22/08/2025 06:48

Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:48

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:48

Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:27

Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:27

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:27

Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:38

Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:22

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: . .

PROCESSO Nº 0800715-59.2022.8.20.5125 Exequente: VERA LUCIA DANTAS DOS REIS Executado: MUNICIPIO DE PATU .

DESPACHO .

Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3°, II do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art.13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN.

Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio.

Decorrido o prazo sem manifestação expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos.

Após tudo cumprido, em se tratando unicamente de RPV, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução; caso haja precatório pendente de pagamento, consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Sobrevindo comunicação de quitação do precatório, faça-se conclusão para extinção da execução.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Patu/RN, 30 de julho de 2025 .

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz Substituto
04/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800715-59.2022.8.20.5125 EXEQUENTE: VERA LÚCIA DANTAS DOS REIS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PATU DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido da Fazenda Municipal para retenção de IR sobre o valor da condenação, recolhimento de ISS sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e necessidade de expedição de precatório.

Inicialmente, cabe destacar que eventual cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária é feita automaticamente quando da expedição do instrumento de pagamento, levando-se em conta a natureza do crédito, através de ferramenta própria SISPAGRPV ou SIGPRE.

Outrossim, quanto à impugnação no que diz respeito à necessidade de expedição de precatório, verifica-se que a escolha do tipo de requisição de pagamento é feita quando da expedição do instrumento de pagamento, levando-se em conta o valor do crédito homologado.

O executado não indicou respaldo legal para a retenção de ISS sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo juízo, o que não impede o lançamento administrativo pelo Fisco Municipal, a partir da documentação que consta nos autos.

Ademais, cabível bloqueio de verbas, em se tratando de expedição de RPV.

Cumpra-se a decisão homologatória, com a expedição da requisição de pagamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Patu/RN, 02 de maio de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:22

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição incidental
11/12/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:49

Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:46

Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:46

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:46

Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 11/11/2024 23:59.
16/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:30

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:30

Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:30

Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:30

Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 12/08/2024 23:59.
20/06/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 12:33

Processo Reativado
14/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:47

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:22

Recebidos os autos
04/06/2024 10:22

Juntada de intimação de pauta
30/11/2022 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:53

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2022 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 15:30

Julgado improcedente o pedido
14/10/2022 21:15

Conclusos para julgamento
07/10/2022 16:13

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 22/09/2022 23:59.
23/08/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:04

Decorrido prazo de BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 23:25

Expedição de Certidão.
24/07/2022 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 11:25

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:03

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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