08/05/2024 11:52

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:52

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 07/05/2024 23:59.
26/03/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:46

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 11:28

Processo Reativado
21/03/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:38

Transitado em Julgado em 26/06/2023
20/11/2023 11:33

Desentranhado o documento
20/11/2023 11:33

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/09/2023 10:05

Juntada de ato ordinatório
01/07/2023 05:41

Publicado Intimação em 26/06/2023.
01/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
25/06/2023 14:03

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 08:20

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0134921-07.2013.8.20.0001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Francisco Reinaldo de Lima e outros (08) SENTENÇA Sentença proferida em sessão de julgamento realizada no dia 14/06/2023, estando a íntegra dos debates orais e votos inserida nas mídias anexadas no Id. 102054587: "As partes e o Conselho registraram estar habilitados para iniciar o julgamento, tendo o MM.

Juiz declarado a instalação da Sessão de Julgamento.

O Juiz tomou o compromisso do Conselho e, não havendo leitura de peças, passou a palavra às partes para as suas alegações em plenário.

Os debates orais das partes foram realizados por meio de gravação audiovisual a ser anexada ao processo.

O Ministério Público, em síntese, se posicionou da seguinte forma: O regime de provas do processo penal é estabelecido a partir de standard probatório e cada ato processual tem um standard probatório mínimo, e o ato de se condenar possui o standard probatório em seu grau máximo, e não se deve ter qualquer dúvida a respeito do fato.

Com relação aos combustíveis, o Ministério Público reconheceu a inexistência do fato, informando existir elementos materiais probatórios nos autos que constata a inexistência de desvio, tendo fundamentado o pedido de absolvição dos acusados no art. 439, primeira parte da alínea "a", do CPPM, qual seja, estar provada a inexistência do fato.

Com relação à realização de segurança privada por parte da Polícia Militar para determinadas empresas, o Ministério Público alegou ausência de provas, informando que não há provas suficientes de que o fato realmente ocorreu.

Explicou que à época existia um convênio e determinados pagamentos de determinadas empresas, em razão desses convênios.

Então, por não existir elementos probatórios mínimos que identifiquem que esses pagamentos eram da prática de corrupção, pediu a absolvição dos acusados, tendo fundamentado o pedido no art. 439, segunda parte da alínea "a", do CPPM, qual seja, não haver prova da sua existência.

Com relação ao terceiro fato, o Ministério Público informou que também seria relativo à prática de corrupção passiva, que era a prestação de serviços de segurança para festa, pediu a absolvição dos acusados pela ausência de fato típico, informando que esse tipo de atividade não se trata de crime, no máximo uma infração disciplinar, fundamentou o pedido no art. 439, alínea "b", do CPPM, qual seja, não constituir o fato infração penal.

E, por fim, com relação ao uso dos cheques que seriam utilizados para fins privados, informou inexistir prova de que os réus tenham se beneficiado ou se apropriado destes, requerendo também a absolvição dos acusados, tendo fundamentado o pedido no art. 439, alínea "c", do CPPM, qual seja, não haver prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.

A Defesa dos acusados Francisco Reinaldo de Lima e Jânio Marinho da Silva, em síntese, informou não ter nada a acrescentar só ratificar os termos do que foi pedido que é a absolvição dos réus, informando ser por uma questão não só de ausência de provas, mas, por uma questão de justiça.

A Defesa dos acusados Juscelino Estevam de Lima (falecido), Irapuan Monteiro Freire e Jerry Kildary Araújo da Silva, em síntese, requereu que seja extinta a punibilidade do acusado Juscelino Estevam que faleceu, informando que a certidão de óbito encontra-se nos autos no Id. 99165836.

Com relação as duas acusações que pesam contra Irapuan Monteiro Freire, a primeira delas em relação ao furto de combustível, à Defesa informou que se acosta plenamente ao pedido do Ministério Público, requerendo que seja o acusado Irapuan absolvido da imputação atribuída por inexistência de fato típico.

