20/03/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:33

Recebidos os autos
19/03/2025 14:33

Juntada de despacho
07/12/2024 03:08

Publicado Intimação em 11/03/2024.
07/12/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
25/11/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/05/2024.
25/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
01/10/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 11:02

Juntada de termo
01/10/2024 10:59

Expedição de Ofício.
02/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 15:46

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0805212-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS GRACIANO PEREIRA Polo Passivo: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 128230689 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 13 de agosto de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 128230689 (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 13 de agosto de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:56

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:17

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:37

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0805212-08.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS GRACIANO PEREIRA Polo Passivo: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 121277366 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 17 de maio de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 121277366 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 17 de maio de 2024.

ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 08:40

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 15/05/2024 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
14/05/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 15:13

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 08:27

Juntada de Ofício
13/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805212-08.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA DAS GRACAS GRACIANO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA Demandado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DAS GRACAS GRACIANO PEREIRA em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, onde alegou ser beneficiária de aposentadoria/pensionista perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos a empréstimo contraído perante à instituição financeira ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de um empréstimo, a princípio não contratado e do qual sequer se pode usufruir, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de aposentadoria, de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

Oficie-se ao INSS, a fim de cessar imediatamente os referidos descontos.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
07/03/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:20

Audiência conciliação designada para 15/05/2024 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:14

Juntada de Ofício
07/03/2024 13:21

Recebidos os autos.
07/03/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
07/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 09:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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