28/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 07:02

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 16:01

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0810812-05.2022.8.20.5001 Autor(a): FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA registrado(a) civilmente como Francisco das Chagas Souza Réu(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Observado o disposto no art. 2.º, da Lei 12.153/2009, que fixa o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos, por ocasião do ajuizamento desta ação (março de 2022), contam-se cinco anos vencidos e mais doze meses de parcelas vincendas, com os juros e correção apurados, conforme regulava o art. 292, I, §§ 1º e 3º, do CPC.

Ou seja, o limite para o período de março de 2017 a março de 2023 é de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte Reais), a considerar o salário mínimo para o ano de 2022 (R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze Reais).

A partir desse período, seriam acrescidas tantas parcelas quantas forem as vincendas, acrescido dos juros e correção monetária, sem mais limite do teto. É preciso consignar ainda que o art. 39, da Lei 9.099/95, dá conta de que aquilo que exceder ao valor de alçada dos Juizados é ineficaz, para o caso, inexigível, o que carece da devida apuração neste processo.

Ao que parece, analisando-se os cálculos apresentados, as parcelas referentes ao período de março de 2017 a março de 2023, teriam ultrapassado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para o ano de 2022.

Sendo assim, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para quem em 15 (quinze) dias, verifique se os cálculos realizados respeitaram os limites legais acima referidos, devendo ainda identificar o crédito individualizado de cada uma das credoras, ora exequentes.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal, 28 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
13/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 06:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 00:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
31/07/2024 23:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 03:10

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:46

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 00:17

Juntada de diligência
14/05/2024 08:17

Expedição de Mandado.
02/05/2024 22:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 21:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:56

Recebidos os autos
18/04/2024 10:56

Juntada de intimação de pauta
22/09/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2022 12:46

Expedição de Certidão.
18/09/2022 12:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/09/2022 23:59.
10/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:26

Juntada de ato ordinatório
08/08/2022 07:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 07:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2022 08:57

Conclusos para julgamento
14/06/2022 09:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/06/2022 23:59.
08/04/2022 21:50

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 22:21

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:00

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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