TJRN - 0809974-72.2016.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA NAZARE BARBOSA

CPF *30.***.*22-87

Advogados

HUGO HELINSKI HOLANDA

OAB: 7402/RN

CPF *16.***.*72-00

ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

OAB: 2753/RN

CPF *22.***.*89-72

FELIPE MICHAEL JUVENCIO SANTANA

OAB: 13109/RN

CPF *59.***.*11-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ: 08.242.034/0001-02

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/08/2025 00:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 14/08/2025 12:22

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 07/08/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 08:28

    Transitado em Julgado em 06/08/2025

  • 07/08/2025 05:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.

  • 15/07/2025 00:30

    Decorrido prazo de MARIA NAZARE BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

  • 23/06/2025 06:34

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 23/06/2025 06:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 05:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 05:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 15:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2025 00:28

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:15

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:27

    Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 28/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 16:22

    Outras Decisões

  • 03/12/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 15:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

  • 10/10/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 08:12

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/08/2023 08:11

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 03:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 12/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 16:30

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 16:26

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 16:15

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 16:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0809974-72.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA NAZARE BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO O respeitável acórdão de ID 96361009 determinou a anulação da sentença e, por sua vez, a reabertura da instrução processual.

    Estamos, aqui, na fase de cumprimento de sentença, com o objeto de identificar o exato valor da parte dispositiva do julgado.

    Na oportunidade, não destacou o respeitável acordão qual seria o ato de instrução prévio à remessa dos autos à COJUD.

    Nesse caso, confere-se prazo comum às partes, para essa diligência (apontar, que ato instrutório deveria ser produzido, antes da remessa à COJUD).

    Transcorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos à Contadoria Judicial, para atender à determinação contida no respeitável acórdão.

    Publique-se e cumpra-se.

    Natal/RN, 18 de junho de 2023.

    GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 19/06/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 08:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/07/2022 12:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/07/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 03:55

    Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:16

    Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 30/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 17:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 07:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 08:46

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 05/04/2022 10:35

    Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 10:27

    Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 04/04/2022 23:59.

  • 24/02/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 07:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2022 23:17

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 08:50

    Transitado em Julgado em 02/02/2022

  • 03/02/2022 02:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2022 23:59.

  • 10/01/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2022 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 12:17

    Homologado o pedido

  • 14/10/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 03:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2021 23:59.

  • 16/08/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 22:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 14:10

    Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 28/01/2021 23:59:59.

  • 04/12/2020 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2020 03:10

    Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 03/11/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 05:22

    Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 09:44

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 02/07/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 23:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

  • 01/07/2020 23:11

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 10:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/12/2019 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2019 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2019 09:07

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/09/2019 19:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2019 23:59:59.

  • 23/07/2019 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 19:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2019 20:19

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 10:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

  • 13/06/2019 10:43

    Juntada de cálculo

  • 10/04/2019 13:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/04/2019 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/03/2019 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2019 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2019 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2018 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2018 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/09/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 09:24

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/06/2018 11:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/05/2018 15:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/05/2018 23:59:59.

  • 03/05/2018 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2018 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2018 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/08/2017 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 11:45

    Transitado em Julgado em 13/07/2017

  • 09/07/2017 01:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/07/2017 23:59:59.

  • 15/06/2017 00:55

    Decorrido prazo de FELIPE MICHAEL JUVENCIO SANTANA em 14/06/2017 23:59:59.

  • 11/05/2017 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2017 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2017 13:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2017 14:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/03/2017 09:21

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 03:25

    Decorrido prazo de FELIPE MICHAEL JUVENCIO SANTANA em 27/03/2017 23:59:59.

  • 20/02/2017 11:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/02/2017 23:59:59.

  • 02/02/2017 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2017 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2017 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2017 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2017 14:33

    Julgado procedente o pedido

  • 17/11/2016 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2016 01:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 26ª Promotoria Natal em 16/11/2016 23:59:59.

  • 16/11/2016 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2016 14:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/09/2016 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2016 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 08:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2016 06:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2016 23:59:59.

  • 20/05/2016 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2016 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2016 00:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/05/2016 00:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2016 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2016 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2016 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/05/2016 11:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2016 11:55

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2016 16:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 05/05/2016 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2016 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2016 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/05/2016 14:37

    Declarado impedimento ou suspeição

  • 13/04/2016 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2016 18:26

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2016 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0809974-72.2016.8.20.5001

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Maria Nazare Barbosa

Advogado: Hugo Helinski Holanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2022 12:37

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