TJRN - 0909629-07.2022.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/03/2024 00:24
Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:28
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:28
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:26
Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:25
Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:23
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:21
Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:17
Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 00:15
Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/03/2024 23:59.
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22/02/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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22/02/2024 00:10
Publicado Intimação em 22/02/2024.
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22/02/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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22/02/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0909629-07.2022.8.20.5001 APELANTE: JACKSON DELINGE SOARES APELADO: CLARO S.A.
REPRESENTANTE: CLARO S.A.
D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 09), admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.
DÍVIDA PRESCRITA.
OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.
EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.
ART. 976 DO CPC.
ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”.
Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do IRDR.
Cumpra-se.
Natal, 31 de janeiro de 2024.
DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora -
20/02/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 14:49
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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31/01/2024 10:38
Conclusos para decisão
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28/01/2024 16:07
Juntada de Petição de parecer
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25/01/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 12:55
Recebidos os autos
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24/01/2024 12:55
Conclusos para despacho
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24/01/2024 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
23/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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