TJRN - 0804175-43.2024.8.20.5106
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 16:02
Conclusos para despacho
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15/05/2025 18:32
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 17:02
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 08:42
Juntada de Ofício
-
14/05/2025 03:35
Publicado Intimação em 13/05/2025.
-
14/05/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
-
09/05/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 21:26
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 10:59
Juntada de Ofício
-
30/04/2025 17:26
Juntada de documento de comprovação
-
25/04/2025 07:56
Juntada de Ofício
-
24/03/2025 14:34
Juntada de documento de comprovação
-
16/03/2025 12:40
Juntada de Ofício
-
16/03/2025 12:36
Juntada de Ofício
-
16/03/2025 12:32
Expedição de Ofício.
-
21/01/2025 13:41
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
21/01/2025 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
-
10/01/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 15:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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08/11/2024 16:00
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 03:55
Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS DE ARAUJO em 09/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 02:18
Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS DE ARAUJO em 09/10/2024 23:59.
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08/10/2024 23:54
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2024 03:52
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 03:51
Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 00:29
Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/09/2024 23:59.
-
28/09/2024 00:29
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 12:26
Publicado Intimação em 09/09/2024.
-
09/09/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
09/09/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
09/09/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
09/09/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
09/09/2024 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
05/09/2024 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 22:48
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/06/2024 02:27
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/06/2024 23:59.
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14/06/2024 16:11
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2024 15:50
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
29/05/2024 15:50
Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 28/05/2024 15:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
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29/05/2024 15:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 15:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
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27/05/2024 19:39
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 04:59
Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.
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25/03/2024 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/03/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 13:35
Audiência conciliação designada para 28/05/2024 15:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
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23/03/2024 03:55
Decorrido prazo de ANA OLIVIA OLIVEIRA CARLOS em 22/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
29/02/2024 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
29/02/2024 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
29/02/2024 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
29/02/2024 13:52
Publicado Intimação em 29/02/2024.
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29/02/2024 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804175-43.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: KEILA RITA DA GAMA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA OLIVIA OLIVEIRA CARLOS - RN20566, EVANDRO CARLOS DE ARAUJO - RN21179 Polo passivo: BANCO PAN S.A.
CNPJ: 59.***.***/0001-13 DECISÃO KEILA RITA DA GAMA FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, a parte autora declara que vem sendo descontado mensalmente, junto ao seu benefício previdenciário, uma quantia decorrente de um empréstimo entabulado junto ao banco demandado.
Assim, pautada na alegativa de que não realizou qualquer liame jurídico que autorizasse os descontos mensais, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido deste juízo determinar que o promovido suspenda os descontos mensais no valor de R$ 348,08 (trezentos e quarenta e oito reais e oito centavos). É o breve relato.
Fundamento.
Decido.
Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.
Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.
A parte autora alega que não reconhece a existência do negócio jurídico sob enfoque, apto a ensejar os descontos mensais em seu benefício previdenciário.
Embora tenha sido juntado documento que atesta os descontos supostamente indevidos, não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência do liame que autorizou as cobranças mensais das importâncias.
Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados na sua conta.
Logo, ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.
Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a.
Ademais, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica do réu.
Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório.
Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.
Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.
Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.
Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.
Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC.
Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.
Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).
Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.
Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.
Intime-se e cumpra-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/02/2024 09:45
Recebidos os autos.
-
27/02/2024 09:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
-
27/02/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 22:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/02/2024 18:56
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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