Em relação à outra acusação que pesa contra ele, que seria o desvio de verba pública, manejada na denúncia com base em cheques emitidos em nome do acusado Irapuan, estendeu também o pleito em relação ao acusado Jerry Kildary, requerendo a absolvição dos acusados, também por inexistência de fato típico, não pela ausência de provas.

A Defesa do acusado José de Araújo Monteiro Filho, em síntese, requereu, em consonância com o parecer ministerial à absolvição do acusado.

A Defesa dos acusados José Zwinglo Rangel e Oziel Alves de Souza, em síntese, informou que o órgão ministerial foi preciso, naquilo que todos os causídicos presentes buscavam, que era o estabelecimento da verdade e a constituição da justiça.

E que por tais situações e considerações, ratificou os termos expostos pelo Ministério Público.

A Defesa do acusado Joe Weider Medeiros do Nascimento, em síntese, corroborou integralmente com o pedido do Ministério Público de absolvição.

Encerradas as alegações e debates, o Conselho Especial de Justiça reuniu-se prolatando o seguinte resultado: O Conselho Especial de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público e das Defesas dos réus, resolveu absolver os acusados dos fatos delituosos a estes imputados, fundamentados na denúncia como previstos no art. 308, §1º (corrupção passiva) c/c art. 80 (crime continuado), do CPM; além do daquele previsto no art. 303 (peculato), c/c art. 80 (crime continuado) do CPM, em concurso material conforme art. 69, do CP.

Com relação ao desvio de combustíveis, reconheceu a inexistência do fato por existir elementos materiais probatórios nos autos que constata a inexistência do suposto desvio, em consequência disso ficam ABSOLVIDOS os acusados, conforme o art. 439, primeira parte da alínea "a", do CPPM, por estar provada a inexistência do fato.

Já quanto à realização de segurança privada por parte da Polícia Militar para determinadas empresas, por não existir provas suficientes de que o fato realmente ocorreu, ficam ABSOLVIDOS os acusados, de acordo com o art. 439, segunda parte da alínea "a", do CPPM, qual seja, não haver prova da sua existência.

No que diz respeito a suposta prestação de serviços de segurança para festas, ficam ABSOLVIDOS os acusados, pela ausência de fato típico, em conformidade com o art. 439, alínea "b", do CPPM, qual seja, não constituir o fato infração penal.

Por fim, com relação ao suposto uso dos cheques que seriam utilizados para fins privados, inexistem prova de que os réus tenham se beneficiado ou se apropriado destes, dessa forma também ficam ABSOLVIDOS os acusados desta imputação, na forma do art. 439, alínea "c", do CPPM, qual seja, não haver prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.

Ademais, constatada a morte do réu Juscelino Estevam de Lima, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Ids. 99048462 e 99165836), fica extinta a punibilidade quanto a este acusado, de acordo com o art. 123, inciso I, do CPM c/c o art. 439, alínea "f", do CPPM.

Dou a presente Sentença por publicada em Sessão de Julgamento, ficando as partes devidamente intimadas".

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:34

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 19:04

Conclusos para julgamento
20/06/2023 08:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:47

Audiência julgamento realizada para 14/06/2023 09:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/06/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 09:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:39

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:18

Expedição de Ofício.
27/04/2023 14:54

Expedição de Ofício.
27/04/2023 14:50

Expedição de Ofício.
27/04/2023 13:41

Audiência julgamento designada para 14/06/2023 09:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
26/04/2023 18:30

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/04/2023 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
26/04/2023 18:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 09:00, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
26/04/2023 10:22

