TJRN - 0837350-86.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0837350-86.2023.8.20.5001 Classe: Habeas Corpus Criminal Paciente: Adelson Rodrigues dos Santos (Adv.

Amanda Andrade Cezario - OAB/RN n. 17.383) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado pela Advogada Amanda Andrade Cezario – OAB/RN n. 17.383, em favor do paciente Adelson Rodrigues dos Santos, com pedido de medida liminar, apontando como autoridade coatora o Subcomandante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Cel QOPM Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto.

Em suma, tem-se que o paciente foi submetido a procedimento militar instaurado através da Portaria-SEI n. 1983, de 19 de abril de 2023, cuja Solução acatou as conclusões do Oficial Encarregado do procedimento, findando com a imposição de punição disciplinar de 08 (oito) dias de detenção, decisão publicada no BG n. 106/2023 – SISGP, de 12/06/2023 (p. 131, Id. 103159933).

Pelos termos iniciais, o procedimento disciplinar deve ser declarado totalmente nulo, desde a sua instauração, em razão do Termo Acusatório de Transgressão Disciplinar ser inepto, uma vez que padeceria de erros materiais e formais, que impediram a ampla defesa do paciente, nos termos do art. 4º, §1º do Provimento Administrativo n. 001/2016-AAS, art. 77 do CPPM e art. 41 do CPP.

Ainda, argumentou pela ilegalidade administrativa, vez que haveria uma dissociação entre os fatos e a norma, alegando inexistência de lesividade, o que seria causa de exclusão de tipicidade, concluindo pela inexistência da transgressão disciplinar.

Por fim, requerendo a concessão de liminar para suspender o cumprimento da reprimenda disciplinar, até o trânsito em julgado deste Habeas Corpus, e ao final, no mérito seja confirmada a liminar deferida, e anulada a suposta transgressão militar “in totum”, e caso não seja este o entendimento, requereu que o procedimento disciplinar anulado “ab initio”, seja totalmente refeito (Id. 103158676).

Parecer do Ministério Público, pelo indeferimento do pedido formulado pelo impetrante (Id. 104765826).

Relatados.

Decido.

Dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que se concederá Habeas Corpus diante da ameaça ou efetiva violência ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, preceito que se repete no art. 466 do CPPM.

O espírito da norma é, pois, a proteção a um direito fundamental e essencial do indivíduo: a liberdade.

Por outro lado, o inciso XXXV estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ainda na Carta, desta feita no art. 142, §2º, encontra-se a previsão de inaplicabilidade do remédio em relação às punições disciplinares militares.

O objetivo seria resguardar os poderes hierárquico e disciplinar que sustentam as Corporações Militares, que devem ser rigorosamente observados em razão da função pública exercida por seus integrantes.

As Polícias e Corpos de Bombeiros Militares constituem Forças Auxiliares e Reserva do Exército, regidas pelos mesmos princípios de hierarquia e disciplina (art. 144, §6º, CF).

O art. 466, parágrafo único, do CPPM, também excetua a aplicação do Habeas Corpus para punições disciplinares, referindo-se expressamente aos militares estaduais (policiais e bombeiros) em sua alínea “b”. É certo que as normas constitucionais destacadas, colocadas em oposição (art. 5º, incisos LXVIII e XXXV versus art. 142, §2º), sugerem um possível conflito.

Atento a isso, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que o Habeas Corpus é aplicável para punições disciplinares militares, restritivas da liberdade de locomoção, porém a análise do Poder Judiciário se restringe à legalidade do ato.

Ou seja, o remédio não deve ser admitido para discutir o mérito da decisão administrativa, os motivos determinantes que conduziram à aplicação da punição (vide STF, RE n. 338840/RS).

Dito isso, passo à análise do conteúdo dos autos.

Pois bem.

O argumento da impetração se concentra na alegação nulidade, em virtude da inépcia do Termo Acusatório de Transgressão Disciplinar, que por conter erros materiais e formais, quais sejam: ausência de informações acerca de qual rede social o vídeo foi publicado, alcance da publicação e data exata do fato, vez que na Portaria-SEI n. 1983, de 19 de abril de 2023 e notificação cita fatos ocorridos em março de 2021, o que teria impedido a ampla defesa do paciente.

Em posição contrária aos argumentos tecidos no pedido inaugural, como também observado pelo Parquet, o procedimento administrativo disciplinar sumário tramitou regularmente, sendo devidamente concedido prazo para apresentação de Defesa, garantida o contraditório e ampla defesa.

Como exposto na inicial pelo impetrante, o termo acusatório disciplinar traz a devida referência à época do fato, caracterizando a data contida quando da instauração da Portaria-SEI n. 1983, de 19 de abril de 2023 e na notificação, mero erro material que não prejudicou a apuração dos fatos, uma vez que no termo acusatório e relatório consta a data correta da época do fato, assim como não prejudicou a Defesa, vez que esta se impugnou a acusação atribuída em referência a época exata do fato, qual seja, março de 2023.

Quanto a ausência de informações acerca de qual rede social o vídeo foi publicado, bem como de seu alcance, é claro que tais fatores se tornaram irrelevantes, haja vista que de alguma forma o vídeo publicado teve certa repercussão que, no entanto, chegou ao conhecimento do Comando da Corporação, assim é razoável presumir que uma publicação em ambiente virtual possuiria clara intenção de atingir o maior número de visualizações possíveis, dessa forma, assumindo-se o risco de que pessoas indeterminadas acessem o conteúdo publicado e, ainda que restrito a determinadas pessoas, a publicação tenha sido visualizada por pessoas que não componham os quadros da polícia militar, ressaltando que o conhecimento do exercício de sua função de policial militar agravaria a proporção do conteúdo publicado.

Ainda, a Defesa alegou ilegalidade do ato administrativo sob o argumento de dissociação entre o conteúdo do vídeo e a imputação das transgressões disciplinares, na não demonstração da materialidade, bem como da não comprovação de efetivo prejuízo, concluindo que inexiste lesividade, o que culminaria em causa de exclusão de tipicidade, logo da inexistência de transgressão disciplinar.

Destaco que sem adentrar no mérito da decisão administrativo, vê-se que a materialidade se encontra consubstanciada no vídeo gravado (Id. 103159966) pelo policial militar, ora paciente.

Esclareço que às redações dos itens 68 e 70, contidos no anexo I, da Relação de Transgressões do Decreto Estadual n. 8.336, de 12 de fevereiro de 1982 – RDPM/RN, aplicam-se o conceito de crime formal, no qual ainda que previsto o resultado, este não precisa ocorrer para que se configure inteiramente, isto é, independe do efetivo prejuízo.

A conclusão é, pois, pela ausência de ilegalidade ou abuso de poder na punição atacada, inexistindo violação à liberdade de locomoção do paciente.

Pelo exposto, DENEGO A ORDEM postulada no presente Habeas Corpus, em face da inocorrência de ato ilegal ou abusivo.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Intime-se o Advogado impetrante.

Comunique-se à autoridade coatora.

Para tanto, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)