TJRN - 0803427-61.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803427-61.2022.8.20.5112 Polo ativo JOSE CANDIDO DE SOUZA FILHO Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): MARIANA DENUZZO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DO ATO DE INSCRIÇÃO.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80 DO CPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

MULTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta por José Cândido de Souza Filho, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos e o condenou a pagar multa por litigância por má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Alegou que não houve má-fé da parte autora, o que seria necessário para aplicação da penalidade.

Argumentou que “não buscou alterar as verdades dos fatos, pelo contrário, a busca pela tutela jurisdicional foi objetivando obter os devidos esclarecimentos sobre vários descontos de serviços e taxas que a Recorrente não recorda de ter contratado”.

Acrescentou que a postura da parte autora deve ser compreendida como “a mera busca por ajuda do judiciário, para fazer valer seu direito de obter informações claras e precisas, sobre a cobrança de um empréstimo que não tinha conhecimento, visto que não recebeu qualquer valor”.

Negou qualquer intenção de subverter a verdade dos fatos como meio de defesa.

Sustentou ainda que não foram apontados de forma específica quais seriam os prejuízos sofridos pelo requerido.

Requereu o provimento do recurso para excluir a condenação em litigância de má-fé.

Contrarrazões apresentadas, nas quais defendeu não ser cabível sua condenação a reparar os alegados danos morais e pugnou pelo desprovimento do recurso.

A instituição demandada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia por força da legislação processual e consumerista, eis que apresentou toda a documentação necessária para comprovar a regularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção creditícia.

Como constatado pelo magistrado, “após a instrução processual, notadamente em decorrência da comprovação pela parte ré da celebração de contrato válido celebrado entre as partes, a parte autora reconheceu o débito que motivou a inscrição (ID. 96181815), restando a este Juízo reconhecer como devida o débito objeto de inscrição no cadastro de restrição”.

Os elementos de prova apresentados pela instituição demandada indicam a regularidade do débito e do ato de cobrança da dívida ao inscrever o nome do consumidor em cadastro negativo.

Segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação é hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Comprovada a contratação, não há que falar em conduta danosa, seja moral, seja material, por parte da instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.

Por tais razões, observa-se que a parte autora utilizou o direito de ação para tentar obter proveito econômico sabidamente ilegítimo, alterando a verdade dos fatos, de modo a tentar induzir o julgador ao erro e a causar prejuízo injustificado à parte ré, de forma que sua conduta incide na hipótese prevista no art. 80, II, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação em litigância de má-fé.

O Poder Judiciário não pode servir de instrumento para tutelar enriquecimento ilícito nem burlar as relações jurídicas existentes a partir de negócios jurídicos regularmente constituídos, cujos deveres e obrigações devem ser cumpridos pelas partes.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 11% (AgInt nos EREsp 1539725/DF), aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803427-61.2022.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 21-08-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de julho de 2023.