10/09/2025 07:53

Outras Decisões
02/09/2025 13:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:45

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:45

Decorrido prazo de INTERGATE AG em 01/09/2025 23:59.
14/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800166-10.2022.8.20.5138 Parte autora: INTERGATE AG Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERGATE AG e MASSA FALIDA DA SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA., esta representada pela assessora jurídica contratada pelo administrador judicial substituído à época de sua atuação, em que se insurgem contra a sentença retro, alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade, uma vez que a decisão declarou a extinção sem resolução de mérito da demanda sob o argumento de insegurança jurídica, ausência de uniformidade do entendimento do juízo e esquivamento ao julgamento do feito. É o relatório.

Preambularmente, nos termos da Resolução nº 19, de 02/06/2021, do TJRN, passo a atuar como Juiz Substituto no presente feito, tendo em vista que a Magistrada Titular da Comarca de Cruzeta firmou suspeição.

De outro modo, tendo em vista que o Juízo substituto não comporta ulterior compensação, deixo de determinar a redistribuição dos autos ao Juízo de Acari/RN.

Examinando os autos, não se verificam os vícios apontados.

A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, expondo de maneira clara e objetiva as razões que conduziram à extinção do feito.

Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se, exclusivamente, a suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte.

No caso vertente, o que se observa é que as matérias suscitadas pelas embargantes se limitam a contrapor os fundamentos da decisão, o que, repise-se, deve ser veiculado por meio do recurso adequado e não em sede de embargos de declaração.

No recurso de ID 143753798, em que pese a embargante sustente que já houve manifestação expressa da administração judicial acerca do crédito discutido nos autos, tal circunstância, por si só, não é suficiente para inaugurar o contraditório judicial.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que a impugnação judicial aos créditos, inclusive aqueles objetos de manifestação administrativa, somente se torna cabível com a publicação do edital previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, que representa o marco formal para a instauração da fase judicial de verificação e consolidação do quadro geral de credores.

Em sede dos embargos de ID 143764878, no que toca à alegada irregularidade na representação judicial da massa falida, observa-se equívoco da embargante ao se referir à destituição do administrador judicial anteriormente nomeado, quando, na realidade, houve sua substituição, medida que produz efeitos jurídicos próprios e não enseja nulidade dos atos praticados pelo novo auxiliar regularmente investido.

Além disso, pretende a embargante discutir questão decidida nos autos do processo de falência pelos termos e fundamentos lá expostos, e que serão oportunamente apreciados quando da análise dos embargos de declaração pendentes de julgamento, o que demonstra que a controvérsia ultrapassa os limites do presente incidente.

Ainda, quanto à alegação de apresentação de segunda relação de credores, é necessário reiterar que a lista prevista no § 1º do art. 99 da Lei nº 11.101/2005 não se confunde com a segunda lista de que trata o § 2º do art. 7º do mesmo diploma legal, sendo esta última a que, uma vez publicada, deflagra o prazo para impugnações judiciais.

Embora, em momento anterior, este Juízo tenha admitido entendimento diverso quanto ao início do prazo, a irregularidade foi oportunamente sanada, ajustando-se o trâmite processual à disciplina legal.

Ainda que a administração judicial tenha alegado a apresentação de "quadro geral de credores auditado", o que se extrai dos autos é que foram reiteradas as intimações para que fossem prestados esclarecimentos e complementadas informações acerca da relação, sem que, contudo, tenha havido a formalização necessária para instaurar a fase de impugnação judicial.

Ressalte-se, ainda, que a extinção do feito não acarreta prejuízo aos interessados, cujo direito de impugnar a relação de credores permanece assegurado e poderá ser exercido oportunamente, com a publicação do respectivo edital.

Trata-se de garantia legal que resguarda o contraditório e a ampla defesa, além de assegurar a observância da sistemática própria da falência e a necessária segurança jurídica.

Por igual razão, não há que se falar em afronta ao princípio da preclusão ou desconsideração de atos processuais anteriormente praticados.