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:34

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:46

Expedição de Ofício.
14/04/2023 15:41

Expedição de Ofício.
14/04/2023 15:27

Expedição de Ofício.
31/03/2023 15:08

Juntada de termo
17/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:14

Expedição de Ofício.
10/03/2023 11:09

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:49

Expedição de Ofício.
07/03/2023 12:46

Expedição de Ofício.
06/03/2023 18:57

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:40

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:09

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:39

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:36

Expedição de Ofício.
31/01/2023 15:23

Audiência instrução e julgamento designada para 26/04/2023 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/01/2023 12:50

Juntada de ato ordinatório
30/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:30

Juntada de Certidão
30/01/2023 08:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:24

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:21

Juntada de Certidão
11/11/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de DANIEL DE MESQUITA FERRAZ em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura Soares em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE SOUZA SENA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de TAISA AMELIA MAIA LOPES em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de José Câmara Pinheiro Neto em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:25

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:33

Juntada de ato ordinatório
11/10/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:03

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:40

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:06

Recebidos os autos
07/12/2021 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2021 02:06

Digitalizado PJE
27/10/2021 12:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
05/10/2021 05:29

Expedição de ofício
23/10/2020 12:10

Mero expediente
05/03/2020 02:57

Juntada de Ofício
22/01/2020 12:28

Juntada de mandado
20/01/2020 10:01

Expedição de documento
20/01/2020 09:28

Expedição de documento
20/01/2020 07:57

Audiência de instrução e julgamento
20/01/2020 05:25

Expedição de ofício
16/01/2020 12:02

Juntada de Ofício
13/01/2020 07:39

Certidão expedida/exarada
10/01/2020 12:53

Relação encaminhada ao DJE
10/01/2020 12:48

Mero expediente
09/01/2020 05:47

Juntada de mandado
09/01/2020 05:42

Recebidos os autos do Magistrado
08/01/2020 04:37

Concluso para despacho
08/01/2020 04:34

Petição
11/12/2019 09:30

Juntada de mandado
04/12/2019 01:46

Documento
02/12/2019 03:57

Certidão de Oficial Expedida
27/11/2019 08:08

Expedição de ofício
26/11/2019 09:57

Expedição de ofício
26/11/2019 08:59

Expedição de ofício
26/11/2019 08:17

Certidão expedida/exarada
25/11/2019 11:04

Relação encaminhada ao DJE
25/11/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 08:38

Expedição de Mandado
25/11/2019 08:37

Expedição de Mandado
22/11/2019 12:38

Expedição de Mandado
22/11/2019 11:22

Expedição de Mandado
22/11/2019 10:46

Expedição de Mandado
22/11/2019 10:18

Expedição de Mandado
22/11/2019 09:55

Expedição de Mandado
22/11/2019 09:20

Expedição de Mandado
22/11/2019 09:11

Expedição de Mandado
22/11/2019 08:58

Expedição de Mandado
22/11/2019 01:57

Expedição de Mandado
22/11/2019 01:41

Expedição de Mandado
22/11/2019 01:03

Expedição de Mandado
13/11/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 09:56

Audiência
23/10/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 10:33

Audiência
22/10/2019 09:40

Audiência de instrução e julgamento
17/10/2019 10:45

Certidão expedida/exarada
16/10/2019 10:30

Relação encaminhada ao DJE
09/10/2019 12:05

Certidão de Oficial Expedida
02/10/2019 12:33

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2019 12:16

Concluso para despacho
25/09/2019 12:11

Documento
25/09/2019 03:45

Mero expediente
14/08/2019 08:46

Certidão de Oficial Expedida
14/08/2019 02:51

Certidão de Oficial Expedida
31/07/2019 11:15

Expedição de ofício
31/07/2019 10:58

Expedição de ofício
31/07/2019 10:12

Expedição de Mandado
31/07/2019 09:54

Expedição de Mandado
31/07/2019 08:51

Certidão expedida/exarada
30/07/2019 11:24

Expedição de Mandado
30/07/2019 10:02

Expedição de Mandado
30/07/2019 08:43

Relação encaminhada ao DJE
30/07/2019 01:04

Expedição de Mandado
25/07/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 09:59

