10/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0004118-43.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): EOLICA MAR E TERRA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Ré(u)(s): FAZENDA FREI ANTONIO SA e outros (4) Advogado do(a) REU: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618 Advogado do(a) REU: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR - RN4259 DESPACHO O Tribunal de Justiça decidiu por desconstituir a sentença prolatada nestes autos e determinar a realização de segunda perícia, atendendo ao pedido da EÓLICA MAR E TERRA GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S/A que recorreu alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a falta de apreciação dos pedidos de declaração de suspeição do perito e de realização de segunda perícia, sendo ainda nula por violar o dever de fundamentação quanto aos requisitos do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41.

De acordo com o voto vencedor "o laudo pericial possui omissões, inexatidões e incongruências, não fornececendo (sic) elementos seguros, gerando fundadas dúvidas quanto à justa indenização, sendo necessária a elaboração de novo laudo pericial, conforme permite o artigo 480, do CPC, o qual orienta que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, visando corrigir omissões ou inexatidões da primeira" A servidão administrativa assemelha-se à desapropriação, mesmo não havendo transferência do domínio do bem para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento da justa indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, cabendo ao ente público provar que o valor oferecido atende ao princípio da justa indenização.

Não havendo concordância das partes com o valor oferecido e o dono do imóvel discordar da oferta, a perícia judicial é indispensável para que o imóvel seja avaliado, chegando-se ao valor da justa indenização, sendo da parte autora o ônus dessa perícia.

Isto porque a discordância do demandado com o valor inicialmente apontado, não transfere para ele o ônus de provar que a oferta não é justa, permanecendo tal ônus com a parte autora.

Isto posto, oficie-se ao NUPEJ para: 1.

Indicar profissional cadastrado no órgão específico do TJRN apto à realização da perícia necessária ao deslinde do feito, a saber: engenheiro agrônomo em caso de imóvel rural e engenheiro civil, em caso de imóvel urbano, intimando-o para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, bem como indicar proposta de honorários; 2.

Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, apresentando os quesitos e indicando, caso desejem, assistente para acompanhar a perícia, devendo a parte demandante, em igual prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos ; 3.

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar a data e horário a ser realizada a perícia, com antecedência mínima de 20 dias. 4.

Fixo, desde já, o prazo de 15 dias para entrega do laudo, com a entrega, intime-se as partes para se manifestar em 15 dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. 5.

Após, voltem-me conclusos.

Mossoró/RN, 13 de junho de 2024 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)
24/05/2024 17:42

Recebidos os autos
24/05/2024 17:42

Juntada de despacho
10/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 09:29

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:20

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:00

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:42

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 21:47

Juntada de Petição de apelação
17/03/2023 01:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/03/2023 01:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/03/2023 14:19

Juntada de custas
10/03/2023 18:07

Juntada de custas
10/03/2023 03:29

Publicado Sentença em 07/03/2023.
10/03/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
10/03/2023 03:28

Publicado Sentença em 07/03/2023.
10/03/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 15:14

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 19/09/2022 23:59.
18/09/2022 17:45

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 16/09/2022 23:59.
18/09/2022 17:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:50

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:35

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 14/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:28

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 19:14

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 07:39

Juntada de Certidão
26/08/2022 01:17

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 19:42

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 09:40

Juntada de termo
25/08/2022 06:46

Expedição de Alvará.
25/08/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:12

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 07:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
18/08/2022 05:56

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:07

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:07

Juntada de Certidão
17/08/2022 06:18

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:31

Juntada de Certidão
28/07/2022 22:08

Juntada de termo
28/07/2022 18:24

Expedição de Alvará.
27/07/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 07:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:41

Conclusos para despacho
21/07/2022 03:49

Publicado Intimação em 21/07/2022.
20/07/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:53

Juntada de termo
20/06/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 12:12

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:58

Expedição de Alvará.
27/05/2022 08:57

Expedição de Alvará.
27/05/2022 07:13

Expedição de Alvará.
27/05/2022 07:12

Expedição de Alvará.
25/05/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:04

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 10/02/2022 23:59.
02/02/2022 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 11:51

