06/08/2025 07:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:12

Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:04

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 24/06/2025 23:59.
09/05/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 19:52

Juntada de diligência
25/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
23/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0821252-26.2023.8.20.5001 Exequente(s): REGINA DOS SANTOS ARAUJO Executado(s): Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Vistos, etc.

Conquanto o executado tenha informado que cumpriu a decisão judicial (id. 136478614), constata-se conforme fichas financeiras juntadas (ID. 142458028) que não houve, desde trânsito em julgado da decisão condenatória, nenhuma alteração do valor da pensão da exequente.

Na realidade, o valor indicado pelo executado como devido vem sendo percebido pela exequente antes mesmo do ajuizamento da ação.

De fato, a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios.

Todavia, tal providência quando associada à redução de benefícios previdenciários deve ocorrer por meio de processo administrativo próprio com respeito ao devido processo legal, assegurando o contraditório e ampla defesa.

Por outro lado, a questão suscitada em relação ao pagamento do benefício previdenciário com paridade não foi objeto de análise e discussão no julgamento, de modo que não pode ser utilizado como justificativa para descumprimento da decisão judicial no presente processo.

Notifique-se, portanto, pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos da sentença ratificada pela turma recursal, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar informando se a Obrigação de Fazer foi devidamente cumprida e requerer o que entender de direito.

Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para a adoção de providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:19

Outras Decisões
13/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/11/2024 23:59.
26/09/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:21

Juntada de diligência
10/09/2024 11:43

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:12

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 16:13

Recebidos os autos
31/07/2024 16:13

Juntada de intimação de pauta
17/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2023 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2023 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 13:57

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2023 10:43

Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:43

Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 13:31

Conclusos para julgamento
22/08/2023 03:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:06

Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS ARAUJO em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 07:24

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:33

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:48

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 21:40

Conclusos para decisão
24/04/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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