21/03/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 08:19

Transitado em Julgado em 21/03/2024
19/03/2024 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO TALES SOUZA MELO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:58

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101909-20.2018.8.20.0100 Parte ativa: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN e outros Advogado/Defensor: Parte passiva: ANTONIO TALES SOUZA MELO Advogado/Defensor: SENTENÇA Tratam-se os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Antonio Tales Souza Melo, devidamente qualificado nos autos.

A ação em tela foi suspensa pelo prazo de 02 anos, nos termos do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, conforme audiência realizada em 23/02/2022 (ID 79025953).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, no ID 116081806, em razão do cumprimento das condições referentes à suspensão condicional do processo.

Sucintamente relatados, DECIDO.

O art. 89 da Lei 9.099/95 estabelece que: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). […] § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Como se vê dos autos, a denunciada cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no sursis da pena, não tendo havido revogação durante o curso do período de prova.

ISTO POSTO e em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO TALES SOUZA MELO, nos precisos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de estilo.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)
07/03/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/03/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
01/03/2024 11:54

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:32

Juntada de Certidão
15/09/2023 07:40

Juntada de Certidão
08/08/2023 08:38

Juntada de Certidão
14/07/2023 07:37

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:30

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:20

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:21

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:27

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:52

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:50

Juntada de Certidão
16/08/2022 07:50

Juntada de Certidão
15/07/2022 08:19

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:16

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
27/03/2022 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2022 09:42

Juntada de Petição de certidão
21/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
17/03/2022 08:44

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2022 08:52

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2022 09:40

Expedição de Ofício.
23/02/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:28

Suspensão Condicional do Processo
23/02/2022 17:28

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/02/2022 13:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
27/01/2022 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 08:07

Juntada de Petição de certidão
19/01/2022 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 13:01

Expedição de Mandado.
12/01/2022 12:58

Expedição de Mandado.
12/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 12:51

Audiência instrução e julgamento designada para 16/02/2022 13:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
08/10/2021 14:44

Outras Decisões
28/09/2021 14:05

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2021 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO TALES SOUZA MELO em 14/07/2021 23:59.
13/07/2021 10:44

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 17:18

Juntada de Petição de diligência
17/06/2021 17:30

Expedição de Mandado.
20/05/2021 19:00

Recebida a denúncia
20/05/2021 15:02

Conclusos para decisão
22/03/2021 14:34

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:04

Recebidos os autos
14/10/2020 03:05

Digitalizado PJE
05/05/2020 10:00

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
12/02/2019 06:08

Recebidos os autos do Magistrado
12/02/2019 06:08

Recebidos os autos do Magistrado
08/02/2019 08:12

Mero expediente
08/11/2018 01:32

Concluso para despacho
17/09/2018 04:49

Recebimento
17/09/2018 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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