Juntada de ato ordinatório
24/01/2022 11:42

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 21:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:41

Conclusos para despacho
01/09/2020 12:40

Expedição de Certidão.
25/08/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:07

Expedição de Certidão.
08/08/2020 03:42

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 04:55

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 03/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 02:49

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
11/07/2020 02:45

Conclusos para despacho
09/07/2020 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 05:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 17:15

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA MOTA em 25/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 12:50

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 22/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 12:07

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 22/05/2020 23:59:59.
03/06/2020 22:09

Conclusos para decisão
03/06/2020 22:09

Expedição de Certidão.
20/05/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 00:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 00:41

Juntada de termo
04/03/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 17:51

Expedição de Certidão.
16/10/2019 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 09:35

Conclusos para despacho
26/10/2018 09:35

Expedição de Certidão.
10/10/2018 00:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
30/08/2018 17:27

Conclusos para decisão
12/07/2018 02:19

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 19/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 01:48

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 12/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 13:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 07:53

Conclusos para despacho
14/03/2018 07:49

Expedição de Certidão.
03/02/2018 10:50

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 02/02/2018 23:59:59.
28/01/2018 01:14

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 26/01/2018 23:59:59.
02/01/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 12:27

Digitalizado PJE
19/12/2017 10:22

Certidão expedida/exarada
19/12/2017 06:50

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 13:26

Relação encaminhada ao DJE
15/12/2017 00:00

Mero expediente
08/12/2017 10:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 16:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 12:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2017 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 15:12

Recebimento
23/11/2017 09:11

Conclusos para despacho
15/11/2017 12:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/11/2017 12:16

Recebimento
15/11/2017 12:16

Recebimento
07/11/2017 11:31

Certidão expedida/exarada
30/10/2017 09:41

Petição
30/10/2017 09:39

Petição
30/10/2017 09:26

Juntada de AR
11/10/2017 10:01

Remetidos os Autos ao Advogado
29/09/2017 07:08

Certidão expedida/exarada
28/09/2017 15:51

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2017 12:44

Ato ordinatório
28/09/2017 11:36

Juntada de Contestação
27/09/2017 10:55

Expedição de carta de citação
06/09/2017 11:51

Recebimento
05/09/2017 11:22

Remetidos os Autos ao Advogado
05/09/2017 09:17

Petição
01/09/2017 07:06

Certidão expedida/exarada
31/08/2017 17:33

Relação encaminhada ao DJE
14/08/2017 12:42

Mero expediente
11/05/2017 15:47

Certidão expedida/exarada
08/05/2017 16:44

Recebimento
27/04/2017 10:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE
27/04/2017 10:37

