05/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 15:05

Transitado em Julgado em 05/03/2025
28/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:22

Extinto o processo por desistência
03/02/2025 10:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 06:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:32

Juntada de ato ordinatório
29/12/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 08:59

Juntada de diligência
07/12/2024 02:58

Publicado Intimação em 08/08/2024.
07/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
29/11/2024 03:13

Publicado Intimação em 27/02/2024.
29/11/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
29/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 03:54

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:17

Juntada de ato ordinatório
13/10/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 18:07

Juntada de diligência
17/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:53

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:30

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:58

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:58

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 19:15

Juntada de diligência
18/04/2024 07:19

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Nº DO PROCESSO: 0807904-04.2024.8.20.5001 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: BANCO VOTORANTIM S.A.

PARTE RÉ: MARIA LINDACELIA MARQUES DOS SANTOS AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A Código de Normas, incluído pelo Prov. 167/2017-CGJ/RN) Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão tendo por objeto o veículo abaixo descrito, alienado fiduciariamente em garantia ao contrato de financiamento que instrui a petição inicial.

O demandante comprova a relação contratual, o inadimplemento da parcela e a constituição em mora do devedor, conforme notificação extrajudicial, além de indicar o valor da integralidade da dívida. É o relatório.

A ação de busca e apreensão constitui-se em procedimento de natureza autônoma, que visa à recuperação de bem móvel onerado em garantia a contrato de financiamento mediante alienação fiduciária.

No caso presente, a documentação colacionada pelo autor demonstra satisfatoriamente a existência de vínculo contratual garantido por cláusula de alienação fiduciária; constituição em mora do devedor; e valor integral da dívida, conforme planilha; impondo-se a procedência do pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Particularmente em relação à notificação postal para constituição em mora, aplica-se o precedente vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1951888/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para o Acórdão Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 09/08/2023, no âmbito do qual, para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida por BANCO VOTORANTIM S.A. e determino que se proceda à BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo identificado, alienado fiduciariamente a MARIA LINDACELIA MARQUES DOS SANTOS AZEVEDO: IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO: HONDA – CG 150 FAN ESDI MIX 0P (AG) BASICO – 2014/ 2015 – PRETA – OWF0E69 – 9C2KC1680FR532269 – 1025684670 ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: Rua Vitória Régia, 362, C, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-170 PARCELA VENCIDA: 04/08/2023 TOTAL DA DÍVIDA: R$ 9.776,37 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24020914420738300000107868416 Número do documento: 24020914420738300000107868416 Apreendido o veículo, lavre-se o termo respectivo, depositando-o em poder de preposto indicado pelo credor, procedendo-se em seguida à CITAÇÃO da parte ré para apresentar resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÕES: 1.

A visualização das peças processuais mediante acesso à página do TJRN na internet, no endereço acima identificado será considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006) que desobriga a anexação da petição inicial; 2.

No prazo de cinco dias após a apreensão do bem, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA indicado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do DL 911/69); 3.

Decorrido o prazo de cinco dias da apreensão sem que haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do DL 911/69).

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1.

Registre-se impedimento de circulação e transferência do veículo mediante RENAJUD, retirando de imediato tal restrição caso haja apreensão do bem (art. 3º, § 9º, do DL 911/69); 2.

Frustrada a apreensão do veículo, intime-se o autor, por ato ordinatório, a fim de que, no prazo de 15 dias, indique a localização atualizada do bem, requeira as diligências que entenda pertinentes ou promova a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, DL 911/69); 3.

Indicado novo endereço, renove-se a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; requeridas diligências, venham os autos conclusos; 4.

Verificando-se inércia da parte autora em atender à intimação a que alude o item 2, intime-se o demandante, sucessivamente por ato ordinatório e carta com AR, a fim de que promova o prosseguimento do feito, respectivamente nos prazos de 10 e 5 dias, sob pena de extinção por abandono processual (art. 485, III, CPC).

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2024 06:49

Expedição de Mandado.
24/02/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:49

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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