A extinção pronunciada decorre da necessidade de observância da ordem legal do processo falimentar, não impondo à parte embargante o ônus de reiniciar sucessivamente pedidos de habilitação, mas apenas de aguardar o momento processual adequado para submeter sua pretensão à apreciação judicial.

Além disso, importa destacar que a própria sentença embargada já determinou a remessa dos autos à Administradora Judicial recentemente nomeada, para que proceda à análise administrativa da divergência de crédito suscitada.

Assim, não há que se cogitar em desconsideração dos atos e fundamentos até então apresentados, os quais permanecerão à disposição da referida auxiliar para fins de elaboração da relação de credores.

Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo.

Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu.

Por fim, frise-se que a mera oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes nos autos falimentares não implica na suspensão da produção de efeitos da decisão, tendo em vista que não houve requerimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sem custas e sem condenação em honorários. À Secretaria, retifique-se o administrador judicial da SUSA nos presentes autos, em observância à substituição operada na ação de falência de nº 0100061-78.2018.8.20.0138.

P.R.I.

Cruzeta/RN, datação eletrônica MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
06/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:46

Não conhecidos os embargos de declaração
29/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INTERGATE AG em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:55

Declarada suspeição por RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS
28/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
25/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0800166-10.2022.8.20.5138 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: INTERGATE AG REQUERIDO: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DESPACHO

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos tanto pela MASSA FALIDA DA SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA., quanto pela INTERGATE AG, todos qualificados aos autos.

Tendo em vista que se trata da oposição de embargos declaratórios com caráter infringente, antes de decidi-lo deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Sendo assim, intimem-se as partes embargadas para apresentarem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 1.023, §2º, CPC.

Sobrevindo manifestação/decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para Decisão de Embargos de Declaração.

Cumpra-se.

CRUZETA/RN, 11 de abril de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:59

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:54

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:34

Publicado Intimação em 10/03/2025.
11/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800166-10.2022.8.20.5138 Parte autora: INTERGATE AG Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito entre as partes em epígrafe.

Decisão prolatada por este Juízo determinou a suspensão destes autos pelo prazo de 1 (um) ano diante da necessidade de regularização dos livros contábeis nos autos de nº 0100061-78.2018.8.20.0138.

Após o decurso do prazo, vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

Ao compulsar detidamente os autos, observei que a presente demanda carece de interesse processual, visto que, com o advento da Nova Lei de Falências, as habilitações de crédito são, inicialmente, apresentadas ao administrador judicial.

Veja-se que o art. 7º, § 1º, da LRF determina que a habilitação de crédito deverá ocorrer inicialmente de forma administrativa, perante o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias após publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único, do mesmo diploma.

Observe-se: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Assim, tem-se que após a publicação do edital que trata o art. 99 da Lei 11.101/2005, efetivamente será iniciada a fase administrativa, ocasião em que o administrador judicial deverá analisar todas as Habilitações e Divergências, apresentando, dentro do prazo legal, a 2ª Lista de Credores da Falência.

Adicionalmente, uma vez apresentada a segunda lista de que trata o parágrafo 2º do 7º da Lei 11.101/2005, poderão as partes legitimadas apresentarem Impugnação na forma do art 8º, caso discordem da posição adotada pelo administrador judicial.

No caso dos autos, até o presente momento, não houve publicação do edital que alude §2º do art. 7º da LRF, contendo a lista do Administrador Judicial, de modo que o momento de apresentação de impugnações judiciais ainda não se iniciou.

Desse modo, converto este incidente em divergência de crédito administrativa.

Ademais, carecendo a presente demanda de interesse processual, é o caso de ser declarada a extinção.

Assim, declaro EXTINTO o presente incidente sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, devendo a Administradora Judicial, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL, recentemente nomeada nos autos da falência nº 0100061-78.2018.8.20.0138, ser intimada através de sua representante jurídica, Dra.

Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg, OAB/PE 22.616, para analisar administrativamente a presente divergência de crédito.

Ressalve-se ainda que eventual impugnação quanto à análise da Administradora Judicial, quando da apresentação da relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, deverá ser feita através de novo incidente de impugnação.