Recebimento
18/04/2017 11:36

Concluso para despacho
17/04/2017 14:16

Certidão expedida/exarada
06/03/2017 08:31

Certidão expedida/exarada
03/03/2017 17:12

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2017 14:17

Recebimento
21/02/2017 10:25

Mero expediente
24/10/2016 12:16

Certidão expedida/exarada
21/10/2016 14:27

Mandado
29/09/2016 13:01

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2016 11:04

Concluso para despacho
02/08/2016 15:53

Certidão expedida/exarada
27/07/2016 15:16

Expedição de Mandado
31/05/2016 11:14

Petição
31/05/2016 10:29

Juntada de AR
19/05/2016 12:22

Recebido os Autos do Advogado
19/05/2016 12:22

Recebimento
16/05/2016 10:13

Remetidos os Autos ao Advogado
16/05/2016 10:13

Petição
25/04/2016 11:39

Certidão expedida/exarada
25/04/2016 11:08

Expedição de carta de citação
25/04/2016 11:00

Expedição de Mandado
22/04/2016 13:32

Recebimento
19/04/2016 16:14

Mero expediente
17/02/2016 13:42

Concluso para despacho
17/02/2016 09:31

Certidão expedida/exarada
17/02/2016 09:29

Recebimento
27/01/2016 14:31

Petição
16/12/2015 12:14

Concluso para despacho
15/12/2015 17:02

Certidão expedida/exarada
04/11/2015 15:28

Petição
21/10/2015 07:59

Certidão expedida/exarada
20/10/2015 15:17

Relação encaminhada ao DJE
19/10/2015 10:16

Recebimento
16/10/2015 09:18

Mero expediente
21/08/2015 11:43

Concluso para despacho
27/01/2015 08:37

Certidão expedida/exarada
26/01/2015 14:30

Relação encaminhada ao DJE
16/01/2015 14:18

Expedição de alvará
18/12/2014 12:23

Decisão Proferida
18/12/2014 12:00

Expedição de alvará
18/12/2014 11:55

Expedição de alvará
18/12/2014 11:50

Expedição de alvará
18/12/2014 09:40

Recebimento
18/12/2014 08:35

Recebimento
15/10/2014 12:42

Concluso para despacho
15/10/2014 12:36

Certidão expedida/exarada
15/10/2014 12:32

Petição
15/10/2014 12:30

Recebimento
29/09/2014 13:54

Concluso para despacho
29/09/2014 10:50

Certidão expedida/exarada
29/09/2014 10:24

Petição
29/09/2014 10:22

Recebimento
20/06/2014 12:12

Concluso para despacho
20/06/2014 08:38

Certidão expedida/exarada
16/06/2014 11:13

Petição
30/05/2014 07:36

Certidão expedida/exarada
29/05/2014 15:09

Relação encaminhada ao DJE
09/05/2014 19:03

Recebimento
08/05/2014 15:48

Despacho Proferido em Correição
07/05/2014 11:21

Concluso para despacho
07/05/2014 10:22

Certidão expedida/exarada
07/05/2014 10:19

Petição
10/10/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
13/05/2013 12:00

Recebimento
09/05/2013 12:00

Mero expediente
28/02/2013 12:00

Concluso para despacho
28/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
15/02/2013 12:00

Protocolo de Petição
15/02/2013 12:00

Recebimento
08/02/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
07/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
06/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
18/01/2013 12:00

Recebimento
17/01/2013 12:00

Mero expediente
20/11/2012 12:00

Concluso para despacho
20/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
20/11/2012 12:00

Petição
20/11/2012 12:00

Expedição de termo
20/11/2012 12:00

Expedição de termo
02/10/2012 12:00

Petição
14/08/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
19/06/2012 12:00

Recebimento
19/06/2012 12:00

Mero expediente
18/06/2012 12:00

Concluso para despacho
18/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/06/2012 12:00

Recebimento
05/06/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
04/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
04/06/2012 12:00

Recebimento
01/06/2012 12:00

Mero expediente
21/05/2012 12:00

Concluso para despacho
21/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
21/05/2012 12:00

Petição
16/05/2012 12:00

Recebimento
16/05/2012 12:00

Mero expediente
16/05/2012 12:00

Concluso para despacho
16/05/2012 12:00

Petição
16/05/2012 12:00

Recebimento
07/05/2012 12:00

Concluso para despacho
07/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
04/05/2012 12:00

Petição
25/04/2012 12:00

Recebimento
25/04/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/04/2012 12:00

Juntada de mandado
24/04/2012 12:00

Juntada de mandado
23/04/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
20/04/2012 12:00

Recebimento
20/04/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
16/04/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/04/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
29/03/2012 12:00

Petição
29/03/2012 12:00

Petição
29/03/2012 12:00

Petição
29/03/2012 12:00

Recebimento
28/03/2012 12:00

Expedição de Mandado
28/03/2012 12:00

Expedição de Mandado
28/03/2012 12:00

Expedição de Mandado
26/03/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
21/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/03/2012 12:00

Decisão Proferida
21/03/2012 12:00

Recebimento
21/03/2012 12:00

Liminar
20/03/2012 12:00

Concluso para despacho
20/03/2012 12:00

Petição
20/03/2012 12:00

Recebimento
20/03/2012 12:00

Concluso para despacho
20/03/2012 12:00

Petição
20/03/2012 12:00

Recebimento
19/03/2012 12:00

Concluso para despacho
19/03/2012 12:00

Recebimento
19/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
19/03/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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