TJRN - 0000290-47.2001.8.20.0131

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA SAO MIGUEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE BEZERRA NUNES

CPF *03.***.*55-08

Advogados

JOSE CELIO DE AQUINO

OAB: 3808/RN

CPF *91.***.*76-68

CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB: 4997/RN

CPF *21.***.*31-29

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCA ROCHAEL DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 18:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/02/2024 14:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000290-47.2001.8.20.0131 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: JOSE BEZERRA NUNES SENTENÇA Vistos etc.

    I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada com a finalidade de apurar o cometimento dos crimes previstos nos arts. 10, caput , da Lei 9.437/97 e 121, §2º, II e IV, do Código Penal, praticados, em tese, por JOSE BEZERRA NUNES, no dia 24 de novembro de 2021.

    A denúncia foi recebida em 06/02/2002 (ID 87998139-Pag.86).

    O processo e o prazo prescricional foram suspensos em 16/08/2002 (ID 87998140, p. 9).

    O Ministério Público informou um novo possível endereço do acusado.

    Enviada a carta precatória, não se logrou êxito na localização do réu, tendo o Parquet se manifestado pela continuação da suspensão da ação penal quanto ao delito de homicídio e pela prescrição quanto ao crime menos gravoso.

    Os autos se encontram conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 10, caput , da Lei 9.437/97.

    Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, tem-se que essa é disciplinada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, conforme disciplina inserta no artigo 109 do Código Penal: “Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” No caso específico dos autos, o crime previsto no art. 10, caput , da Lei 9.437/97 tinha pena máxima em abstrato fixada em 02 (dois) anos de detenção e multa, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, a teor do art. 109, inciso V, do CP.

    Destarte, considerando o teor da Súmula 415 do STJ, o prazo prescricional quanto ao crime em comento VOLTOU a correr em 16/08/2006, de forma que, de tal data até os dias atuais, já se passaram bem mais que 04 (quatro) anos, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, a teor do art. 107, IV (primeira figura), do CP: “Art. 107.

    Extingue-se a punibilidade: [...]; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; [...].” Registro, ainda, que o concurso material não afasta a prescrição do delito, haja vista a baixa reprimenda atribuída ao crime em apreço e ainda o que dispõe o art. 119 do Código Penal.

    Por outro lado, a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.

    III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), 109, inciso V, e 114, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de JOSE BEZERRA NUNES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, SOMENTE em relação ao crime do art. 10, caput, da lei 9.437/97, devendo o feito permanecer SUSPENSO em relação ao delito de homicídio.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Suspenda-se.

    SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 27/02/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 11:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/02/2024 11:32

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 30/10/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 17:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/02/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 17:57

    Outras Decisões

  • 26/09/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 08:11

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 06/09/2022 12:22

    Digitalizado PJE

  • 06/09/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:24

    Remessa

  • 18/04/2022 01:27

    Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

  • 03/12/2021 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2021 09:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2021 10:42

    Outras Decisões

  • 06/10/2021 03:22

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 16/07/2013 12:00

    Recebimento

  • 10/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 08/04/2013 12:00

    Recebimento

  • 25/09/2012 12:00

    Recebimento

  • 21/08/2012 12:00

    Réu revel citado por edital

  • 21/08/2012 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/08/2012 12:00

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2012 12:00

    Mero expediente

  • 25/06/2012 12:00

    Mero expediente

  • 07/12/2011 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 07/12/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 07/07/2011 12:00

    Processo Suspenso

  • 03/03/2010 12:00

    Ofício Expedido

  • 09/07/2009 12:00

    Aguardando captura/apresentação de desertor

  • 08/06/2009 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/06/2009 12:00

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2009 12:00

    Juntada de Devolução de Cartas

  • 05/06/2009 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/06/2009 12:00

    Juntada de AR

  • 28/05/2009 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 28/05/2009 12:00

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2009 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 27/05/2009 12:00

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2009 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 02/04/2009 12:00

    Ofício Expedido

  • 02/04/2009 12:00

    Ofício Expedido

  • 02/04/2009 12:00

    Ofício Expedido

  • 02/04/2009 12:00

    Ofício Expedido

  • 02/04/2009 12:00

    Ofício Expedido

  • 02/04/2009 12:00

    Ofício Expedido

  • 02/04/2009 12:00

    Expedir Mandados

  • 02/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/03/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 31/03/2009 12:00

    Ofício Expedido

  • 28/11/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2008 12:00

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2008 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 18/07/2008 12:00

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2008 12:00

    Ofício Expedido

  • 15/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2008 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2008 12:00

    Ofício Expedido

  • 12/09/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 04/09/2007 12:00

    Aguardando Outros

  • 14/08/2007 12:00

    Juntada de AR

  • 14/08/2007 12:00

    Juntada de AR

  • 05/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 07/05/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 30/04/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 30/04/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 30/04/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 30/04/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 30/04/2007 12:00

    Ofício Expedido

  • 26/04/2007 12:00

    Juntada de Informações Prestadas

  • 21/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2007 12:00

    Parecer Ofertado Pelo M.P

  • 20/03/2007 12:00

    Recebimento

  • 20/03/2007 12:00

    Concluso para Despacho

  • 05/02/2007 12:00

    Carga ao Promotor

  • 11/01/2007 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 11/01/2007 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 24/11/2006 12:00

    Ofício Expedido

  • 07/12/2005 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 21/10/2005 12:00

    Aguardando Cumprimento do Mandado de Prisão

  • 25/08/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 20/12/2001 12:00

    Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2001

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800418-15.2022.8.20.5105

Francisca Gomes Ferreira Aguiar

Maria Vilma Alexandre da Silva Bento

Advogado: Jessica Cunha de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800198-20.2023.8.20.5125

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0800198-20.2023.8.20.5125

Eliana Alves

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0909837-88.2022.8.20.5001

Josafa Monteiro da Silva

Departamento Estadual de Transito - Rn

Advogado: Luciana Lucena Bezerra de Azevedo Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2022 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800948-37.2024.8.20.0000

Arikson Cortez Leite

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Charlejandro Rustayne Marcelino Pontes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo