06/12/2024 19:22

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/12/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/03/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:48

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:12

Decorrido prazo de Richard Barros Casacchi em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0817492-69.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: FERNANDO BANDEIRA DE MELO OUTRO HERDEIRO: DOUGLAS CASACCHI AUTORA DA HERANÇA: MARIA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES SENTENÇA EMENTA: CIVIL (CC/2002) - PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) - INVENTÁRIO SOB RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ADSTRITA AO PRESENTE FEITO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

FERNANDO BANDEIRA DE MELO e DOUGLAS CASACCHI, por advogado, ajuíza o presente Inventário, visando a partilha do monte sucessível de sua genitora MARIA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES, falecida aos 15/12/2022, nos termos da peça inaugural (Id 98136387) e de alguns documentos anexados.

O feito tramitava regularmente, quando sobreveio petição informando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, pleiteando, então, a homologação do seu pedido de desistência (Id 114274971), razão pela qual, vieram os autos conclusos. É o importante a ser relatado.

Passo a decidir.

Em exame dos autos, verifica-se que o art. 485, III do Código de Processo Civil pátrio em vigor, institui que o(a) Magistrado(a) não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença (§ 5º).

Da mesma forma o artigo 668, II, do CPC prevê a possibilidade de extinção do inventário sem resolução de mérito, alterando sobremaneira o anterior posicionamento jurisprudencial de continuidade de demanda sucessória, diante do interesse público na transmissão.

Diante do exposto, com fundamento no § único do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela requerente e DECLARO extinto o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tudo em conformidade com os arts. 485, inciso VIII, §5º e 668, II, do Código de Processo Civil vigente.

Revogue-se qualquer decisão anteriormente proferida nos autos.

Sem custas, em face dos benefícios da gratuidade da justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos, observadas as formalidades legais e com a devida baixa no cadastro do sistema PJe.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 31 de janeiro de 2024.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:46

Homologada a desistência do pedido de
31/01/2024 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPÓLIO DE MARIA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES.
30/01/2024 13:45

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:40

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
30/01/2024 12:18

Juntada de Petição de petição incidental
29/01/2024 18:12

Nomeado outro auxiliar da justiça
06/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição incidental
14/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição incidental
20/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:30

Juntada de Petição de documento de identificação
04/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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