TJRN - 0800076-83.2023.8.20.5132
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do Potengi
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
29/06/2025 15:12
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 00:49
Decorrido prazo de JOKIBSON BRUNO SALES DE LUNA em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 00:21
Decorrido prazo de JOKIBSON BRUNO SALES DE LUNA em 26/03/2025 23:59.
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14/03/2025 01:23
Publicado Intimação em 14/03/2025.
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14/03/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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12/03/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 20:16
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 06:36
Publicado Intimação em 29/02/2024.
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29/11/2024 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
06/11/2024 17:15
Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 11:50
Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 05/11/2024 23:59.
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29/10/2024 13:32
Publicado Intimação em 29/10/2024.
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29/10/2024 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
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29/10/2024 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
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29/10/2024 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
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27/10/2024 19:29
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 13:31
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
07/06/2024 08:44
Conclusos para julgamento
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07/06/2024 08:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
07/06/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
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18/03/2024 13:05
Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 15/03/2024 23:59.
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18/03/2024 12:52
Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 15/03/2024 23:59.
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03/03/2024 18:21
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0800076-83.2023.8.20.5132 AUTOR: DELEGACIA POLICIA SÃO PAULO DO POTENGI INVESTIGADO: JOKIBSON BRUNO SALES DE LUNA DECISÃO Trata-se de Procedimento Criminal em face de Jokibson Bruno Sales de Luna, no qual o Ministério Público apresentou ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, celebrado com o investigado e seu Defensor em ID 100361510, com pedido de Homologação Judicial.
Decisão de homologação do ANPP em Id. 100115694.
A defesa requereu a devolução do valor pago sob fiança em ID 111236433. É o breve Relatório.
Decido.
Em relação ao requerimento da defesa, determina o art. 337 do CPP que a fiança será restituída se for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal.
No caso dos autos, a fiança foi arbitrada pela autoridade policial, conforme art. 322, sendo condição para sua liberdade provisória.
Logo, não se confunde com o valor proposto em acordo de não persecução penal.
Ademais, não houve a absolvição do acusado, tampouco declarada extinta a ação penal.
Assim, indefiro o requerimento para ressarcimento da fiança.
Ficam os autos suspensos, na forma do art. 311-A, §5º, do Provimento nº 154/2016.
Cumpra-se.
Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.
São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito -
27/02/2024 20:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 20:36
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 21:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
-
18/12/2023 10:03
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 23:08
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 13:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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23/11/2023 18:51
Juntada de Petição de petição
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11/07/2023 02:56
Decorrido prazo de 1ª Delegacia Regional de São Paulo do Potengi/RN em 10/07/2023 23:59.
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04/07/2023 17:36
Juntada de documento de comprovação
-
04/07/2023 15:11
Expedição de Ofício.
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03/07/2023 18:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/07/2023 18:57
Juntada de Petição de diligência
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29/06/2023 10:14
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 09:15
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 11:18
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 08:28
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 16:04
Outras Decisões
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22/06/2023 16:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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12/06/2023 14:26
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 14:23
Conclusos para decisão
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12/06/2023 14:08
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 16:44
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
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23/05/2023 11:46
Juntada de documento de comprovação
-
22/05/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
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22/05/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 10:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
18/05/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
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17/05/2023 19:44
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 10:53
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 11:24
Conclusos para despacho
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17/04/2023 23:38
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 14:36
Juntada de Petição de outros documentos
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03/04/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 11:28
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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28/03/2023 12:04
Juntada de Petição de inquérito policial
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09/02/2023 14:40
Juntada de Petição de petição
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07/02/2023 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 12:01
Homologado o pedido
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02/02/2023 21:57
Conclusos para decisão
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02/02/2023 04:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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