27/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 05:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0825313-61.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARCELO ANDRADE TORRES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 18.093,41 (Dezoito Mil e Noventa e Três Reais e Quarenta e Um Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até janeiro de 2025, conforme ID 140718782.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140718780).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/06/2025 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 19:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.
31/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:56

Juntada de diligência
02/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:15

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:10

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 20:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:45

Recebidos os autos
09/05/2024 14:45

Juntada de intimação de pauta
17/02/2023 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/01/2023 01:53

Expedição de Certidão.
27/01/2023 01:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2023 23:59.
29/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 21:57

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 21:56

Juntada de ato ordinatório
23/11/2022 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2022 13:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2022 06:10

Conclusos para julgamento
14/08/2022 02:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2022 23:59.
08/07/2022 15:13

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2022 12:48

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
27/05/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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