P.R.I.

Sem custas pendentes.

Após certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
06/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800166-10.2022.8.20.5138 Parte autora: INTERGATE AG Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito entre as partes em epígrafe.

Decisão prolatada por este Juízo determinou a suspensão destes autos pelo prazo de 1 (um) ano diante da necessidade de regularização dos livros contábeis nos autos de nº 0100061-78.2018.8.20.0138.

Após o decurso do prazo, vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar.

Passo a decidir.

Ao compulsar detidamente os autos, observei que a presente demanda carece de interesse processual, visto que, com o advento da Nova Lei de Falências, as habilitações de crédito são, inicialmente, apresentadas ao administrador judicial.

Veja-se que o art. 7º, § 1º, da LRF determina que a habilitação de crédito deverá ocorrer inicialmente de forma administrativa, perante o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias após publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único, do mesmo diploma.

Observe-se: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Assim, tem-se que após a publicação do edital que trata o art. 99 da Lei 11.101/2005, efetivamente será iniciada a fase administrativa, ocasião em que o administrador judicial deverá analisar todas as Habilitações e Divergências, apresentando, dentro do prazo legal, a 2ª Lista de Credores da Falência.

Adicionalmente, uma vez apresentada a segunda lista de que trata o parágrafo 2º do 7º da Lei 11.101/2005, poderão as partes legitimadas apresentarem Impugnação na forma do art 8º, caso discordem da posição adotada pelo administrador judicial.

No caso dos autos, até o presente momento, não houve publicação do edital que alude §2º do art. 7º da LRF, contendo a lista do Administrador Judicial, de modo que o momento de apresentação de impugnações judiciais ainda não se iniciou.

Desse modo, converto este incidente em divergência de crédito administrativa.

Ademais, carecendo a presente demanda de interesse processual, é o caso de ser declarada a extinção.

Assim, declaro EXTINTO o presente incidente sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, devendo a Administradora Judicial, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL, recentemente nomeada nos autos da falência nº 0100061-78.2018.8.20.0138, ser intimada através de sua representante jurídica, Dra.

Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg, OAB/PE 22.616, para analisar administrativamente a presente divergência de crédito.

Ressalve-se ainda que eventual impugnação quanto à análise da Administradora Judicial, quando da apresentação da relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, deverá ser feita através de novo incidente de impugnação.

P.R.I.

Sem custas pendentes.

Após certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
14/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:21

Decorrido prazo de Todas as partes em 02/02/2025.
04/02/2025 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 16:14

Publicado Intimação em 13/05/2024.
04/12/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
25/11/2024 11:18

Publicado Intimação em 23/02/2024.
25/11/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
16/09/2024 20:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0100061-78.2018.8.20.0138
16/09/2024 07:57

Conclusos para decisão
16/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:51

Decorrido prazo de INTERGATE AG em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:51

Decorrido prazo de INTERGATE AG em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:20

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:20

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800166-10.2022.8.20.5138 Parte autora: INTERGATE AG Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por INTERGATE AG, em que se insurge contra a decisão retro, alegando que está sendo prejudicada pela morosidade do administrador judicial. É o relatório.

Os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo.

Na hipótese vertente, as matérias alegadas nos embargos como omissões são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida.

Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da decisão traduz o entendimento da magistrada, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material.

Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo.

Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu.

Ressalto que a existência - ou não - de documentação contábil é primordial para o julgamento do presente processo.

Entretanto, tal matéria encontra-se pendente de resolução nos autos da ação de falência de nº 0100061-78.2018.8.20.0138, uma vez que os livros diários e o registro das demonstrações contábeis da SUSA, do período de 2015 a 2021, ainda não foram registrados, de modo que compreendo relevante a preclusão deste ponto nos autos originários para que as habilitações possam prosseguir.

Ressalto que cabe ao magistrado destacar quais provas são primordiais para o julgamento do mérito, não sendo matéria destinada às partes.

Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 5724848/DF), o juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa.

