29/01/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:12

Recebidos os autos
23/01/2025 07:12

Juntada de despacho
06/12/2024 05:21

Publicado Sentença em 28/02/2024.
06/12/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
18/06/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:27

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:58

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:51

Juntada de Petição de recurso de apelação
19/03/2024 09:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JARIAN DAS CHAGAS SOUZA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JARIAN DAS CHAGAS SOUZA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:46

Publicado Sentença em 28/02/2024.
14/03/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0840439-20.2023.8.20.5001 AUTOR: RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA RÉU: EDINAEL CASTRO DE MELO *99.***.*02-00 e outros SENTENÇA Raphael Ângelo Alves da Nóbrega, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de indenização por uso indevido de imagem, com pedido de danos morais e liminar, em face de Upanema Net, Marketing e Comunicação e Edinael Castro de Melo, igualmente qualificados, ao fundamento de que é servidor público, policial, e foi preso no Estado do Mato Grosso por suspeita de conduzir um veículo com drogas, fato que está sendo averiguado no processo criminal de nº 1001298-88.2023.8.11.0012 TJ/MT.

Aduz que, no dia 11 de julho de 2023, os réus publicaram em jornais e nas redes sociais a seguinte matéria: “QUEM É O POLICIAL RODIVIÁRIO FEDERAL POTIGUAR PRESO COM 542 KG DE COCAÍNA EM MATO GROSSO (MG)? SAIBA”.

Conta que, nas publicações, houve divulgação de sua imagem e nome completo, sem que houvesse prévia autorização legal.

Informa que o caso repercutiu de tal forma que passou a ser noticiado em todos os jornais da capital, do interior do estado e de outros estados.

Ressalta que, embora seja alvo de investigação policial, tal fato não permite aos réus ferirem o seu direito de imagem.

Destaca que, diante da injusta exposição, sofreu abalos psicológicos.

Em razão disso, pediu, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e o sigilo processual, a concessão da tutela antecipada para determinar que os réus removam integralmente o conteúdo que prejudique a sua imagem, sob pena de multa.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

Anexou documentos.

Intimada, a parte autora emendou a petição inicial e atribuiu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como informou o seu endereço de residência.

Por meio de decisão de ID. 104319559, foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferido o pedido de sigilo processual e deferido, em parte, o pedido de tutela antecipada para determinar que os requeridos retirassem as fotografias do autor das publicações indicadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais – limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

O demandado informou o cumprimento da liminar com a exclusão total da matéria veiculada (ID. 104620395).

O réu Edinael Castro de Melo apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial (ID. 108037789).

Narra que tão somente reproduziu a matéria de outro blog.

Afirma que noticiar uma ocorrência policial não é o mesmo que imputar um fato a alguém, haja vista que a notícia apenas relata que o autor estaria sendo acusado de participação.

Ressalta o direito constitucional de informação.

Argumenta não se tratar do exercício de mera atividade econômica, mas da prestação de serviço público.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

O requerente apresentou réplica à contestação em ID. 109120373.

Pleiteou o reconhecimento da revelia em relação ao requerido Upanema Net, Marketing e Comunicação.

Em que pese devidamente intimadas para manifestarem-se acerca de eventuais interesses na instrução probatória, as partes mantiveram-se inertes.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais face ao uso indevido da imagem e pedido liminar, movida por Raphael Ângelo Alves da Nóbrega em desfavor de Edinael Castro de Melo e Upanema Net, Marketing e Comunicação, em que a parte autora alega que, no dia 11.07.2023, após ser preso por suspeita de conduzir um veículo com drogas, os réus publicaram nas redes sociais e jornais matéria relatando a sua prisão, com sua imagem e nome completo, sem prévia autorização legal, pelo que pretende, para além da retirada da matéria, a indenização por danos morais.

Inicialmente, frise-se que se trata de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e a documentação anexada aos autos é suficiente para fazer prova dos aspectos fáticos, além de que as partes não pediram a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, em que pese o requerido Upanema Net, Marketing e Comunicação/ Edinael Castro de Melo *99.***.*02-00 ter sido devidamente citado por seu representante (ID. 104576086) e não ter apresentado contestação, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia.

Isso porque, embora haja a necessidade de impugnação total e específica, em se tratando de litisconsórcio passivo, a defesa apresentada por um deles aproveita aos demais, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC.

Considerando que não foram suscitadas preliminares e/ou prejudiciais, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.

Em análise, observa-se que a postagem da matéria discutida nos autos é fato incontroverso.

A controvérsia da presente demanda cinge-se, pois, em definir se a publicação foi legítima e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis em favor do autor.

Acerca do assunto, deve-se inferir que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assim prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Destaca-se, pois, que o direito à honra (objetiva – visão da sociedade; e subjetiva – visão da própria pessoa) e o direito à imagem (representação da pessoa por meio de fotografias) tratam-se de direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

O direito de imagem também é protegido pelo Código Civil, vejamos: Art. 20.

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) Ocorre que, no caso em concreto, se um lado destaca-se o direito de imagem do autor,

por outro lado tem-se a liberdade de expressão e o direito de informação praticado pelos réus.

