-se requerendo a manutenção da constrição, alegando que, embora o veículo esteja alienado fiduciariamente, é possível a penhora dos direitos aquisitivos da devedora sobre o bem, conforme previsão do artigo 835, inciso XII, do CPC, e precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais.

Relatados os fatos, decido.

A alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, conferindo ao devedor apenas a posse direta, subordinada à quitação integral da dívida (art. 1.361 do CC).

Dessa forma, enquanto o contrato não for integralmente adimplido, o bem pertence juridicamente ao credor fiduciário, impossibilitando sua penhora direta por terceiros.

No entanto, o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Tais direitos representam a expectativa de aquisição plena da propriedade com a quitação do contrato, sendo economicamente apreciáveis e, portanto, passíveis de constrição.

No presente caso, restou comprovado que o veículo penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco RCI Brasil S.A., com 36 das 60 prestações já quitadas.

Assim, a propriedade plena do bem ainda não pertence à executada, mas esta possui expectativa de aquisição futura mediante a quitação do contrato.

Dessa forma, não é cabível a penhora direta do veículo.

Contudo, é viável a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o contrato, assegurando que, em eventual inadimplemento do contrato com o credor fiduciário, o valor já quitado possa ser revertido em favor do exequente.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada por Vilma Melo Freitas para: Determinar o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Renault Captur Life 16A, placa QGU3E96, por ser bem alienado fiduciariamente e, portanto, não disponível para penhora direta; Deferir a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o contrato de alienação fiduciária, referente o veículo Renault Captur Life 16A, placa QGU3E96 P.R.I.

NATAL/RN, 22 de outubro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/03/2021 15:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
16/03/2021 15:20

Transitado em Julgado em 11/03/2021
12/03/2021 00:36

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA BARROS em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:05

Decorrido prazo de LUIZ ASCENDINO DA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:47

Conhecido o recurso de parte e provido
03/02/2021 12:46

Deliberado em sessão - julgado
21/01/2021 14:10

Incluído em pauta para 02/02/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.
13/01/2021 15:34

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2020 17:53

Juntada de termo
23/09/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:59

Conclusos para decisão
13/08/2020 13:59

Decorrido prazo de LUIZ ASCENDINO DA SILVA em 25/06/2020.
28/06/2020 00:21

Decorrido prazo de LUIZ ASCENDINO DA SILVA em 25/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 16:23

Juntada de Petição de diligência
16/04/2020 00:07

Expedição de Mandado.
09/04/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2019 14:33

Conclusos para decisão
12/11/2019 14:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 08:09

Conclusos para decisão
23/11/2017 09:28

Juntada de Petição de parecer
09/11/2017 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 18:50

Recebidos os autos
26/10/2017 18:49

Conclusos para despacho
26/10/2017 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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