A contrario sensu, também é cabível ao juiz definir quais provas são necessárias para o julgamento do mérito sem que isso seja interpretado como prejudicialidade às partes.

A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

Pelo exposto, rejeito todos os embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.

Sem custas Intime-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
09/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:50

Embargos de declaração não acolhidos
08/03/2024 02:08

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:08

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:30

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 29/02/2024.
01/03/2024 05:31

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que os Embargos de Declaração de id 115500846, foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

CRUZETA/RN, 21 de fevereiro de 2024.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/02/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/02/2024 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
12/02/2024 05:34

Publicado Intimação em 07/02/2024.
12/02/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
12/02/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800166-10.2022.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800166-10.2022.8.20.5138 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: INTERGATE AG REQUERIDO: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Decisão prolatada por este juízo determinou que o administrador judicial apresentasse diversos documentos necessários para averiguar a regularidade do crédito em discussão nestes autos, tais como livros contábeis, laudo técnico e demais documentos acerca do crédito impugnado.

Apesar das reiteradas intimações, o administrador judicial não se manifestou. É o que importa relatar.

Inicialmente, observo que a presente lide envolve questões de grande complexidade, eis que os autos originários de falência (nº 0100061-78.2018.8.20.0138) são, atualmente, o processo de maior grau de litigância e teor técnico existente nesta Comarca de Cruzeta.

Ademais, é de conhecimento deste juízo que a regularização dos livros contábeis e documentos relativos aos créditos impugnados também estão sendo discutidos nos autos originários, encontrando-se pendente de resolução.

Dessa forma, em que pese o administrador judicial não tenha atendido às determinações deste juízo, o que pode ensejar a sua destituição e o julgamento do processo no estado em que se encontra, compreendo que se faz necessário aguardar a resolução das questões relacionadas aos documentos nos autos de falência, uma vez que o andamento do presente feito guarda dependência com a ação originária.

Sobre a matéria, aduz o CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dessa forma, havendo correlação entre os feitos e estando pendente a regularização dos livros contábeis nos autos de nº 0100061-78.2018.8.20.0138, compreendo ser necessária a suspensão do presente processo.

Diante do exposto, com fulcro no art. 313, V, a, do CPC, SUSPENDO os presentes autos pelo prazo de 01 (um) ano.

Intime-se.

Cumpra-se.

CRUZETA/RN, data de registro no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0100061-78.2018.8.20.0138
02/02/2024 09:28

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:28

Decorrido prazo de Administrador Judicial em 01/02/2024.
02/02/2024 00:36

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 12:06

Juntada de diligência
07/11/2023 08:52

Expedição de Mandado.
31/10/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:02

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:02

Decorrido prazo de SILVIO ROGÉRIO SOUSA em 15/09/2023.
19/09/2023 17:56

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 08:34

Juntada de diligência
06/09/2023 00:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
08/08/2023 05:46

Juntada de Petição de petição incidental
07/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:13

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO SOUSA em 04/08/2023.
04/08/2023 00:54

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 07:57

Expedição de Mandado.
27/07/2023 07:53

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:59

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 11:45

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 13:36

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:15

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:15

Decorrido prazo de SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:13

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:34

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:26

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:49

Decorrido prazo de ADMINISTRADOR jUDICIAL em 03/04/2023.
19/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:44

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 09:00

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 08:16

Expedição de Mandado.
15/02/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:41

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:40

Decorrido prazo de SILVIO ROGÉRIO SOUSA em 18/09/2022.
07/10/2022 20:16

Decorrido prazo de INTERGATE AG em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 20:16

Decorrido prazo de RICARDO DE ABREU BIANCHI em 26/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:05

Decorrido prazo de ANDRE ZANETTI BAPTISTA em 26/09/2022 23:59.
18/09/2022 10:55

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO DE SOUSA em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 19:33

Juntada de Petição de diligência
13/08/2022 01:23

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:56

Expedição de Mandado.
10/08/2022 14:47

Expedição de Certidão.
14/03/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 20:53

Conclusos para despacho
03/03/2022 20:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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