Em seu artigo 5º, inciso XIV, a Constituição Federal assim dispôs: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Nesse sentido, há consagração constitucional de publicidade e transparência, que garante à sociedade o conhecimento de fatos relevantes ao próprio povo.

O direito à informação, por ser fundamento do Estado Democrático de Direito, sequer pode ser alvo de censura pelo Judiciário.

Sobre o assunto, vejamos: Cabe reclamação contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site A retirada de matéria de circulação configura censura em qualquer hipótese, o que se admite apenas em situações extremas.

Assim, em regra, a colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida pela retificação, pelo direito de resposta ou pela reparação civil.

Diante disso, se uma decisão judicial determina que se retire do site de uma revista determinada matéria jornalística, esta decisão viola a orientação do STF, cabendo reclamação.

STF. 1ª Turma.

Rcl 22328/RJ, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

Assim, a intervenção do Poder Judiciário deve ocorrer em último caso e desde que se registrem excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação, o que deve ser analisado caso a caso.

Na situação posta em análise, por um lado, tem-se o direito à honra e à imagem; por outro, tem-se o direito à informação.

Em se tratando de conflito de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, prevalece, como solução, a ponderação de valores e interesses.

No caso em exame, entendo que não há comprovação cabal nos autos da prática de calúnia.

Veja-se que a matéria tão somente noticiou o ocorrido.

Sobre o assunto, prevalece o direito de informação, compreendido pelo direito de informar, de se informar e de ser informado, de modo que garante ao povo o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da população.

Em que pese o Supremo Tribunal Federal, em ADPF 130, ter fixado a tese no sentido de que a liberdade de imprensa prevalece sobre o direito à honra e à imagem, entendo que a divulgação deve ser realizada com cautela, sobretudo em se tratando de investigação policial em curso.

Em melhor exame aos autos, ainda, verifica-se que a divulgação em referência foi procedida com a devida cautela, porquanto não constato que os réus se valeram da publicação com intenções de macular a imagem do demandante.

Entendo, pois, que a divulgação em tela encontra-se protegida pelo direito de informação, constitucionalmente previsto.

Em controle de litispendência, realizado por esta Unidade, como praxe, verificou-se o ajuizamento de diversas outras ações, em que se discute casos semelhantes, referentes a outras empresas e publicações que notificaram o mesmo fato.

Em uma das demandas ajuizadas, mais precisamente no processo de nº. 0812374-06.2023.8.20.5004, em trâmite perante o 12º Juizado Especial Cível desta Comarca, observa-se que o Juízo assim entendeu: “Assim, a matéria jornalística publicada pela demandada, a meu ver, não extrapolou o direito à liberdade de imprensa na medida em que não há, de forma clara, a intenção de ofender a honra subjetiva do autor, considerando, ainda, o fato de que a requerida somente noticiou o que foi divulgado pela própria autoridade policial”; “Ademais, conforme exposto em decisão liminar, mediante consulta realizada lançando o nome do autor nos sites de busca, retornam inúmeras notícias publicadas por diversos veículos de comunicação noticiando a suposta prática pelo demandante do crime de tráfico de drogas, inclusive com divulgação de fotografias, de modo que não se mostra plausível o argumento autoral quanto ao dano à imagem causado tão somente em razão da veiculação de matéria jornalística pela requerida”; “Verifico, em suma, que não houve produção de provas que indicassem abuso no exercício do direito à liberdade de imprensa ou à liberdade de pensamento, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, pois inexistem provas que demonstrem ter a requerida extrapolado o animus noticiandi e animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi”.

Coaduno, pois, o entendimento do Juízo supracitado, no sentido de que, em melhor análise, constata-se que a notícia em questão não restou por prejudicar a imagem do autor enquanto direito da personalidade, pelo que entendo pela revogação da liminar anteriormente deferida.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

O Código Civil prescreve: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Os danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos que afetam a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana.

Para a sua configuração, faz-se necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro.

Na situação posta em análise, pelo já narrado na presente, entendo que não há que se falar em danos morais indenizáveis, uma vez que entendo que os réus valerem-se do direito de informar sem abusar deste, razão pela qual não cometeram ato ilícito, tampouco chegaram a ferir o direito da personalidade do demandante.

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade da verba suspensa em favor da parte demandante – em virtude da justiça gratuita outrora deferida.

Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
26/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:51

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 13:04

Conclusos para julgamento
19/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 03:46

Decorrido prazo de EDINAEL CASTRO DE MELO *99.***.*02-00 em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JARIAN DAS CHAGAS SOUZA em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:54

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:35

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:29

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:29

Decorrido prazo de DÁRIO DE SOUZA NÓBREGA em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:04

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:30

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:15

Decorrido prazo de EDINAEL CASTRO DE MELO *99.***.*02-00 em 06/08/2023 09:20.
04/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 15:22

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:09

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:04

Expedição de Mandado.
02/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:23

Concedida em parte a Medida Liminar
02/08/2023 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Raphael Ângelo Alves da Nóbrega.
28/07/2023 14:19

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:59

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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