19/02/2025 12:39

Juntada de Ofício
19/02/2025 10:03

Juntada de Ofício
25/11/2024 08:39

Juntada de Ofício
13/11/2024 09:53

Juntada de Ofício
13/11/2024 09:44

Juntada de Ofício
08/10/2024 11:01

Juntada de Ofício
22/08/2024 10:09

Juntada de Ofício
13/05/2024 10:42

Juntada de Ofício
09/05/2024 23:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:13

Juntada de Ofício
24/04/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:56

Juntada de Ofício
09/04/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 19:58

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 19:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:13

Juntada de Ofício
04/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTANHAS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTANHAS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTANHAS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTANHAS em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:04

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 01:37

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0815578-53.2023.8.20.9500 (APORTE 2024 - MUNICÍPIO DE MONTANHAS) REQUERENTE: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTANHAS Advogado(s): AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ DESPACHO Analisando os autos, observo que o Município de Montanhas está inadimplente com o pagamento de Precatórios, razão pela qual foi instaurado o presente processo de sequestro.

Verifico que o débito atual é de R$ 34.953,26 , devendo o Município depositar o referido valor na Conta Judicial de nº 5000132706799 ou autorizar o débito automático por meio de ofício enviado a esta Divisão de Precatórios.

Ademais, observo que, conforme decisão ex officio de plano de pagamento em ID retro, o Município, no período de Janeiro/2024 a Dezembro/2024, está obrigado a realizar o pagamento mensal de R$ 34.953,26.

Assim sendo, conforme art. 68 da Resolução nº 303/2019-CNJ, intime-se a Edilidade, pelo Diário da Justiça, para realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias ou prestar as informações correspondentes.

Caso não ocorra o pagamento ou autorização do débito, o Presidente do TJRN irá efetuar o sequestro das verbas do Município vencidas, bem como das que vierem a se vencer no decorrer do processo.

Por fim, esclareço que o inadimplemento dos precatórios também acarreta o não repasse de verbas federais, segundo art. 38, XVI, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, bem como impede, enquanto perdurar a omissão, que o ente federado contraia empréstimo externo ou interno, exceto para fins previstos no inciso III do parágrafo 2º do art. 101 do ADCT, ficando ainda impedido de receber transferências voluintárias (art. 66, parágrafo 2º, da Resolução 303/2019-CNJ).

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
22/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 20:58

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:28

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:17

Outras Decisões
01/12/2023 23:00

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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