09/12/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:50

Recebidos os autos
06/12/2024 07:50

Juntada de intimação de pauta
29/11/2024 06:32

Publicado Intimação em 09/07/2024.
29/11/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
24/11/2024 20:06

Publicado Intimação em 06/08/2024.
24/11/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800343-24.2024.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a parte requerente protocolou TEMPESTIVAMENTE a apelação de ID: 126416419.

SÃO MIGUEL/RN, 02 de agosto de 2024 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, os autos serão remetido ao TJ/RN para processamento do recurso.

SÃO MIGUEL/RN, 02 de agosto de 2024 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800343-24.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SENHORA DA CONCEICAO NETA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais, proposta por MARIA SENHORA DA CONCEICAO NETA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Relata a parte autora que se deparou com descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”.

Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação dos descontos realizados.

Juntou extratos bancários, nos quais comprovou os descontos efetuados, totalizando o montante de R$ 600,40 (seiscentos reais e quarenta centavos - id 116066615).

Diante disto, a autora requereu a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo as preliminares de falta de interesse de agir e conexão com os autos de nº 0800342-39.2024.8.20.5131.

No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora.

A parte autora apresentou réplica (id 119018476) reafirmando os pedidos iniciais.

Instadas a se manifestarem, as partes não requereram a produção de novas provas.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das matérias preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a prestação jurisdicional não encontra-se reduzida à obrigatoriedade de primeiro se enveredar pela via administrativa, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

Rejeito a preliminar de Conexão, pois verifico que a demanda suscitada pelo réu debate objetos/rubricas diferentes.

Embora se tenha as mesmas partes, cada demanda possui objeto distinto.

II.2 Do Mérito Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais.

A pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Explico.

Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC).

Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado - BRADESCO SEG-RESID/OUTROS – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito.

No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança da tarifa “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição do negócio jurídico impugnado, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC.

Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações.

Ante a ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré.

O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora, que constitui um dos aspectos de sua privacidade.

In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido.

O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora.

Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira.

No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso.

A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar.

Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial.

Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia.

Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora.

III.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência do contrato sob a rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança da rubrica “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir de cada cobrança indevida, e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença, através de apresentação de extrato mensal contendo cada desconto realizado.

Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 11:12

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 20:21

Juntada de Petição de petição incidental
20/04/2024 01:42

Publicado Intimação em 17/04/2024.
20/04/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 21:35

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800343-24.2024.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz de Direito, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias informarem expressamente se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 15 de abril de 2024.

JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do MM.

Juiz de Direito MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO
15/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800343-24.2024.8.20.5131 C E R T I D Ã O Considerando o recebimento da Contestação de ID: 118601622, CERTIFICO que a mencionada peça contestatória é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

SÃO MIGUEL/RN, 12 de abril de 2024 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 162, § 4.º, do Código de Processo Civil, INTIMO, o(a) Advogado(a) da parte autora para manifestar-se acerca da matéria preliminar argüida na contestação (CPC, art. 351), no prazo de 15 (quinze) dias, bem assim, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a) (CPC, art. 350).

SÃO MIGUEL/RN, 12 de abril de 2024 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 19:22

Publicado Citação em 07/03/2024.
07/03/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 0800343-24.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA SENHORA DA CONCEIÇÃO NETA Réu: BANCO BRADESCO S/A.

De ordem do Exmo.

Sr.

Dr. ÍTALO LOPES GONDIM, Juiz de Direito desta Comarca de São Miguel/RN, na forma da lei.

CITO da parte requerida BANCO BRADESCO S/A., para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Destinatário: BANCO BRADESCO S/A.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Dado e passado nesta Comarca de São Miguel/RN.

Eu, Joaquim José de Aquino, Analista Judiciário, digitei; e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo.

São Miguel/RN 05 de março de 2024.

JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do MM.

Juiz de Direito ÍTALO LOPES GONDIM
05/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SENHORA DA CONCEICAO NETA.
28/02/2024 20:17

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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