05/06/2025 14:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 29/10/2024.
07/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
06/12/2024 08:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/12/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
06/12/2024 07:23

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/12/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
03/12/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:10

Juntada de termo
29/11/2024 10:00

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:54

Decorrido prazo de RAFAELA TENORIO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:24

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:24

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:01

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo de RAFAELA TENORIO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 22:56

Publicado Intimação em 30/04/2024.
27/11/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
23/11/2024 09:38

Publicado Intimação em 19/07/2024.
23/11/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
29/10/2024 17:40

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 17:01

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
28/09/2024 04:44

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 04:43

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:35

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:35

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 27/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:30

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 03:56

Decorrido prazo de RAFAELA TENORIO PEREIRA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Decorrido prazo de RAFAELA TENORIO PEREIRA em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 09:19

Processo Reativado
20/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:36

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição incidental
30/04/2024 08:27

Juntada de termo
26/04/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:07

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:08

Homologada a Transação
24/04/2024 11:01

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 10:54

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 24/04/2024 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
24/04/2024 10:33

Juntada de Petição de procuração
23/03/2024 04:02

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:37

Juntada de termo
12/03/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 09:03

Publicado Intimação em 22/02/2024.
08/03/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0827713-87.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCA DE LIMA SOARES Advogado(s) do reclamante: INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE, RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO Demandado: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCA DE LIMA SOARES em desfavor de ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM, onde alegou ser beneficiária de aposentadoria/pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos à contribuição perante à ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de contribuição por si desconhecida, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

OFICIE-SE ao INSS para cessar, incontinente, os descontos do contrato "sub judice".

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
20/02/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:05

Audiência conciliação designada para 24/04/2024 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
20/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:00

Juntada de Ofício
20/02/2024 13:40

Recebidos os autos.
20/02/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
20/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 08:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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