03/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0816277-48.2021.8.20.5124 APELANTE: FLAVIANO CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA APELADO: OI MOVEL S.A.

ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Vistos em exame.

Por deliberação da Seção Cível deste E.

Tribunal de Justiça, foi admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

O referido incidente foi definitivamente julgado por esta Corte na sessão do dia 30 de novembro de 2012, ocasião na qual foi fixada a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Após, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade e, ato seguinte, houve a interposição de Recurso Especial, conforme documento de id. 20114444.

Assim, a despeito do julgamento definitivo do presente incidente perante esta Corte de Justiça, em razão da suspensão automática prevista no art. 987, §1.º, do CPC, a tese firmada em sede de IRDR em que houve interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário não possui caráter obrigatório ou vinculante imediato, em face da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, que elegeu como necessária, nesses casos, a submissão da referida decisão ao duplo grau de jurisdição.

Neste passo, considerando que “(...) As decisões de mérito em IRDR não têm efeito vinculante antes de apreciado o mérito do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário eventualmente interposto(s) pela parte interessada, pois o efeito suspensivo que, neste caso, emana dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores impede o dever de observância obrigatória e imediata à tese firmada, consoante previsão do artigo 987, § 1º do CPC” (STJ, REsp n. 2.035.729, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 04/07/2023).

Dessa forma, tendo o presente recurso o escopo de discutir a questão jurídica acima especificada, ainda pendente de análise do Recurso Especial interposto, determino o sobrestamento do feito, na fase em que se encontra, até o julgamento do Recurso Especial interposto em face do acórdão que fixou a tese vinculante nos autos do IRDR n.o 0805069-79.2022.8.20.0000.

Publique-se.

Cumpra-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator
08/02/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/10/2023 13:50

Recebidos os autos
16/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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