23/11/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 14:02

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 05:10

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 04/10/2023 23:59.
04/09/2023 15:25

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 09:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:51

Publicado Intimação em 26/06/2023.
01/07/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
30/06/2023 01:58

Publicado Intimação em 26/06/2023.
30/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
29/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 26/06/2023.
29/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
27/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800980-04.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROZINEIDE XAVIER DE OLIVEIRA Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros (2) SENTENÇA ROZINEIDE XAVIER DE OLIVEIRA intentou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios Construtivos em face de FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e BANCO DO BRASIL.

Por meio da decisão de ID 91655285 foi determinada a emenda da petição inicial para fins de juntada do contrato de financiamento objeto da demanda.

Decorreu o prazo para a parte autora sem manifestação ID 94673787. É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Já o art. 321 do mesmo estatuto dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

No caso dos autos, a petição inicial não veio acompanhada de documentação necessária para aferir a relação jurídica ora discutida, razão pela qual foi determinando a emenda.

A parte autora, no entanto, não trouxe aos autos a documentação determinada, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação.

Desse modo, falta pressuposto de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a documentação indispensável ao desenvolvimento válido do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custa e honorários advocatícios, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
22/06/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2023 13:46

Conclusos para julgamento
04/02/2023 02:39

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:39

Decorrido prazo de ROZINEIDE XAVIER DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
25/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:42

Determinada a emenda à inicial
11/11/2022 10:53

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:46

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 14:57

Expedição de Certidão.
13/04/2021 15:45

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2021 15:45

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/04/2021 23:59:59.
13/03/2021 10:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 10:30

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 21:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2020 09:26

Conclusos para decisão
19/08/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2020 10:55

Conclusos para despacho
10/04/2020 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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