06/12/2024 21:34

Publicado Sentença em 27/02/2024.
06/12/2024 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
11/06/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 12:14

Juntada de diligência
08/04/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:15

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:48

Conclusos para julgamento
04/04/2024 08:38

Juntada de Petição de petição de extinção
03/04/2024 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2024 10:10

Decorrido prazo de BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:10

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:10

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:47

Decorrido prazo de BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:47

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:47

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0872269-04.2023.8.20.5001 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HENRIQUE NELSON MAGALHAES PACHECO REU: IGOR HENRIQUE COSTA DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança proposta por HENRIQUE NELSON MAGALHÃES PACHECO contra IGOR HENRIQUE COSTA DE LIMA, sob o fundamento de atraso no pagamento dos aluguéis e demais encargos, referentes ao apartamento nº 1804, situado na Torre H do Condomínio Green Life Mor Capitão Gouveia, nº 1135, bairro Nossa Senhora de Nazaré, em Natal-RN.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré um contrato de locação residencial relativo ao apartamento nº 1804, situado na Torre H do Condomínio Green Life Mor Capitão Gouveia, nº 1135, bairro Nossa Senhora de Nazaré, em Natal-RN; b) o contrato foi celebrado com o prazo de 12 meses, iniciando em 15 de agosto de 2023, com término previsto para 14 de agosto de 2024; c) foi estipulado o aluguel no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); d) além do aluguel o locatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais, energia elétrica, gás, IPTU e taxas de limpeza pública; e) o réu encontra-se em situação de inadimplência em relação aos aluguéis com vencimento em 15 de outubro de 2023, no valor de R$ 1.872,47 e de 06 de novembro de 2023, no valor de R$ 475,00, perfazendo o total de R$ 2.347,47.

Requer a rescisão contratual, o pagamento dos alugueres atrasados e o despejo da parte ré.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. É o breve relatório.

Inicialmente, há de se destacar que não tendo a parte ré contestado a presente demanda, incide sobre ele os efeitos formais e materiais da revelia, a teor dos artigos 344 e 346 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, e impondo-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC).

Em segundo plano, observa-se que a petição inicial está devidamente instruída, constando dela o contrato de locação realizado entre as partes (ID 112255116), bem como o relatório de débitos (ID 112255118), os quais comprovam a situação de inadimplência do demandado.

Sendo assim, as hipóteses previstas no art. 345 do CPC, que excepcionam a regra da presunção de veracidade nas alegações de fato trazidas pelo autor em caso de revelia (art. 344), não se aplicam ao caso concreto.

Portanto, versando a demanda sobre direitos disponíveis e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, não há óbice para que tais alegações sejam admitidas como verdadeiras por este juízo.

Vale mencionar que a ação de despejo encontra respaldo no art. 5º, caput, da Lei 8.245, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, nestes termos: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Frisa-se que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como a prática de infração contratual ensejam o desfazimento do contrato de locação, a teor do art. 9º, II e III da Lei de Locações.

Observa-se: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Dessa forma, constatada a inadimplência da parte ré quanto ao pagamento dos alugueis e demais encargos de locação, impõe-se o acolhimento da pretensão constante na petição inicial.

Isto posto, atendidos os requisitos legais e aplicando-se os efeitos da revelia, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato de locação firmado entre HENRIQUE NELSON MAGALHÃES PACHECO e IGOR HENRIQUE COSTA DE LIMA referente ao apartamento nº 1804, situado na Torre H do Condomínio Green Life Mor Capitão Gouveia, nº 1135, bairro Nossa Senhora de Nazaré, em Natal-RN.

Expeça-se mandado de despejo, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel, na forma do art. 63, § 1º, "a", da Lei nº 8.245/91, independentemente de trânsito em julgado.

Findo o prazo sem desocupação voluntária, será efetuado o despejo compulsório, se necessário com emprego de força policial, inclusive arrombamento, nos termos do art. 65, caput, da Lei nº 8.245/91.

O mandado de despejo deverá ser expedido e cumprido DE IMEDIATO, independentemente do trânsito em julgado, haja vista se tratar de sentença recorrível por apelação cível a ser recebida unicamente no efeito devolutivo, na forma do art. 58, V, da Lei nº 8.245/91.

Condeno IGOR HENRIQUE COSTA DE LIMA ao pagamento em favor de HENRIQUE NELSON MAGALHÃES PACHECO do valor de R$ 2.347,47 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 1.882,47 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) correspondente ao aluguel vencido em 15 de outubro de 2023, e R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) correspondente ao aluguel vencido em 06 de novembro de 2023, relativos ao imóvel objeto da presente ação, sem prejuízo do acréscimo das parcelas vencidas até a efetiva desocupação do mesmo, a ser apurada em liquidação de sentença.

Sobre o débito, incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Custas pelo demandado, assim como honorários de advogado, que fixo no montante de dez por cento do valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/02/2024 12:38

Expedição de Mandado.
23/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:19

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 07:07

Conclusos para julgamento
16/02/2024 07:07

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE COSTA DE LIMA em 16/02/2024.
16/02/2024 06:45

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE COSTA DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:51

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 19:36

Juntada de diligência
14/12/2023 10:25

Expedição de Mandado.
14/12/2023 08:27

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
12/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:33

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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