09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800314-18.2023.8.20.5160 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo PEDRO NETO DA SILVA Advogado(s): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DENOMINADOS MORA CREDITO PESSOAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO E CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA POR PARTE DO BANCO.

VIABILIDADE.

CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCONSISTÊNCIA DA TESE AUTORAL.

REGISTROS NO EXTRATO QUE DECORREM DO NÃO PAGAMENTO, POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Upanema proferiu sentença (Id 22267235) no processo em epígrafe, ajuizado por Pedro Neto da Silva, determinando a cessação dos descontos na conta bancária do autor sob a rubrica MORA CREDITO PESSOAL, condenando o Banco Bradesco S/A à restituição dobrada do indébito e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.

Inconformado, o réu interpôs apelação (Id 22267240) suscitando prejudiciais de prescrição (art. 206, § 3º, inciso V, do CPC) e falta de interesse processual, e mais, não cometeu nenhuma ilegalidade porque os descontos resultaram da contratação de empréstimo pessoal onde as parcelas mensais não foram quitadas por ausência de saldo em conta-corrente, não havendo que se falar, portanto, em restituição dobrada e dano moral, cujo quantitativo foi fixado em patamar exagerado, daí pediu a reforma do julgado, inclusive, incidindo na indenização extrapatrimonial juros e correção a partir do arbitramento, e, ainda, excluída a astreinte ou ao menos reduzido seu valor.

Nas contrarrazões (Id 22267245), o apelado refutou os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo.

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 19560926). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

A pretensão recursal merece acolhida, eis que o contexto probatório é suficiente para demonstrar a consistência da tese defensiva, qual seja, de que os descontos estão relacionados a empréstimos contratados pelo demandante.

Realmente, analisando os extratos trazidos com a inicial (Id 22267203), verifiquei haver registros de 2 (dois) empréstimos pessoais (contratos 449312809 e 429523237), que foram substituídos por um terceiro, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), e também incidentes 9 (nove) débitos intitulados PARC CRED PESS, indicando a amortização das parcelas dos mútuos pactuados.

Diante dessas circunstâncias, registro que os descontos contestados realmente decorreram dos empréstimos adquiridos pelo recorrente, incidindo sempre quando na data de pagamento das parcelas não havia saldo suficiente em conta-corrente, daí resultando nos encargos pactuados e legitimando os decréscimos em face da mora nos créditos pessoais.

Evidencio perfeitamente compreensível a ausência de instrumento contratual assinado pela parte autora, eis que as avenças foram realizadas em meio eletrônico (internet ou terminais de autoatendimento) e com uso de senha pessoal, o que demonstra inconsistente a alegação do(a) contratante no sentido de que não tinha conhecimento do produto disponibilizado.

A conduta do banco apelado, por isso, não passa do mero exercício regular do direito, e qualquer atitude no sentido de modificação do status quo vai desembocar, necessariamente, no enriquecimento indevido da outra parte.

Sobre o tema, destaco precedentes desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

TARIFA BANCÁRIA “MORA CRED PESS”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA.

DESCABIMENTO.

INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 2.

Se o consumidor não possui saldo para quitação das parcelas de empréstimo nas datas acordadas, as parcelas não pagas são cumuladas com juros e debitadas a título de "MORA CRED PESS" em datas posteriores, quando há crédito em conta. 3.

Nesse cenário, os descontos efetuados pela instituição financeira são referentes aos encargos e aos juros em que a parte apelante se manteve inadimplente em relação às parcelas dos empréstimos contratados. 4.

Precedentes do TJRN (Apelação Cível 0800364-11.2022.8.20.5150, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/12/2022 e Apelação Cível, 0801460-51.2021.8.20.5100, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, assinado em 16/02/2023). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 0804087-55.2022.8.20.5112, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE MORA CRED PESS - EMPRÉSTIMO.

CONTRATAÇÃO QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0800528-15.2022.8.20.5137, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 19/05/2023) Assim sendo, suficientemente demonstrado que os decréscimos na conta bancária são legítimos, inexistindo, por conseguinte, conduta ilícita da instituição financeira, imperiosa a modificação do provimento judicial vergastado.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral.

Reverto os ônus de sucumbência, agora sob responsabilidade do autor, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento porque a ele foi concedida a justiça gratuita. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Março de 2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800314-18.2023.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de fevereiro de 2024.
23/11/2023 11:24

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:28

Juntada de Petição de parecer
17/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 22:49

Recebidos os autos
14/11/2023 22:49

Conclusos para despacho
14/11/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800592-43.2021.8.20.5110

Francisco Ferreira

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0801534-74.2024.8.20.0000

Sebastiao Jose da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luiz Felipe Araujo Fernandes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0801159-32.2022.8.20.5145

Claudia Regia Rodrigues de Sena

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0854818-97.2022.8.20.5001

Zacarias Figueiredo de Mendonca Neto

Sammy Kellongns Pinheiro de Melo

Advogado: Ricardo Ribas da Costa Berloffa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0854818-97.2022.8.20.5001

Sammy Kellongns Pinheiro de Melo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Daliana Karine Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2022 14:41

Exibir Processo