TJRN - 0848718-92.2023.8.20.5001

1ª instância - 2ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

ANDREA DOS REIS MELO

CPF *24.***.*74-42

IVANETE FIRMINO SANSAO AUGUSTO

Advogados

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

OAB: 10490/RN

CPF *61.***.*48-75

JOAO MARCOS DA SILVA

OAB: 3222/AP

CPF *62.***.*27-00

Polo Passivo

Partes

MANOEL AUGUSTO DE MELO

CPF *90.***.*26-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE)

IVANETE FIRMINO SANSAO AUGUSTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 18:12

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 06/12/2024 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 06/12/2024 05:25

    Publicado Intimação em 15/04/2024.

  • 06/12/2024 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 06/05/2024 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 11:31

    Transitado em Julgado em 03/05/2024

  • 04/05/2024 04:46

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 01:45

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0848718-92.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) Parte autora: ANDREA DOS REIS MELO Falecido: MANOEL AUGUSTO DE MELO SENTENÇA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.

    AÇÃO DE INVENTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    LITISPENDÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Incidência do art. 485, V, do Código de Processo Civil; - Arquivamento.

    Trata-se de processo de inventário em que figura como requerente ANDREA DOS REIS MELO, já qualificada nos autos, pleiteando a abertura de inventário dos bens deixados por seu falecido genitor, MANOEL AUGUSTO DE MELO.

    Por meio da decisão proferida no Id 106035522, foi nomeada inventariante o cônjuge supérstite, Sra.

    IVANETE FIRMINO SANSÃO AUGUSTO, com determinação para que cumprisse as diligências ali estabelecidas.

    Por sua vez, em petição apresentada pela postulante (Id 117599814), ela informou que a inventariante nomeada já havia ajuizado outra ação de inventário, identificada sob o número 0842001-64.2023.8.20.5001. É o que importa relatar.

    Decido.

    O art. 337, § 3º, do CPC, assim dispõe: § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

    No presente caso, constata-se, através do sistema PJe, a existência de outra Ação de Inventário do falecido MANOEL AUGUSTO DE MELO, sob o número 0842001-64.2023.8.20.5001, ajuizada em 30 de julho de 2023 pela Sra.

    IVANETE FIRMINO SANSÃO AUGUSTO.

    Por sua vez, o presente inventário foi distribuído em 28 de agosto de 2023.

    Tal situação configura duplicidade de ações, com ajuizamento de duas ações de inventário dos bens do mesmo falecido, o que, inequivocamente, há a litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. É importante ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada, o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual processo de inventário deve prevalecer é a data do primeiro ajuizamento.

    Portanto, considerando que a ação de inventário de número 0842001-64.2023.8.20.5001 foi ajuizada em data anterior ao presente inventário, é imperativo reconhecer que o primeiro processo é o válido para o prosseguimento da sucessão.

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, em razão da litispendência configurada com a ação de inventário registrada sob o número 0842001-64.2023.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de nova conclusão.

    Sem custas face ao benefício da justiça gratuita, que agora defiro.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Natal, 25 de março de 2024.

    Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1

  • 11/04/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 11:23

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 22/03/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

    MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0848718-92.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DOS REIS MELO, IVANETE FIRMINO SANSÃO AUGUSTO REQUERIDO: INVENTARIADO: MANOEL AUGUSTO DE MELO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intimem-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, atualizando o endereço da parte inventariante ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Natal/RN, 20 de fevereiro de 2024.

    HIRMA GOMES BARRETO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 20/02/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 11:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/11/2023 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 16:00

    Juntada de diligência

  • 11/10/2023 05:20

    Decorrido prazo de ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA em 10/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 15:58

    Juntada de Petição de procuração

  • 29/08/2023 18:44

    Outras Decisões

  • 28/08/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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