Audiência
22/07/2019 11:36

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2019 11:36

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2019 11:04

Remetidos os Autos ao Promotor
17/07/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 11:31

Certidão expedida/exarada
03/07/2019 01:39

Relação encaminhada ao DJE
20/06/2019 12:28

Recebidos os autos do Magistrado
20/06/2019 12:28

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2019 12:06

Outras Decisões
12/02/2019 02:18

Concluso para despacho
12/02/2019 02:13

Certidão expedida/exarada
26/11/2018 11:55

Recebido os Autos do Advogado
26/11/2018 10:43

Remetidos os Autos ao Advogado
05/06/2018 02:19

Despacho Proferido em Correição
06/12/2017 11:06

Juntada de AR
05/12/2017 10:31

Redistribuição por direcionamento
29/11/2017 07:27

Certidão expedida/exarada
29/11/2017 07:27

Decisão Proferida
28/11/2017 10:46

Concluso para decisão
28/11/2017 10:44

Petição
28/11/2017 04:46

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2017 04:40

Recebimento
28/11/2017 04:40

Recebimento
28/11/2017 04:40

Decisão Proferida
24/11/2017 08:01

Certidão expedida/exarada
23/11/2017 10:37

Mero expediente
23/11/2017 10:31

Concluso para despacho
23/11/2017 03:14

Relação encaminhada ao DJE
23/11/2017 03:05

Recebimento
23/11/2017 03:05

Recebimento
14/11/2017 10:31

Expedição de ofício
14/11/2017 08:53

Documento
10/11/2017 11:11

Juntada de mandado
08/11/2017 02:34

Certidão de Oficial Expedida
01/11/2017 11:15

Juntada de AR
01/11/2017 11:14

Juntada de mandado
01/11/2017 11:13

Juntada de mandado
01/11/2017 11:08

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2017 11:08

Recebimento
30/10/2017 03:53

Certidão de Oficial Expedida
17/10/2017 07:44

Remetidos os Autos ao Promotor
11/10/2017 04:56

Juntada de mandado
09/10/2017 12:50

Juntada de Ofício
09/10/2017 10:45

Juntada de Ofício
09/10/2017 01:49

Certidão de Oficial Expedida
04/10/2017 04:01

Juntada de mandado
26/09/2017 12:54

Despacho Proferido em Correição
21/09/2017 03:41

Juntada de Ofício
18/09/2017 03:31

Expedição de documento
06/09/2017 07:23

Certidão expedida/exarada
05/09/2017 11:12

Ato ordinatório
05/09/2017 01:23

Relação encaminhada ao DJE
16/08/2017 12:19

Ato ordinatório
03/08/2017 04:36

Audiência
12/07/2017 08:06

Juntada de mandado
08/07/2017 05:44

Certidão de Oficial Expedida
06/07/2017 11:05

Certidão expedida/exarada
06/07/2017 02:22

Expedição de ofício
05/07/2017 03:35

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2017 03:29

Ato ordinatório
04/07/2017 10:12

Remetidos os Autos ao Promotor
04/07/2017 05:01

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2017 05:01

Recebimento
21/06/2017 12:33

Juntada de mandado
21/06/2017 09:52

Juntada de AR
14/06/2017 11:00

Juntada de mandado
09/06/2017 01:16

Juntada de mandado
09/06/2017 01:13

Juntada de Ofício
08/06/2017 03:40

Expedição de Carta precatória
06/06/2017 05:19

Certidão de Oficial Expedida
25/05/2017 11:40

Certidão expedida/exarada
24/05/2017 02:56

Relação encaminhada ao DJE
24/05/2017 02:08

Ato ordinatório
23/05/2017 02:37

Ato ordinatório
23/05/2017 02:30

Audiência
23/05/2017 02:29

Recebimento
