06/12/2024 14:47

Publicado Intimação em 28/02/2024.
06/12/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
06/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:10

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:10

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 07:08

Homologada a Transação
05/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CAROLINE MOTA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:39

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 17:55

Conclusos para julgamento
07/09/2024 19:29

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 15:55

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0803204-58.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CLARA YASMIM BORGES DA COSTA Polo Passivo: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 124493540 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 9 de agosto de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 124493540 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 9 de agosto de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 14:44

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 06/08/2024 14:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
06/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 15:02

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:51

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 06/08/2024 14:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/05/2024 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2024 19:07

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803204-58.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CLARA YASMIM BORGES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE MOTA DA SILVA - RN20164 Ré(u)(s): APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DECISÃO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por CLARA YASMIM BORGES DA COSTA, em desfavor de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A devidamente qualificados na petição inicial.

Em prol do seu querer, alega a autora que está recebendo cobranças indevidas referentes a um contrato extinto/cancelado.

Aduziu que em decorrência do débito inexistente, teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito.

Alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de que o nome da autora seja retirado da lista dos órgãos de proteção ao crédito ou a suspensão dos efeitos enquanto durar a demanda.

Pediu o benefício da gratuidade.

Juntou documentos.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tgese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (NCPC, art. 311).

Percebemos que, na Tutela de Evidêrncia, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência.

Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para muitos autores, dente eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou saja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado.

Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito.

Prima facie, não milita em favor do promovente a fumaça do bom direito, tendo em vista que a autora não acostou aos autos documento que comprove que a alegada negativação, de fato, se concretizou, uma vez que somente anexou relatório que aponta a existência de uma pendência financeira relativa ao contrato de nº 0000000130520144, não comprovando, que, de fato, a dívida está disponível em plataforma que possibilite a consulta de terceiros.

Não foi juntada certidão CDL.

Ademais, o fato do órgão mantenedor da restrição ter deixado de notificar o consumidor inadimplente não retira a validade do crédito incluído, por ordem e risco do respectivo credor.

Quanto ao periculum in mora, a meu ver, também não se faz presente, uma vez que, por conta da dívida ora em discussão, o nome do autor não está negativado em qualquer cadastro de proteção ao crédito.

DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência CITE-SE o(a) promovido(a), por seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, devendo, em igual prazo, apresentar o contrato que originou a inscrição do nome do autor no cadastro restritivo ao crédito. À Secretaria, para designação de audiência de conciliação/mediação.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
06/05/2024 09:33

Recebidos os autos.
06/05/2024 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
06/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 08:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLARA YASMIN BORGES DA COSTA.
04/05/2024 08:18

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803204-58.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CLARA YASMIM BORGES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE MOTA DA SILVA - RN20164 Ré(u)(s): APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DESPACHO Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Para fim de apreciação do Pedido de Antecipação de Tutela, voltado para excluir o nome da autora do cadastro negativo no SPC/SERASA, necessário se faz a intimação da parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos o comprovante da inscrição noticiada na inicial, tendo em vista que os documentos acostados no ID 115048805 não confirmam a efetivação do registro.

Int.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
26/02/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 17:54

Conclusos para decisão
12/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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