29/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:50

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:34

Juntada de ato ordinatório
25/07/2025 07:50

Transitado em Julgado em 24/07/2025
10/07/2025 12:27

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803561-27.2022.8.20.5100 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA NUNES FREIRE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada discordou dos cálculos apresentados pela exequente.

Intimada, a parte exequente postulou pela homologação do valor incontroverso e expedição de precatório/RPV. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 27.144,32 (vinte e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a título de crédito principal.

Por sua vez, em impugnação, o ente público concordou parcialmente com os cálculos, argumentando que o valor correto é de R$ 14.663,46 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) a título de crédito principal, atualizados até 28/05/2025.

Nesse caso, cumpre determinar o processamento do pagamento do valor incontroverso enquanto se discute qual o valor total devido ao exequente, nos termos do que dispõe o art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente a título de crédito principal excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 316/2010, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário em 2025.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

Quanto ao valor postulado na execução a título de honorários de sucumbência, este deverá ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 149284344 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO a quantia apurada como incontroversa, razão pela qual determino o processamento de seu pagamento, nos termos do art. 535, § 4º do CPC, conforme os cálculos apresentados pela parte executada em planilha de ID 152858250, devendo ser pago à parte exequente MARIA DA CONCEICAO ROCHA NUNES FREIRE o valor de R$ 14.663,46 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) a título de crédito principal, atualizados até 28/05/2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito.

Homologo ainda o valor incontroverso de R$ 1.466,34 a título de honorários de sucumbência.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários.

De outro lado, o crédito do advogado do exequente possui natureza alimentar e referência de honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido ao (à) exequente, expeça-se Requisição de Precatório, instruindo-a com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN, devendo, após sua emissão, ser aberta vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Quanto ao valor devido a título de honorários de sucumbência, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do precatório e RPV até que seja realizado o pagamento.

Após a expedição do RPV, respectivo alvará e da requisição de precatório, confirmada a validação pela Divisão de Precatórios do TJRN, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD), a fim de apurar se há algum saldo remanescente devido à parte exequente.

Com o retorno dos autos da COJUD, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre os cálculos, voltando-me, a seguir, o feito concluso para decisão.

Cumpra-se.

AÇU /RN, data registrada no sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 16:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/07/2025 16:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 23:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:48

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 02/04/2025.
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 02/04/2025 23:59.
04/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:31

Recebidos os autos
30/01/2025 14:31

Juntada de intimação de pauta
20/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2023 14:18

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2023 10:18

Conclusos para julgamento
08/07/2023 01:23

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 07/07/2023 23:59.
12/06/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2023 13:21

Conclusos para julgamento
06/06/2023 07:36

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:36

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 05/06/2023 23:59.
11/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:57

Conclusos para julgamento
22/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2022 12:27

Conclusos para julgamento
13/10/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 16:33

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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