19/05/2017 09:21

Concluso para decisão
19/05/2017 09:21

Certidão expedida/exarada
19/05/2017 09:19

Juntada de AR
19/05/2017 09:19

Recebimento
27/04/2017 03:03

Concluso para despacho
24/04/2017 11:26

Recebimento
17/04/2017 03:07

Concluso para despacho
17/04/2017 03:04

Juntada de Ofício
05/04/2017 08:57

Expedição de ofício
04/04/2017 12:15

Recebimento
31/03/2017 11:21

Mero expediente
03/02/2017 04:54

Concluso para despacho
03/02/2017 04:46

Juntada de AR
03/02/2017 04:45

Juntada de Ofício
18/01/2017 12:48

Expedição de ofício
16/12/2016 01:20

Juntada de AR
30/11/2016 02:41

Recebimento
29/11/2016 04:17

Despacho Proferido em Correição
07/10/2016 03:03

Concluso para despacho
06/10/2016 01:43

Juntada de Ofício
14/09/2016 01:03

Expedição de ofício
06/09/2016 01:57

Recebimento
26/08/2016 10:55

Mero expediente
09/08/2016 12:42

Mudança de Classe Processual
13/07/2016 08:18

Concluso para despacho
13/07/2016 08:17

Recebimento
04/02/2016 02:15

Concluso para despacho
04/02/2016 02:14

Petição
04/02/2016 02:14

Recebimento
03/11/2015 03:15

Concluso para despacho
29/10/2015 05:03

Recebimento
23/10/2015 05:24

Despacho Proferido em Correição
11/09/2015 01:32

Concluso para despacho
11/09/2015 01:31

Documento
09/09/2015 10:54

Juntada de Ofício
09/09/2015 10:51

Juntada de AR
26/06/2015 03:37

Expedição de ofício
09/06/2015 09:12

Recebimento
08/06/2015 02:43

Mero expediente
03/06/2015 12:54

Concluso para despacho
27/02/2015 08:52

Juntada de carta devolvida
27/02/2015 08:46

Juntada de carta devolvida
06/02/2015 08:42

Juntada de mandado
26/01/2015 09:50

Juntada de Ofício
26/01/2015 09:24

Certidão expedida/exarada
26/01/2015 06:56

Certidão de Oficial Expedida
23/01/2015 04:00

Relação encaminhada ao DJE
09/01/2015 02:55

Recebimento
08/01/2015 11:03

Concluso para despacho
08/01/2015 10:58

Documento
08/01/2015 01:55

Mero expediente
15/12/2014 01:53

Juntada de Ofício
15/12/2014 01:52

Juntada de carta devolvida
10/12/2014 02:07

Juntada de AR
10/12/2014 02:07

Juntada de AR
10/12/2014 02:06

Juntada de AR
10/12/2014 02:05

Juntada de mandado
04/12/2014 11:37

Juntada de mandado
04/12/2014 07:58

Juntada de mandado
28/11/2014 01:37

Juntada de AR
25/11/2014 09:30

Certidão expedida/exarada
24/11/2014 04:28

Relação encaminhada ao DJE
24/11/2014 04:19

Ato ordinatório
24/11/2014 03:40

Documento
18/11/2014 08:16

Certidão expedida/exarada
17/11/2014 02:24

Relação encaminhada ao DJE
17/11/2014 01:38

Ato ordinatório
12/11/2014 10:14

Audiência
12/11/2014 10:14

Audiência
12/11/2014 10:10

Certidão expedida/exarada
12/11/2014 10:04

Documento
04/11/2014 09:23

Juntada de Ofício
04/11/2014 09:18

Juntada de Ofício
04/11/2014 09:02

Documento
04/11/2014 08:58

Juntada de Ofício
22/10/2014 07:46

Certidão expedida/exarada
21/10/2014 12:47

Relação encaminhada ao DJE
21/10/2014 12:28

Recebimento
20/10/2014 12:57

Concluso para despacho
20/10/2014 11:58

Petição
20/10/2014 06:29

Mero expediente
16/10/2014 02:40

Expedição de ofício
09/10/2014 11:35

Documento
09/10/2014 11:32

Juntada de mandado
01/10/2014 12:59

Juntada de Ofício
01/10/2014 11:57

Juntada de carta devolvida
30/09/2014 10:49

Juntada de carta devolvida
29/09/2014 11:44

Juntada de carta devolvida
29/09/2014 11:42

Juntada de mandado
23/09/2014 11:11

Despacho Proferido em Correição
18/09/2014 09:29

Juntada de mandado
18/09/2014 02:00

Expedição de ofício
11/09/2014 02:54

Certidão de Oficial Expedida
11/09/2014 01:51

Juntada de AR
11/09/2014 01:47

Juntada de AR
09/09/2014 01:50

Juntada de mandado
07/08/2014 08:27

Certidão expedida/exarada
06/08/2014 09:14

Certidão expedida/exarada
06/08/2014 04:10

Relação encaminhada ao DJE
06/08/2014 03:37

Ato ordinatório
05/08/2014 11:46

Relação encaminhada ao DJE
05/08/2014 11:05

Certidão expedida/exarada
05/08/2014 10:55

Audiência
05/08/2014 10:53

Audiência
05/08/2014 10:50

Recebimento
05/08/2014 09:06

Decisão Proferida
22/07/2014 10:43

Concluso para decisão
22/07/2014 10:43

Petição
22/07/2014 10:40

Recebimento
15/07/2014 12:06

Concluso para decisão
15/07/2014 11:05

Juntada de Resposta à Acusação
05/06/2014 10:45

Expedição de Carta precatória
29/05/2014 11:41

Juntada de carta precatória
19/05/2014 11:11

Expedição de Carta precatória
16/05/2014 12:42

Juntada de mandado
13/05/2014 03:48

Juntada de AR
30/04/2014 01:11

Documento
24/04/2014 08:31

Expedição de ofício
23/04/2014 02:00

Juntada de Ofício
15/04/2014 01:28

Expedição de ofício
14/04/2014 12:59

Juntada de Resposta à Acusação
09/04/2014 02:17

Juntada de mandado
07/04/2014 08:00

Petição
03/04/2014 01:27

Petição
30/01/2014 01:09

Expedição de Mandado
29/01/2014 12:29

Juntada de mandado
27/01/2014 02:21

Petição
17/01/2014 12:51

Expedição de Carta precatória
17/01/2014 01:45

Expedição de Mandado
16/01/2014 09:35

Juntada de carta precatória
15/01/2014 01:48

Juntada de mandado
19/12/2013 12:00

Juntada de mandado
18/12/2013 12:00

Recebimento
17/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/12/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
20/11/2013 12:00

Juntada de mandado
20/11/2013 12:00

Petição
18/11/2013 12:00

Juntada de Resposta à Acusação
12/11/2013 12:00

Petição
07/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
07/11/2013 12:00

Recebimento
06/11/2013 12:00

Juntada de Resposta à Acusação
05/11/2013 12:00

Juntada de mandado
05/11/2013 12:00

Juntada de mandado
05/11/2013 12:00

Juntada de mandado
05/11/2013 12:00

Juntada de carta precatória
01/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
01/11/2013 12:00

Recebimento
30/10/2013 12:00

Juntada de mandado
29/10/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
16/10/2013 12:00

Expedição de Mandado
14/10/2013 12:00

Expedição de Carta precatória
14/10/2013 12:00

Expedição de Mandado
10/10/2013 12:00

Juntada de AR
09/10/2013 12:00

Documento
24/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
19/09/2013 12:00

Expedição de ofício
18/09/2013 12:00

Publicação
18/09/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
13/09/2013 12:00

Recebimento
13/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/09/2013 12:00

Denúncia
22/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio
22/08/2013 12:00

Recebimento
22/08/2013 12:00

Concluso para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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